09/05/2025 07:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 07:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 22:54

Juntada de Petição de CIENCIA
12/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0362266-15.2012.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Francisco Lima Ramos Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:BA16365) Advogado: Luiz Moreira Da Silva Neto (OAB:BA35268) Custos Legis: Marcia Cristina De Araujo Ramos Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:BA16365) Advogado: Luiz Moreira Da Silva Neto (OAB:BA35268) Custos Legis: Raimundo Emanuel Lima Ramos Advogado: Lucio Moura Sarno (OAB:BA16365) Advogado: Luiz Moreira Da Silva Neto (OAB:BA35268) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0362266-15.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: FRANCISCO LIMA RAMOS e outros (2) Advogado(s): LUCIO MOURA SARNO (OAB:BA16365), LUIZ MOREIRA DA SILVA NETO (OAB:BA35268) Advogado(s): DESPACHO R.H.

Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por FRANCISCO LIMA RAMOS, casado em comunhão total de bens com MÁRCIA CRISTINA DE ARAÚJO RAMOS, e RAIMUNDO EMANAUEL DE LIMA RAMOS, divorciado, aduzindo os fatos articulados na exordial de id. 327478590.

Discorrem que OSWALDO DA CUNHA RAMOS, pai dos requerentes, realizou negócio de compra e venda para aquisição de terreno com área de 60 tarefas, correspondente a 269.809,00m², situado na localidade denominada Areia Branca, imóvel Vista Alegre, nos limites do município de Salvador com o município de Lauro de Freitas, cadastrado pelo INCRA sob o nº 320.048.289.620.

Alega na época o adquirente não procedeu com a averbação do negócio jurídico perante o cartório de registro de imóveis, contudo passou a exercer a posse, responsabilizando-se pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel (informa a juntada de boletos de ITR dos exercícios de 1974 a 1979).

Reporta que, em 1982, o então Centro Industrial de Aratu – CIA, sucedido pela Superintendência da Industria e Comércio – SUDIC, ajuizou ação de desapropriação, que tramitou sob nº 17.052/77 (0006738-22.1982.8.05.0001), em face de OSWALDO DA CUNHA RAMOS, que atingiu apenas parte do imóvel, área medindo 165.480m² onde atualmente se encontra a Comunidades de Atendimento Socioeducativo – CASE, vinculada à Fundação da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia – FUNDAC, dividindo-o em dois, resultando em uma fração remanescente situada à leste da CASE e outra a oeste daquela comunidade, conforme documento descritivo contendo os pontos geodésicos dos limites do imóvel, juntado aos autos.

Declaram que em 1987, após o falecimento de OSWALDO DA CUNHA RAMOS, assumiram a posse mansa e pacífica do imóvel, que teve início em 1973 pelo genitor dos autores, ultrapassando o prazo de 15 anos que dispõe o art. 1.238, do Código Civil.

Informam a juntada de memoriais descritivos e planta do imóvel georreferenciado, contemplando “Fração I, área de 23,1273 ha / 53,1928 Tarefas” e “Fração II, área de 19,4175 ha / 44,6602 Tarefas”, indicando confrontantes.

No mérito, pugnam pela declaração do direito dos autores à propriedade do imóvel rural denominado Vista Alegre, conforme o disposto no art. 1.238, do Código Civil.

Mediante despacho de id. 327479139, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documento comprobatório da insuficiência de recursos, v.g. declaração de renda do último exercício, a fim de viabilizar análise quanto ao pedido de gratuidade da justiça, ou comprovar o recolhimento de custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Os autores peticionaram, ao id. 327479142, informando o recolhimento de custas iniciais, citação e da expedição de edital.

Despacho determinando a citação editalícia, ao id. 327479151.

Despacho de id. 327479153, em complementação, determinando a citação dos acionados, confinantes, dos respectivos cônjuges, se casados, bem como a citação editalícia de eventuais interessados e intimação da Fazenda da União, do Estado e do Município.

