27/05/2025 13:33

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
19/02/2024 12:50

Publicado Intimação em 16/02/2024.
19/02/2024 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
07/02/2024 16:05

Expedição de intimação.
07/02/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 22/01/2024 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de FERNANDO VAZ COSTA NETO em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de DIEGO LOMANTO ANDRADE em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.
17/01/2024 20:06

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:55

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 23/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 0000537-91.2011.8.05.0067 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Coração De Maria Requerente: Maria Aparecida Santana De Assis Advogado: Gardenia Maria De Oliveira Moura Lima (OAB:BA21635) Advogado: Samuel Martins De Oliveira (OAB:BA32749) Requerido: Municipio De Coracao De Maria Advogado: Ailana Peixoto Oliveira (OAB:BA41790) Advogado: Diego Lomanto Andrade (OAB:BA27642) Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Advogado: Erika Keller Dias (OAB:BA53078) Advogado: Lis Mattos Alves (OAB:BA47599) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº: 0000537-91.2011.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA REQUERENTE: MARIA APARECIDA SANTANA DE ASSIS Advogado(s): GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA, SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORAÇÃO DE MARIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: FERNANDO VAZ COSTA NETO, ERIKA KELLER DIAS, DIEGO LOMANTO ANDRADE, AILANA PEIXOTO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AILANA PEIXOTO OLIVEIRA, LIS MATTOS ALVES SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pelo ente público executado, qualificado nos autos, por meio de seu procurador constituído, de modo a alegar, em síntese, que houve excesso de execução, ocasião em que foi solicitada a remessa dos autos à contadoria judicial. É o relatório.

Decido.

Observa-se que o ente público refuta os valores e critérios estabelecidos nos cálculos exequendos, sob o argumento de que não informou o termo inicial da atualização monetária.

Inicialmente, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, já que é uma faculdade do juízo, e não uma imposição, tendo lugar somente quando haja dúvida acerca dos cálculos apresentados pelas partes, o que não é o caso, uma vez que, em que pese a alegação do executado de que o exequente não indicou o termo inicial da atualização monetária, vislumbro a referida informação nos cálculos (ID 122668534), conforme determinado na sentença.

O art. 535, § 2º, do CPC é taxativo ao dispor sobre o não conhecimento da arguição de excesso à execução quando a parte executada não demonstra, através de memória de cálculo, o valor que entende devido. É justamente o caso dos autos, pois o impugnante sequer juntou os cálculos que acha pertinente.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR EXORBITANTE COBRADO E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO.

ART. 535, § 2º DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO.

VIOLAÇÃO AO ART. 534 § 2º DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

CONEXÃO.

REUNIÃO DE PROCESSOS.

FACULDADE CONFERIDA AO ÓRGÃO JULGADOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Ao alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à efetivamente resultante do título, cumprirá à Fazenda Pública, na forma do art. 535, § 2º do CPC, declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição, sendo insuficiente a indicação dos parâmetros para o cálculo na petição que veicula a impugnação.” (TJ-BA - AI: 80187365120198050000, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2021). (...)DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO.

ACÓRDÃO ORIUNDO DE APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA CONFIRMADA POR ESTA CORTE.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA PELO AGRAVANTE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º DO CPC/2015.

FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR.

INSURGÊNCIA GENÉRICA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Agravo de Instrumento no qual se discute excesso de execução em desfavor da Fazenda Pública.

II - Fazenda Pública Municipal que impugnou o Cumprimento de Sentença alegando genericamente excesso na execução, sem apresentar memória de cálculo contendo valor que julga devido.

III - Magistrado a quo que procedeu em consonância com o previsto no art. 535, § 2º do CPC.

Impugnação rejeitada.

Precedentes.

IV - Agravo de Instrumento Improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019073-06.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante MUNICIPIO DE PAU BRASIL e como agravada LUCIENE TIMOTEO DOS SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - AI: 80190730620208050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021).

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela municipalidade executada, sequer conhecendo-a em relação as alegações de excesso à execução; HOMOLOGO os cálculos apresentados na petição de ID 122668534.

Sem condenação em honorários, de acordo com a súmula 519 do c.

STJ.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, para pagamento da quantia arbitrada.

Atribuo ao presente comando decisório força de mandado/ofício.

