27/08/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:28

Expedição de despacho.
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8123007-40.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Futura Distribuidora E Comercio Em Geral Eireli - Me Advogado: Bruna Oliveira (OAB:SC42633) Impetrado: Presidente Da Empresa Baiana De Água E Saneamento Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8123007-40.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI - ME Advogado(s): BRUNA OLIVEIRA (OAB:0042633/SC) IMPETRADO: PRESIDENTE DA EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Relata a impetrante que participou de uma licitação promovida pela EMBASA sob a modalidade pregão, realizado na data de 25/05/2021.

Alega ter apresentado a melhor proposta, mas diz que acabou desclassificada “por supostamente não ter apresentado balanço patrimonial do último exercício social”, o que consistia em um requisito previsto em edital.

Diz que impugnou, por meio de recurso, a aludida decisão, ao fundamento de que a Receita Federal do Brasil, por intermédio da Instrução Normativa 2039/2021, prorrogou o prazo final para transmissão de Escrituração Contábil Digital (ECD) até o último dia útil do mês de setembro, sendo que o certame foi realizado no dia 05 de maio, o que tornaria admissível a apresentação do balanço patrimonial do ano de 2019.

Alega que a impetrada, todavia, rejeitou seu recurso.

Inconformada com a posição da autoridade, postula provimento que liminarmente suspenda o andamento do certame.

Decido.

A Lei 12.016/09, em seu art. 7°, III, autoriza o Juízo a liminarmente proferir provimento acautelatório/antecipatório da tutela requerida, mas desde que seja relevante o fundamento da demanda (plausível a pretensão) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final (urgência).

Verifica-se, à vista das razões apresentadas pela Administração ao desprover o recurso que durante o certame interpôs a licitante ora impetrante (doc. 152824737), que foram utilizados fundamentos aparentemente plausíveis pelo ora impetrado.

O edital do certame, reproduzido junto à inicial, ao tratar qualificação econômico-financeira dos interessados, previu como requisito a apresentação dos seguintes documentos: “D.2 Balanço patrimonial do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devendo ser apresentado no mínimo os seguintes elementos: a.

Termos de Abertura e Encerramento, devidamente chancelados pela Junta Comercial ou órgão equivalente, salvo quando for escriturado no SPED; b.

Balanço Patrimonial; c.

Demonstrativo de Resultados do Exercício - DRE; d.

Recibo de Entrega da Escrituração Contábil Digital - ECD, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para o caso de balanços escriturados pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.” O Código Civil, por sua vez, em seu art. 1.078, ao tratar de deliberações societárias, prevê que “a assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de”, entre outros, “tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico”.

O que se observa é que a EMBASA exigiu elementos que comprovassem higidez escritural dos licitantes de acordo com o que dispõe a lei civil, exigindo que em 25 de maio de 2021 os interessados apresentassem balanço patrimonial relativo ao exercício de 2020, o que se coaduna com o que prevê o multicitado Código a respeito da periodicidade e do limite temporal aplicáveis à obrigação legal de elaboração de balanços patrimoniais societários.

O fato de ter a Receita Federal, em seu âmbito, e com finalidades afetas a suas próprias atribuições, prorrogado o prazo final para recebimento da Escrituração Contábil Digital (ECD) não interfere nos efeitos que produz o dispositivo legal já referido, que não encerra norma de direito tributário e nem se presta a regular política de administração tributária.

Outrossim, as disposições normativas infralegais editadas pela Receita Federal não vinculam os atos que outros entes federativos e entidades da Administração Indireta venham a praticar no exercício de suas próprias competências.

Vale destacar que o fato de ter a Receita Federal prorrogado o prazo para apresentação de documentos contábeis que lhe deveriam ser entregues não significou impedimento a que a interessada já elaborasse aqueles documentos antes do termo final daquele prazo.

Não houve, afinal, vedação a que o balanço patrimonial de qualquer sociedade nacional fosse confeccionado antes do prazo final para a entrega à Receita Federal para fins fiscais, afinal a obrigação de escrituração não tem como razão de ser apenas a sujeição da sociedade à fiscalização da Administração Tributária.

Ausente, portanto, evidência inequívoca de ilegalidade flagrante, não se vislumbra plausibilidade na pretensão.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade impetrada para que em dez dias preste informações.

Oportunamente, ouça-se o Ministério Público.

Salvador, 28 de outubro de 2021.

Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito
19/08/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 18:05

Expedição de Mandado.
19/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:57

Conclusos para despacho
19/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 16:57

Expedição de Mandado.
18/04/2022 04:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2022 23:59.
25/03/2022 06:22

Decorrido prazo de FUTURA DISTRIBUIDORA E COMERCIO EM GERAL EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.
17/03/2022 23:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 03:56

Publicado Intimação em 25/02/2022.
08/03/2022 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
03/03/2022 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 00:07

Mandado devolvido Positivamente
24/02/2022 16:51

Expedição de Mandado.
24/02/2022 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 16:50

Expedição de Mandado.
29/10/2021 08:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 16:33

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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