Manifestação do Estado da Bahia, ao id. 327479220, pugnando pela juntada de certidão de registro do imóvel no cartório competente, planta baixa de bem/terreno e memorial descritivo, com as indicações em relação à localização e confrontantes.

Manifestação da FUNDAC, ao id. 327479224, para na condição de confinante aduzir que a fundação detém área de 845.065,00 m² na localidade cujos autores pretendem usucapir.

Pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, que seja julgada improcedente a ação.

Juntou documentos, dentre os quais cópia do primeiro traslado de escritura pública de permuta de área realizada entre a Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia – FAMED e o Centro Industrial de Aratu – CIA, ao id. 327479240 e seguintes, Planta de Situação, ao id. 327479251, e Planta de Localização Projeto Menor Infrator, ao id. 327479252.

Manifestação dos autores, ao id. 327479335, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a citação do confrontante de prenome Severo.

Manifestação da SUDIC, ao id. 327479340, pugnando pela devolução de prazo para Defesa em razão dos fatos e fundamentos expendidos na aludida petição.

Manifestação da UNIÃO, ao id. 327479349, pugnando pela intimação dos autores para a juntada de planta de localização/situação georreferenciada, com suas características, situação, confrontações e medidas, quadra, norte magnético, área total e escala gráfica do imóvel.

Despacho de id. 327479355, determinando a citação do Sr.

Severo e oferecimento de vistas ao Ministério Público após o prazo de resposta/contestação.

Certidão de intimação da Fazenda Pública Municipal, ao id. 327479409.

Despacho de id. 327479355, determinando a citação do Sr.

Severo e oferecimento de vistas ao Ministério Público após o prazo de resposta/contestação.

Certidão de intimação da Fazenda Pública Municipal, ao id. 327479409.

Certidão de citação de Vera Lúcia dos Santos, esposa do de cujus Severo, ao id. 327479414.

Manifestação do Município de Salvador, ao id. 327479444, informando que o imóvel objeto da lide não integra o patrimônio fundiário do Município.

Por fim, pugnou pelo direito de intervir no processo, na hipótese de fato novo que modifique o exposto.

Decisão de id. 327479448, determinando a suspensão do feito, em razão da comunicação de falecimento do réu Severo, e que o autor proceda à habilitação dos sucessores do falecido.

Determinado o regular prosseguimento do feito, ao id. 327479452, em vista das alegações apresentadas pelos autores.

Mediante despacho de id. 327479516, restou determinado: 1.

A intimação da parte autora para juntar aos autos certidão atualizada do cartório de Registro de Imóveis competente referente ao imóvel usucapiendo, bem como, certidão de lançamento imobiliário junto à Prefeitura de Salvador; 2. intimação da parte autora para emendar a inicial, acrescentando ao polo passivo o proprietário do imóvel, conforme a certidão do registro imobiliário; 3. com a emenda e recolhidas as custas da diligência, proceder à citação da requerida para apresentar contestação; 4.

Renovação de ofícios às fazendas públicas federal e estadual para demonstrarem interesse no feito, uma vez que já se encontra nos autos o georeferenciamento da área usucapienda conforme requerido por ambas; 5. com a emenda da inicial, intimar as confrontantes SUDIC e FUNDAC, por seus patronos, para se manifestarem sobre o pedido e a emenda da inicial, e a intimação da confrontante Vera Lúcia dos Santos, por carta; 6.

Renovação de intimação do Ministério Público; e 7.

Certificação da publicação e do decurso do prazo do edital de possíveis interessados, bem como a certificação, se for o caso, da ausência de emenda da inicial e da juntada dos documentos requeridos.

Petição de emenda da inicial, ao id. 327479521, requerendo a inclusão de OLIMPIO DOS ANJOS PESSOA e sua esposa ELZA CALMON PESSOA no polo passivo da demanda, pessoas indicadas como vendedoras do imóvel usucapiendo ao pai dos autores.

Pugnaram pela juntada de certidão atualizada do 2º Registro de Imóveis de Salvador, informando que a presente ação visa obter o reconhecimento da posse e aquisição da porção remanescente do imóvel de matrícula nº 5731 após a desapropriação promovida pelo Centro Industrial de Aratu – CIA, atual Superintendência de Desenvolvimento da Indústria e Comércio – SUDIC, em 23/08/1982.

