01/03/2024 17:56

Baixa Definitiva
01/03/2024 17:56

Arquivado Definitivamente
26/11/2023 03:41

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 10:36

Decorrido prazo de LEANDRO SILVA CORREIA em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 01:15

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000296-45.2013.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Antonio Wagner Costa Mesquita Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Márcio André Batista Rosa Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.ANTONIO WAGNER COSTA MESQUITA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A..Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 18/10/2007, ocasião em que sofreu fratura de tíbia esquerda, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.

Afirma que não recebeu indenização.

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.Contestação no id nº 30307019.

Argui a requerida preliminar de prescrição e ausênica de interesse de agir.

Destaca que não houve requerimento administrativo e que o acidente ocorreu em 18/10/2007.Réplica apresentada onde o autor impugna as preliminares arguidas, destacand o que o termo inicial da prescrição deve ocorrer da ciência da invalidez permanente e ratifica os termos da inicialDecisão determinando a realização de prova pericial.Laudo pericial no id nº 30307118.Petição do réu, ratificando o laudo pericial e pugnando pelo julgamento da lide.Ausênica de manifestação da parte autora. É o relatório.Compulsando os autos, verifico que o feito dispensa a dilação probatória, haja vista que possível a extinção com resolução do mérito em razão da ocorrência da prescrição, em julgamento conforme o estado do processo.O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão do artigo 206, § 3º, inciso IX, entendimento este já sumulado pelo STJ, nos seguintes termos:Súmula 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em 03 (três) anos.É cediço que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado obteve ciência inequívoca da lesão, conforme Súmula nº 573 do STJ:Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (SÚMULA 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016)Ademais, a prescrição fica suspensa a partir da formalização do pedido administrativo de pagamento da indenização securitária, voltando a fluir tão somente no momento em que o beneficiário toma ciência inequívoca acerca da concordância ou recusa da seguradoraVerifica-se que o acidente ocorreu em 18/10/2007, sem pedido administrativo.

O autor junta relatório médico, no qual consta as lesões sofridas, tratamentos efetuados e sequelas, sendo informado que o autor recebeu alta do tratamento ortopédico ainda em 11/05/2008.Por conseguinte, resta evidente que quando da distribuição da presente ação, em 19/02/2013, já havia decorrido o lapso prescricional da pretensão do autor.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Responderá o vencido – autor - pelas custas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada quanto à exigibilidade de tais verbas sua condição de beneficiário da gratuidade de acesso a Justiça e possibilidade de suspensão (artigo 12 da Lei nº. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.Arquivem-se os autos oportunamente e dê-se baixa com as cautelas de praxe.CAETITé-DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE-ISABELLA SANTOS LAGO-JUIZ(A) DE DIREITO
24/10/2023 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:09

Expedição de petição.
20/10/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 17:09

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 22:00

Conclusos para julgamento
11/08/2022 08:58

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
29/04/2020 11:07

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
23/04/2020 16:42

Juntada de Petição de laudo pericial
22/04/2020 12:51

Conclusos para despacho
22/04/2020 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2019 21:10

Devolvidos os autos
06/04/2018 09:30

POR DECISÃO JUDICIAL
02/06/2017 08:06

CONCLUSÃO
02/06/2017 08:05

DECURSO DE PRAZO
19/05/2017 10:06

PETIÇÃO
05/05/2017 17:00

Ato ordinatório
05/05/2017 14:00

PETIÇÃO
26/04/2017 12:58

CONCLUSÃO
26/04/2017 12:54

PETIÇÃO
19/04/2017 10:07

CONCLUSÃO
19/04/2017 10:06

PETIÇÃO
11/04/2017 15:02

Ato ordinatório
06/04/2017 12:02

MERO EXPEDIENTE
30/03/2017 08:58

CONCLUSÃO
30/03/2017 07:35

MANDADO
16/03/2017 13:19

CONCLUSÃO
16/03/2017 13:18

PETIÇÃO
16/03/2017 11:20

MANDADO
13/03/2017 12:55

CONCLUSÃO
13/03/2017 12:54

PETIÇÃO
10/03/2017 12:30

MANDADO
10/03/2017 12:30

MANDADO
10/03/2017 12:13

MANDADO
10/03/2017 12:13

MANDADO
03/03/2017 14:11

MANDADO
03/03/2017 14:11

MANDADO
03/03/2017 14:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/03/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2017 10:39

MERO EXPEDIENTE
14/12/2015 14:00

CONCLUSÃO
14/12/2015 12:33

AUDIÊNCIA
08/12/2015 16:22

MANDADO
05/11/2015 13:32

DOCUMENTO
26/10/2015 10:27

MANDADO
21/10/2015 08:40

DOCUMENTO
19/10/2015 14:10

MANDADO
19/10/2015 13:01

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
01/10/2015 08:59

AUDIÊNCIA
01/10/2015 08:44

MERO EXPEDIENTE
06/05/2013 13:12

CONCLUSÃO
06/05/2013 13:04

PETIÇÃO
15/04/2013 16:00

MERO EXPEDIENTE
15/04/2013 14:05

CONCLUSÃO
12/04/2013 13:01

PETIÇÃO
12/04/2013 08:49

DOCUMENTO
15/03/2013 17:08

DOCUMENTO
13/03/2013 09:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2013 12:57

MERO EXPEDIENTE
19/02/2013 13:44

CONCLUSÃO
19/02/2013 13:42

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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