19/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000668-71.2023.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Joao Lopes Da Silva Advogado: Brisa Gomes Ribeiro (OAB:BA43339) Advogado: Julia Reis Coutinho Dantas (OAB:BA52292) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000668-71.2023.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: JOAO LOPES DA SILVA Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339), JULIA REIS COUTINHO DANTAS (OAB:BA52292) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DECISÃO Processo submetido ao rito da Lei 9.099/95.

Vistos etc., Dispensado relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, considerando-se a situação de hipossuficiência do Autor frente ao Requerido (art. 6º, inciso VIII, CDC).

Quanto ao benefício da gratuidade da justiça, entendo por apreciá-lo por ocasião do juízo de admissibilidade de recurso inominado eventualmente interposto, sobretudo em razão da incidência da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição no âmbito dos juizados especiais, aspecto que não trará prejuízo à tramitação da causa.

A concessão de tutela provisória de urgência encontra-se jungida ao preenchimento dos requisitos insertos no art. 300, CPC/15, a saber: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano incerto e/ou irreparável; 3) reversibilidade do provimento esperado.

Quanto ao primeiro requisito, entendo que não se encontra sobejamente demonstrado nos autos, pelo menos no presente estágio processual.

Isso porque, embora a Parte Autora, consumidora, tenha afirmado que não firmou os contratos de empréstimos consignados junto à Parte Requerida, a consideração de apenas tal narrativa como suficiente para o deferimento do pedido de tutela de urgência esvaziaria até mesmo o objeto processual.

Assim, somente com a instauração do contraditório é que se faz possível analisar a respeito da probabilidade do direito, nada impedindo que a Parte Autora apresente novo pedido de tutela de urgência caso não haja apresentação de documentação pela Parte Requerida capaz de infirmar a sua pretensão.

Ademais, oportuno também registrar, que a parte autora foi devidamente intimada para juntar extratos bancários relativos ao período da contratação, contudo, permaneceu inerte, sem apresentar qualquer manifestação.

Tais circunstâncias retiram da narrativa da exordial a carga de verossimilhança necessária para o deferimento do pedido liminar.

Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro os pleitos formulados a título de tutela de urgência.

Designe-se audiência de conciliação.

Cite(m)-se a(s) parte(s) demanda(s), por carta, para, querendo, comparecer(m) à audiência de conciliação, a ser designada previamente pela Secretaria, ocasião em que deverá(ão) estar acompanhada(s) de advogado(s) legalmente constituído, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos descritos na inicial, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Serve cópia do(a) presente como mandado/carta de citação e intimação, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Mutuípe/BA, data da assinatura eletrônica.

MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito Designado pela Presidência do e.

TJBA (Decreto Judiciário nº 254 – DJE nº 3.531, de 15/03/2024)
07/08/2024 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2024 09:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:19

Juntada de Certidão
30/12/2023 17:46

Publicado Intimação em 13/12/2023.
30/12/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
13/12/2023 14:04

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 22:29

Conclusos para despacho
04/10/2023 22:29

Juntada de conclusão
04/10/2023 21:56

Inclusão no Juízo 100% Digital
04/10/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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