12/05/2025 10:51

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/04/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:11

Decorrido prazo de WALTEMY BRANDAO DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
18/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 23:02

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 04:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de LAZARO SILVA DA ROCHA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 01:07

Decorrido prazo de VITOR RESENDE BACELAR REIS em 23/01/2025 23:59.
14/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 10/12/2024.
14/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
14/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 10/12/2024.
14/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
14/12/2024 03:02

Publicado Intimação em 10/12/2024.
14/12/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
14/12/2024 03:01

Publicado Intimação em 10/12/2024.
14/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
14/12/2024 03:00

Publicado Intimação em 10/12/2024.
14/12/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
19/11/2024 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:45

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:40

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
07/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:03

Juntada de informação
21/10/2024 18:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
18/10/2024 14:59

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
18/10/2024 13:58

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão - bnmp
18/10/2024 12:06

Juntada de informação
10/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:00

Juntada de vista ao mp
10/10/2024 10:57

Expedição de intimação.
10/10/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009620-56.2019.8.05.0150 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Daiane Taila De Aguiar Cerqueira Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Advogado: Vitor Resende Bacelar Reis (OAB:BA73852) Executado: Rairison Silva Dos Santos Advogado: Waltemy Brandao De Oliveira (OAB:BA47732) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS n. 8009620-56.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: DAIANE TAILA DE AGUIAR CERQUEIRA Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612), RAFAEL DE BRITO SANTOS (OAB:BA46894), LAZARO SILVA DA ROCHA (OAB:BA56417), VITOR RESENDE BACELAR REIS (OAB:BA73852) EXECUTADO: RAIRISON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): WALTEMY BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB:BA47732) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimo a parte autora para que se manifeste acerca da Petição de ID 466217189, no prazo de 5 (cinco) dias.

LAURO DE FREITAS/BA, 02 de outubro de 2024.

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.

ELIANE SILVA DA ANUNCIACAO Servidora
03/10/2024 19:44

Publicado Intimação em 02/10/2024.
03/10/2024 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 10:06

Juntada de informação
02/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:00

Expedição de intimação.
30/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 13:16

Juntada de Termo de audiência
24/09/2024 09:27

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:51

Expedição de intimação.
23/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
23/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 12:33

Audiência CUSTÓDIA designada conduzida por 24/09/2024 09:00 em/para 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS, #Não preenchido#.
23/09/2024 08:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 08:17

Juntada de Certidão
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009620-56.2019.8.05.0150 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Daiane Taila De Aguiar Cerqueira Advogado: Lucia Maria Palmeira Ferreira Arouca (OAB:BA6612) Advogado: Rafael De Brito Santos (OAB:BA46894) Advogado: Lazaro Silva Da Rocha (OAB:BA56417) Executado: Rairison Silva Dos Santos Advogado: Waltemy Brandao De Oliveira (OAB:BA47732) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS n. 8009620-56.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: DAIANE TAILA DE AGUIAR CERQUEIRA Advogado(s): LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA (OAB:BA6612), RAFAEL DE BRITO SANTOS (OAB:BA46894) EXECUTADO: RAIRISON SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS proposta por G. de A.

S., menor, representado por sua genitora a DAIANE TAILA DE AGUIAR CERQUEIRA em face de RAIRISSON SILVA DOS SANTOS, todos qualificados na inicial.

O executado foi citado, tendo apresentado contestação, ID n. 105125594, na qual, alegou dificuldades financeiras e ofereceu proposta de pagamento do débito em duas prestações.

Em ID n. 107447039, a exequente não aceitou a oferta de parcelamento, aduzindo que o débito é superior ao ofertado.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil, ID n. 183605574.

Decretado à prisão civil em ID n. 190768929.

Entretanto, conforme certificado pelo cartório, ID n. 385325719, é necessário haver a data de validade no mandado de prisão, assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Visando a correção do mandado e decisão anterior, chamo o feito à ordem.

Revogo a decisão e o mandado, respectivamente, ID n. 190768929 e ID n. 294559065.

