18/07/2025 23:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:30

Expedição de E-Carta.
16/06/2025 17:38

Expedição de despacho.
16/06/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 20:53

Expedição de decisão.
31/03/2025 20:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
05/09/2024 19:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0126882-87.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: T.a.

Oil Distribuidora De Petroleo Ltda Advogado: Eduardo Xible Salles Ramos (OAB:ES11520) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0126882-87.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado(s): EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS (OAB:ES11520) SENTENÇA Vistos, etc.

T.A.

OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, devidamente qualificado nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE à Execução Fiscal movida pelo ESTADO DA BAHIA, acerca da cobrança do crédito tributário formalizado no PAF nº 206844.0061/01-6, CDA nº 04448-17-17-17.

Em suas razões, arguiu a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista o decurso de quase 20 (vinte) anos sem a efetivação de penhora e hasta pública de bens, por inércia do Exequente.

Instado, o Estado da Bahia não se manifestou, consoante certidão de ID 403094142. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado da Bahia, objetivando a cobrança de débitos provenientes de ICMS extraídos do PAF nº 206844.0061/01-6, CDA nº 04448-17-17-17.

Quanto a alegada prescrição, compulsando detidamente os autos do processo em análise, vislumbro não ter razão o Executado.

O mandado de citação foi expedido em 29/10/2003, ID 274831679, tendo a diligência citatória restado infrutífera, como certificado pelo Oficial de Justiça em 08/03/2004.

Após esta certificação, a Fazenda peticionou em 08/12/2004, ID 274831931, informando a ciência da penhora apenas após ser intimado nos Embargos à Execução e a sua não concordância com os bens indicados para penhora (pedras de águas marinhas), requerendo a substituição para penhora em dinheiro, indicando conta corrente no Banco do Brasil.

Em 14/07/2006, ID 274832912, o Exequente reiterou o pedido de penhora em dinheiro.

Em 27/03/2012, ID 274833688, a Fazenda apresentou planilha de débito atualizada, solicitou a realização de bloqueio online e substituição da penhora.

Em 20/10/2016, despacho exarado por este Juízo ao ID 274831182 intimou a Fazenda para apresentação de planilha atualizada do débito.

Ocorre que o Exequente nunca foi intimado do último despacho, motivo pelo qual deixou de promover o prosseguimento da ação.

Nesse sentido, verifica-se que o Exequente veio a se manifestar nos autos após a apresentação desta Exceção de Pré-Executividade, não podendo, contudo, ser-lhe imputada a paralisação do processo, vez que essa ocorreu em razão da pendência de atos de ofício não praticados.

Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Executado, pois, para a configuração da prescrição intercorrente, não é suficiente apenas a passagem do tempo, sendo necessário que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos, o que não ocorreu.

Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito ou efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos.

Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553/RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Município de Salvador nesse caso.

Do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por meio da Exceção de Pré-executividade e determino o prosseguimento do feito.

Intime-se o Exequente para requerer as medidas que entender pertinentes.

P.

R.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de agosto de 2023.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
12/08/2024 09:42

Expedição de despacho.
11/08/2024 19:29

Expedição de sentença.
11/08/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:12

Conclusos para decisão
22/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:49

Expedição de sentença.
19/04/2024 18:49

Embargos de declaração não acolhidos
28/11/2023 15:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/09/2023 08:05

Publicado Sentença em 20/09/2023.
22/09/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
19/09/2023 16:31

Expedição de sentença.
19/09/2023 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2023 19:23

Expedição de ato ordinatório.
09/08/2023 19:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/08/2023 11:35

Conclusos para decisão
16/07/2023 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2023 23:59.
23/02/2023 08:07

Expedição de ato ordinatório.
23/02/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 00:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
31/10/2016 00:00

Recebimento
24/10/2016 00:00

Mero expediente
01/02/2016 00:00

Concluso para Despacho
01/02/2016 00:00

Recebimento
04/08/2015 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/07/2015 00:00

Petição
08/05/2015 00:00

Recebimento
04/05/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
04/05/2015 00:00

Recebimento
14/01/2015 00:00

Concluso para Despacho
04/06/2013 00:00

Recebimento
17/05/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
27/03/2012 00:00

Recebimento
16/03/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual
09/01/2012 14:54

Remessa
06/12/2011 11:36

Mero expediente
06/12/2011 11:33

Expedição de documento
06/12/2011 11:31

Audiência
07/11/2011 10:08

Remessa
07/11/2011 10:06

Expedição de documento
07/11/2011 09:50

Audiencia - designada
21/10/2011 11:08

Recebimento
13/09/2011 16:21

Remessa
15/04/2010 09:31

Conclusão
26/07/2006 19:33

Publicado pelo dpj
26/07/2006 16:10

Enviado para publicação no dpj
31/05/2006 12:43

Autos - remetidos ao t. j.
18/03/2005 11:41

Autos - conclusos
20/11/2003 14:27

Carta precat. - expedida
30/09/2003 09:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2003

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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