P.R.I.C.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
25/10/2023 20:46

Expedição de intimação.
25/10/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 16:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2023 09:15

Conclusos para julgamento
13/06/2023 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/03/2023 18:37

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
08/02/2023 10:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 00:02

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 23/09/2022 23:59.
27/01/2023 00:02

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.
25/01/2023 19:28

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 16/09/2022 23:59.
30/12/2022 18:43

Publicado Intimação em 08/09/2022.
30/12/2022 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
30/11/2022 07:36

Publicado Intimação em 31/08/2022.
30/11/2022 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
06/09/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 04:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORACAO DE MARIA em 31/08/2022 23:59.
30/08/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2022 04:50

Decorrido prazo de SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 15:36

Decorrido prazo de AILANA PEIXOTO OLIVEIRA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:36

Decorrido prazo de LIS MATTOS ALVES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 15:36

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 13:20

Decorrido prazo de ERIKA KELLER DIAS em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 10:07

Conclusos para decisão
03/07/2022 06:04

Publicado Intimação em 01/07/2022.
03/07/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2022
30/06/2022 13:56

Expedição de intimação.
30/06/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 11:04

Conclusos para despacho
31/08/2021 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2021.
31/08/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
26/08/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:34

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:57

RECEBIMENTO
24/05/2018 10:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/05/2018 10:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2018 10:03

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
04/05/2018 09:29

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/05/2018 13:14

REATIVAÇÃO
04/10/2017 13:54

DEFINITIVO
04/10/2017 13:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/04/2016 11:21

DOCUMENTO
26/04/2016 15:23

MANDADO
26/04/2016 14:19

MANDADO
11/11/2015 13:47

MANDADO
11/11/2015 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2015 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/10/2015 12:02

DOCUMENTO
23/09/2015 13:23

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
15/09/2015 12:05

RECEBIMENTO
02/03/2015 13:30

REMESSA
02/03/2015 13:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2015 13:48

RECEBIMENTO
26/02/2015 13:46

MERO EXPEDIENTE
24/02/2015 14:13

CONCLUSÃO
24/02/2015 14:11

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/02/2015 09:42

RECEBIMENTO
24/02/2015 09:41

MERO EXPEDIENTE
23/02/2015 10:40

CONCLUSÃO
23/02/2015 10:38

PETIÇÃO
19/02/2015 12:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/02/2015 11:57

RECEBIMENTO
27/01/2015 13:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/12/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
19/12/2014 13:25

PETIÇÃO
17/12/2014 13:36

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
09/12/2014 13:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/12/2014 08:23

RECEBIMENTO
05/12/2014 08:20

PROCEDÊNCIA
25/11/2014 10:55

CONCLUSÃO
19/11/2014 13:35

PETIÇÃO
17/11/2014 09:57

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
17/11/2014 09:54

RECEBIMENTO
11/11/2014 08:20

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/11/2014 11:39

DOCUMENTO
06/11/2014 11:36

DOCUMENTO
05/11/2014 10:28

MANDADO
27/10/2014 11:21

MANDADO
27/10/2014 10:34

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/10/2014 10:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2013 08:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/01/2013 10:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2013 10:01

PETIÇÃO
21/01/2013 09:25

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/01/2013 09:05

RECEBIMENTO
23/08/2012 12:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
21/08/2012 12:10

DOCUMENTO
21/08/2012 12:09

AUDIÊNCIA
23/05/2012 11:41

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/05/2012 11:40

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/05/2012 09:01

RECEBIMENTO
23/05/2012 08:58

MERO EXPEDIENTE
22/05/2012 12:52

CONCLUSÃO
22/05/2012 12:51

AUDIÊNCIA
22/05/2012 12:49

DOCUMENTO
22/05/2012 12:48

AUDIÊNCIA
27/03/2012 12:47

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/03/2012 11:54

RECEBIMENTO
27/03/2012 11:50

MERO EXPEDIENTE
16/12/2011 10:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/12/2011 16:40

RECEBIMENTO
14/12/2011 14:35

MERO EXPEDIENTE
12/12/2011 12:59

CONCLUSÃO
12/12/2011 12:57

PETIÇÃO
12/12/2011 12:56

RECEBIMENTO
12/12/2011 12:56

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2011 12:58

ENTREGA EM CARGAVISTA
24/11/2011 07:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
24/11/2011 07:48

PETIÇÃO
16/11/2011 07:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/10/2011 09:57

DOCUMENTO
10/10/2011 10:26

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2011 10:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
10/10/2011 10:00

RECEBIMENTO
22/09/2011 12:02

MERO EXPEDIENTE
20/09/2011 16:13

CONCLUSÃO
20/09/2011 15:05

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2011

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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