19/09/2024 12:28

Remessa dos Autos à Central de Custas
19/09/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024258-80.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Organizacao De Cursos Pre-universitarios Ltda - Epp Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Exequente: Livraria Prr Ltda Advogado: Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB:SP217897) Executado: Erica Marta Rocha Magnago Lacerda Executado: Marco Antonio Lacerda Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8024258-80.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB:SP217897) EXECUTADO: ERICA MARTA ROCHA MAGNAGO LACERDA e outros Advogado(s): SENTENÇA ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP e outros, já qualificados, através de advogado legalmente constituído, ingressou com Ação Executória em face de ERICA MARTA ROCHA MAGNAGO LACERDA e outros.

Intimada para recolher custas iniciais, consoante despacho de ID 445694788, a parte autora não cumpriu com o quanto determinado.

Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO A RELATAR.

PASSO A DECIDIR.

Ante o exposto, observado que, devidamente intimada, a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas determino o CANCELAMENTO da distribuição, nos termos do disposto no art. 290, do CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA.

CUSTAS INICIAIS NÃO PAGAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

ARTIGO 290 CPC.

IMPOSSIBILIDADE CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. - Conforme disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil de 2015, a ausência de recolhimento das custas enseja o cancelamento da distribuição - Em face do cancelamento da distribuição com fincas no artigo 290, do Código de Processo Civil, possuir natureza administrativa, não há condenação nas custas e despesas processuais. (TJ-MG - AC: 10000220455638001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2022).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Salvador(BA), (data da assinatura digital).

GUSTAVO DA SILVA MACHADO Juiz de Direito
16/07/2024 11:07

Indeferida a petição inicial
07/07/2024 19:03

Conclusos para despacho
07/07/2024 19:03

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:08

Publicado Despacho em 04/06/2024.
05/06/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
02/04/2024 20:40

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DE CURSOS PRE-UNIVERSITARIOS LTDA - EPP em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:40

Decorrido prazo de LIVRARIA PRR LTDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:40

Decorrido prazo de ERICA MARTA ROCHA MAGNAGO LACERDA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:40

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO LACERDA SILVA em 01/04/2024 23:59.
09/03/2024 03:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
09/03/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/03/2024 22:21

Declarada incompetência
23/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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