Por fim, pugnam pela citação editalícia de OLIMPIO DOS ANJOS PESSOA e sua esposa ELZA CALMON PESSOA ou pela realização de pesquisas eletrônicas, visando a obtenção de endereço dos referidos acionados.

Pronunciamento do Ministério Público, ao id. 327479536.

Decisão de id. 327479537, determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial com o fim de fazer constar no polo passivo da ação os proprietários do imóvel, consoante a certidão do Cartório de Registro de Imóveis, bem como corrigir o valor da causa da ação para o valor venal do imóvel ou valor de avaliação imobiliária.

Restou ainda determinado que a parte autora diligenciasse: a) juntar aos autos CCIR atualizado do imóvel, demonstrando o adimplemento do ITR correspondente ou, acaso inexistente, promovesse a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal de Salvador e apresentasse a respectiva Certidão de Dados Cadastrais Imobiliários; b) informar se possui algum título antigo firmado entre seu genitor e Olimpio dos Anjos Pessoa e Elza Calmon Passos, esclarecendo, em caso negativo, a forma pela qual Osvaldo da Cunha Ramos adquiriu este terreno e de quem; c) juntar aos autos certidão de propriedade, ainda que negativa, em nome de Osvaldo da Cunha Ramos, expedida pelo 2º Ofício Predial e 3º Ofício Predial; d) esclarecer se o imóvel é remanescente da Fazenda Vista Alegre, Rancho Alegre ou Sítio Cobocó e, por fim, juntar documentação pessoal dos Requerentes e respectivos cônjuges, se houver (RG, CPF, Certidão de Casamento e comprovante de residência).

Petição de emenda da inicial, ao id. 327479541, aduzem que o pai dos autores teria feito em vida doação do imóvel usucapiendo a eles, alegam o imóvel ainda não possui registro, indicam como valor da causa R$ 66.000,00 e requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Despacho de id. 327479684, determinando que a parte autora cumpra o quanto requerido pelo membro do parquet (id. 327479677), sob pena de indeferimento da inicial por inépcia.

Manifestação dos autores ao id. 327479689.

Pronunciamento do Ministério Público, ao id. 396204921, consignando que “Os Autores se limitaram, ao ID 327479689, a informar que não é possível cadastrar o imóvel perante a SEFAZ vez que não possuem justo título.

Informam que a inscrição do imóvel no INCRA foi cancelada, sem explicar o motivo.

Juntaram planta de georreferenciamento do imóvel que já estava nos autos e contas de energia dos últimos dez anos, certidão de óbito de Osvaldo da Cunha Ramos e certidão de casamento entre Osvaldo e Magnólia.”.

Por fim, requer: 1.

A intimação dos autores para que 1.1. informem expressamente a forma pela qual OSVALDO DA CUNHA RAMOS adquiriu este terreno (doação ou compra ou ocupação) e de quem, juntando o instrumento de aquisição; 1.2. esclareçam se o imóvel é remanescente da Fazenda Vista Alegre, Rancho Alegre ou Sítio Cobocó; 1.3. juntem aos autos certidão de propriedade, ainda que negativa, em nome de OSVALDO DA CUNHA RAMOS, expedida pelo 2º Ofício Predial e 3º Ofício Predial; 1.4. d) esclareçam de forma expressa se o imóvel está situado em Salvador ou Lauro de Freitas, dadas as informações contraditórias prestadas pelos usucapientes nestes autos, juntando a certidão de cadastro imobiliário municipal de modo a demonstrar não somente a localização, mas, também o valor venal do imóvel, que deverá ser o parâmetro de definição do valor da causa, matéria de ordem pública; 2. seja solicitado ao 2º Ofício Predial a cópia da matrícula 9.099; 3. seja renovada a intimação do Estado da Bahia e da União, para que manifestem eventual interesse; 4. seja expedido e publicado Edital de Citação de Réus Incertos e Eventuais Interessados, pelo prazo legal; 5. seja intimada a SUDIC, para, querendo, apresentar manifestação.

