TJBA - 0502713-60.2017.8.05.0039
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Camacari
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 06:53
Recebidos os autos
-
24/01/2025 06:53
Juntada de Certidão
-
24/01/2025 06:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0502713-60.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Executado: Porto Rangel Construcoes, Montagens E Servicos Ltda - Me Executado: Joao Adelange Freitas Rangel Executado: Barbara Cintia Porto Rangel Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502713-60.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL.
DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG.
PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) EXECUTADO: PORTO RANGEL CONSTRUCOES, MONTAGENS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial promovido por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de PORTO RANGEL CONSTRUCOES, MONTAGENS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2).
Sentença ID. 420392396, este Juízo determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.
Insatisfeita com a decisão deste Juízo, a parte autora opôs embargos de declaração ID. 422264956, alegando que apresentou o endereço do requerido na inicial, razão pela qual requer a reforma da decisão.
Certidão de tempestividade do recurso ID. 422461714. É o relatório, Decido.
Os Embargos de Declaração se prestam para, de forma horizontal, aprimorar o provimento jurisdicional, seja para suprir omissão, sanar contradição, eliminar obscuridade e/ou corrigir erro material, conforme dispõe o art.1.022, Código de Processo Civil.
A contradição a que se refere o inciso I, do art. 1.022, do CPC, se configura quando houver vício intrínseco no julgado, caracterizado por fundamentos antagônicos nas razões de decidir, inserção de premissas ou proposições inconciliáveis entre si, ou divergência entre a conclusão e a fundamentação.
De outro lado, a omissão que autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ocorre quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre algum pedido das partes ou sobre matéria que deveria ser tratada de ofício.
No caso concreto, não assiste razão à Embargante.
Como se vê da leitura dos fólios, a Embargante, a despeito de ter indicado endereços postais do Réu, não se desincumbiu do ônus de informar a sua localização efetiva, em que pese todos os esforços empreendidos pelo Judiciário para tanto.
Conforme consignado pela decisão embargada, é vedado à parte autora, no ajuizamento da ação, indicar o nome da parte ré e deixar a cargo do magistrado a descoberta do endereço correto para citação, sob pena de transferir ao Juízo ônus que exclusivamente lhe compete por força de lei.
Ressalte-se, no particular, que o dever da parte autora não se encerra com a mera indicação de um possível endereço do Réu, mas com a comunicação do endereço real, seja ele postal ou virtual, apto a promover uma citação frutífera e viabilizar a triangularização processual.
Além disso, consta nas razões de decidir que o processo se encontra desde a propositura até a presente data sem o cumprimento de requisito básico da petição inicial, não sendo admissível, pelos princípios que regem o processo civil, sobretudo o da celeridade, economia e duração razoável do processo, que uma ação tão antiga, abarcada pela Meta 02 do CNJ, esteja até a presente data desprovida de uma informação que deveria constar desde a peça inaugural.
Acerca dos referidos princípios, insta esclarecer, ainda, que o Poder Judiciário deve garantir que a ação seja apreciada em um tempo razoável, não podendo tolerar a eternização da lide por ausência de informação que deveria constar desde a inicial.
A duração razoável do processo e a celeridade processual foram erigidas como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
Deste modo, cabe ao magistrado, enquanto condutor do feito, assegurar-lhe uma duração compatível com o razoável, especialmente quando implique em violação aos preditos princípios constitucionais.
Acerca do tema, o processualista Mauro Shiavi, relembra as lições de Carnelluti e Rui Barbosa: "Dizia Carnelluti que o tempo é um inimigo no processo, contra o qual o Juiz deve travar uma grande batalha.
Para Rui Barbosa, a justiça tardia é injustiça manifesta." (O juiz e a cultura da transgressão.
Revista Jurídica, v. 267, jan/2000 p. 12.
Citado por Mauro Shiavi in O Novo Código de Processo Civil e o Princípio da Duração Razoável do Processo).
Destarte, não se vislumbra na decisão embargada a existência de contradição, formada substancialmente por incompatibilidade de fundamentação ou ausência de conclusão lógica do dispositivo, tampouco a omissão acerca dos pedidos autorais ou de matéria de ofício que o Juízo deveria se pronunciar.
O que se percebe, em verdade, é o inconformismo da Embargante com o resultado da lide e a tentativa de rediscutir matéria pela via estreita dos Embargos Declaratórios, o que é inviável.
Por tais razões, o recurso horizontal não merece acolhimento.
DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois tempestivos, para REJEITÁ-LOS, no mérito, em sua integralidade, mantendo incólume a decisão embargada.
Publique-se.
Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta no prazo de 15 (quinze) dias.
Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para processamento e apreciação do apelo.
Decorrido o prazo de publicação desta decisão sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado.
Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos.
CAMAÇARI/BA, 26 de abril de 2024.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO rr -
09/08/2024 18:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
-
09/08/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2024 04:24
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/06/2024 23:59.
-
23/05/2024 10:15
Juntada de Petição de apelação
-
04/05/2024 01:09
Publicado Decisão em 02/05/2024.
-
04/05/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
26/04/2024 16:18
Embargos de declaração não acolhidos
-
18/01/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 05:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 05:48
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 02:25
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 01:58
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
-
17/01/2024 01:57
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/12/2023 23:59.
-
04/12/2023 23:32
Publicado Sentença em 22/11/2023.
-
04/12/2023 23:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
-
29/11/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 12:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/11/2023 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2023 15:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
17/11/2023 15:03
Indeferida a petição inicial
-
06/11/2023 19:47
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 09:55
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/11/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 11:48
Juntada de Petição de petição
-
11/08/2023 01:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
-
11/08/2023 01:26
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/08/2023 23:59.
-
27/07/2023 16:36
Juntada de Petição de petição
-
13/07/2023 19:26
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
-
13/07/2023 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
13/07/2023 18:49
Publicado Ato Ordinatório em 12/07/2023.
-
13/07/2023 18:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
-
11/07/2023 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 16:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/07/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 11:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2022 02:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2022 02:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
04/10/2022 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
-
31/03/2022 00:00
Documento
-
18/03/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/10/2021 00:00
Expedição de Carta
-
06/10/2021 00:00
Petição
-
15/09/2021 00:00
Publicação
-
13/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/07/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
03/06/2020 00:00
Petição
-
15/04/2020 00:00
Publicação
-
09/04/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
04/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
28/08/2017 00:00
Documento
-
28/08/2017 00:00
Documento
-
28/08/2017 00:00
Documento
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
21/06/2017 00:00
Expedição de Carta
-
16/06/2017 00:00
Mero expediente
-
12/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
12/06/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2017
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 8006548-71.2020.8.05.0103
Viviane Regis da Conceicao
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Cezar Acioni Reis da Silva
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 09/11/2020 17:21
Processo nº 8001329-56.2020.8.05.0110
Elias Oliveira dos Santos
Banco do Brasil SA
Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 27/08/2020 15:43
Processo nº 8000583-64.2021.8.05.0043
Gabrielle da Silva Pereira
Companhia de Eletricidade do Estado da B...
Advogado: Maria Sirlene Silva de Freitas
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 06/07/2021 16:40
Processo nº 8061931-10.2024.8.05.0001
Pedroalacse Martins da Silva
Estado da Bahia
Advogado: Ana Paula Conceicao Avila de Carvalho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 10/05/2024 23:27
Processo nº 8037953-09.2021.8.05.0001
Rebeca Santana Batista
Ailton da Silva Batista
Advogado: Nilzete de Almeida Coutinho
1ª instância - TJBA
Ajuizamento: 14/04/2021 10:55