Acolho o parecer ministerial, ID n° 183605574, pelo que DECRETO a prisão civil de RAIRISSON SILVA DOS SANTOS, pelo prazo de (03) três meses, de acordo com a súmula 309 do STJ, paga a prestação alimentícia, o cumprimento da ordem de prisão será suspenso, Art. 528, §6º do CPC, quando será posto em liberdade, POR ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO, bem como determino o protesto do pronunciamento judicial, tudo conforme art. 528 do CPC.

A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. (§ 4, do art. 528, do CPC).

Prazo de validade/cumprimento do mandado judicial: 60 (sessenta) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

P.I.C.

Confiro ao presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente) pb DESTINATÁRIO: Nome: RAIRISON SILVA DOS SANTOS Endereço: Loteamento Adelar de Pinto, Quadra 10, Lote 5, 5, Praia de Areias, Abrantes -Telefone -71 98856-3798, Areias (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42823-072
08/08/2024 20:43

Conclusos para decisão
08/08/2024 20:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 10:27

Juntada de Petição de procuração
20/05/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 01:45

Publicado Intimação em 27/11/2023.
02/02/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
02/02/2024 01:44

Publicado Intimação em 27/11/2023.
02/02/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
04/12/2023 14:54

Juntada de mandado
23/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 11:01

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
08/05/2023 11:01

Outras Decisões
05/05/2023 12:53

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:46

Expedição de Mandado.
11/01/2023 08:11

Conclusos para decisão
16/12/2022 23:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/12/2022 22:14

Juntada de Certidão
18/11/2022 12:21

Expedição de Mandado.
31/08/2022 02:33

Mandado devolvido Negativamente
24/08/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 12:59

Expedição de Mandado.
10/08/2022 10:16

Expedição de intimação.
10/08/2022 10:16

Expedição de intimação.
10/08/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2022 17:13

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#
10/05/2022 13:48

Conclusos para decisão
17/03/2022 22:01

Conclusos para despacho
25/02/2022 11:19

Juntada de Petição de EXECUÇÃO
10/02/2022 08:10

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 06:24

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 18:52

Juntada de intimação
07/02/2022 18:51

Juntada de intimação
07/02/2022 18:50

Juntada de intimação
07/02/2022 18:48

Expedição de intimação.
07/02/2022 18:48

Expedição de intimação.
07/02/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2022 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/02/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:09

Decorrido prazo de RAIRISON SILVA DOS SANTOS em 23/09/2021 23:59.
28/10/2021 09:25

Decorrido prazo de DAIANE TAILA DE AGUIAR CERQUEIRA em 23/09/2021 23:59.
07/10/2021 10:25

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:05

Publicado Despacho em 15/09/2021.
01/10/2021 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
20/09/2021 21:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2021 02:17

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 11/06/2021 23:59.
01/06/2021 20:43

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2021 17:41

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
23/05/2021 17:39

Publicado Intimação em 18/05/2021.
23/05/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021
17/05/2021 16:54

Juntada de intimação
17/05/2021 16:53

Juntada de intimação
17/05/2021 16:51

Expedição de intimação.
17/05/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/05/2021 16:48

Expedição de Mandado.
17/05/2021 16:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 16:44

Expedição de Mandado.
16/05/2021 15:17

Juntada de Petição de contestação
10/05/2021 20:08

Mandado devolvido Positivamente
15/04/2021 10:48

Expedição de Mandado.
31/03/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 20:23

Mandado devolvido Negativamente
11/02/2021 05:42

Decorrido prazo de RAFAEL DE BRITO SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 05:42

Decorrido prazo de LUCIA MARIA PALMEIRA FERREIRA AROUCA em 04/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 13:40

Publicado Intimação em 15/01/2021.
14/01/2021 15:16

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
14/01/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/01/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 10:29

Conclusos para decisão
27/11/2020 12:20

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 16:21

Juntada de Petição de devolução de carta precatória
08/09/2020 18:38

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
08/09/2020 18:35

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
01/04/2020 15:17

Juntada de informação
01/04/2020 14:40

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
03/03/2020 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2020 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
20/01/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2020 20:38

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:45

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2019 00:18

Publicado Intimação em 07/08/2019.
19/08/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/08/2019 00:18

Expedição de citação.
04/08/2019 00:17

Expedição de Carta.
04/08/2019 00:16

Expedição de intimação.
18/07/2019 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 15:21

Conclusos para decisão
17/07/2019 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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