Conforme despacho de id. 420874017, este juízo determinou que os autores comprovassem, mediante CERTIDÃO do órgão municipal competente, em qual município encontra-se situado os pontos geodésicos correspondentes à área usucapienda.

Determinou, ainda, que esclareça se o falecido Oswaldo Cunha Ramos deixou viúva/companheira e/ou outros herdeiros além dos peticionários; se foi realizado inventário; se o bem foi mencionado em inventário e/ou em declaração de bens perante a Receita Federal.

Ademais, instou-se os autores a providenciar a juntada de certidão de inteiro teor da matrícula número 9.099 junto ao 2º Ofício Predial, bem como certidão do INCRA esclarecendo os motivos do cancelamento da inscrição do imóvel conforme informado na petição de id 327479689.

Os autores peticionaram, ao id. 429978922, com o fim de requerer que: a) seja expedido mandado de avalição do imóvel usucapiendo; b) sejam oficiados o Incra e do órgão municipal de Lauro de Freitas; c) sejam feitas pesquisas via Infojud visando esclarecer se Oswaldo Cunha Ramos deixou viúva/companheira e/ou outros herdeiros além dos peticionários.

Carrearam documentos de id. 429978925 ao id. 429978948.

Infere-se que mediante os documentos acostados por último os autores cumpriram, parcialmente, o quanto determinado ao id. 327479537.

Sem embargo, não se desincumbiram de satisfazer, bem como esclarecer, diversos pontos abordados pelo Ministério Público e determinados por este juízo.

Inclusive, conforme manifestação da FUNDAC, ao id. 327479224, e documentos juntados na ocasião, dentre os quais o traslado de escritura pública de permuta de área realizada entre a Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia – FAMED e o Centro Industrial de Aratu – CIA, ao id. 327479240 e seguintes, Planta de Situação, ao id. 327479251, e Planta de Localização Projeto Menor Infrator, ao id. 327479252, há relevantes indícios que a área objeto desta ação de usucapião esteja sobreposta, total ou parcialmente, com área pública medindo 845.065,00 m², matriculada em nome da FUNDAC sob o nº 9.099 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador (id 327479250), oriunda de permuta entre o extinto Centro Industrial de Aratu – CIA, atual SUDIC e a antiga Fundação de Assistência a Menores do Estado da Bahia – FAMED, atual FUNDAC.

Entrementes, ainda pende emenda à inicial para que se cumpram aos requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do NCPC.

Nada obstante, sem prejuízo de manifestação oportuna quanto à ausência de informações e documentos essenciais ao enfrentamento do mérito que, apesar da provocação do juízo, a parte não logrou diligenciar até o momento, é de rigor a priori que seja analisada a competência para processamento e julgamento da presente ação de usucapião.

Nestes termos, preconiza o art. 95, do CPC/73 que “Art. 95.

Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.”.

Por seu turno, dispõe o NCPC que: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

Ante o exposto, indefiro os pedidos que constam ao id. 429978922, pois são diligências que prescindem de atuação deste juízo, e determino que os autores, no prazo de até 90 (noventa) dias, comprovem mediante CERTIDÃO do órgão municipal competente em qual(ais) município(s) se encontra(m) situado(s) os pontos geodésicos correspondentes à área usucapienda, indicada em documentos de id. 327479111 ao id. 327479120.

Após, nova conclusão.

Exp.

Nec.

Salvador, datado e assinado eletronicamente.

Tadeu Ribeiro de Vianna Bandeira Juiz de Direito
09/08/2024 18:15

Expedição de despacho.
02/08/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
04/02/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 15:36

Publicado Decisão em 21/11/2023.
09/12/2023 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2023
20/11/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2023 12:30

Outras Decisões
21/09/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:55

Conclusos para despacho
13/07/2023 02:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO EMANUEL LIMA RAMOS em 04/07/2023 23:59.
10/07/2023 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA RAMOS em 04/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:56

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA DE ARAUJO RAMOS em 04/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:57

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
09/06/2023 17:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2023.
09/06/2023 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 15:31

Expedição de ato ordinatório.
06/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 11:25

Juntada de Petição de conclusão
08/05/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
15/09/2022 00:00

Publicação
13/09/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/09/2022 00:00

Mero expediente
22/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
16/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
02/08/2022 00:00

Petição
21/07/2022 00:00

Publicação
20/07/2022 00:00

Petição
19/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2022 00:00

Mero expediente
13/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/04/2022 00:00

Petição
31/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
28/03/2022 00:00

Petição
26/03/2022 00:00

Publicação
21/03/2022 00:00

Expedição de Certidão
21/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/03/2022 00:00

Mero expediente
15/03/2022 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2021 00:00

Concluso para Despacho
30/08/2021 00:00

Expedição de documento
12/08/2021 00:00

Petição
06/05/2021 00:00

Expedição de Certidão
28/04/2021 00:00

Publicação
26/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2021 00:00

Mero expediente
07/04/2021 00:00

Concluso para Despacho
23/03/2021 00:00

Petição
23/03/2021 00:00

Petição
16/03/2021 00:00

Petição
13/03/2021 00:00

Publicação
11/03/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2021 00:00

Mero expediente
03/03/2021 00:00

Concluso para Despacho
03/02/2021 00:00

Petição
03/12/2020 00:00

Concluso para Despacho
11/11/2020 00:00

Petição
28/10/2020 00:00

Publicação
27/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
26/10/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/10/2020 00:00

Mero expediente
23/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
05/10/2020 00:00

Reativação
05/10/2020 00:00

Petição
20/08/2019 00:00

Por decisão judicial
19/08/2019 00:00

Petição
08/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
10/05/2019 00:00

Expedição de documento
23/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
15/03/2019 00:00

Publicação
13/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2019 00:00

Mero expediente
13/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
10/08/2017 00:00

Publicação
08/08/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
07/08/2017 00:00

Mero expediente
29/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
23/05/2017 00:00

Petição
21/05/2017 00:00

Publicação
18/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2017 00:00

Por decisão judicial
30/11/2016 00:00

Petição
05/08/2016 00:00

Petição
27/07/2016 00:00

Publicação
23/07/2016 00:00

Publicação
22/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/07/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/07/2016 00:00

Expedição de documento
08/07/2016 00:00

Concluso para Despacho
18/11/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
14/04/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/04/2015 00:00

Expedição de Termo
14/04/2015 00:00

Expedição de Termo
14/04/2015 00:00

Petição
07/04/2015 00:00

Recebimento
06/04/2015 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
30/03/2015 00:00

Publicação
26/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/03/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/03/2015 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
21/10/2014 00:00

Mandado
21/10/2014 00:00

Mandado
26/09/2014 00:00

Expedição de Mandado
05/04/2014 00:00

Publicação
01/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2014 00:00

Mandado
01/04/2014 00:00

Mandado
13/03/2014 00:00

Mero expediente
10/01/2014 00:00

Petição
19/07/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
19/07/2013 00:00

Petição
15/07/2013 00:00

Recebimento
04/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
04/07/2013 00:00

Publicação
28/06/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/05/2013 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/05/2013 00:00

Petição
17/05/2013 00:00

Petição
17/05/2013 00:00

Mandado
17/05/2013 00:00

Mandado
17/05/2013 00:00

Mandado
25/04/2013 00:00

Expedição de Mandado
25/04/2013 00:00

Recebimento
02/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2013 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2013 00:00

Petição
27/02/2013 00:00

Expedição de Mandado
27/02/2013 00:00

Expedição de Mandado
27/10/2012 00:00

Publicação
25/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/10/2012 00:00

Mero expediente
05/09/2012 00:00

Publicação
03/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/08/2012 00:00

Mero expediente
17/08/2012 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2012 00:00

Petição
07/08/2012 00:00

Publicação
03/08/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/08/2012 00:00

Publicação
24/07/2012 00:00

Remessa
23/07/2012 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2012

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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