22/07/2025 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 11:43

Juntada de Petição de certidão
25/01/2025 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2025 23:59.
12/12/2024 17:20

Baixa Definitiva
12/12/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 15:33

Expedição de intimação.
04/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:22

Conclusos para despacho
22/11/2024 09:21

Expedição de Informações.
22/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:11

Juntada de informação
12/11/2024 11:17

Juntada de informação
12/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
06/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:41

Expedição de intimação.
04/11/2024 12:41

Expedição de intimação.
04/11/2024 12:41

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 18:41

Expedição de Informações.
12/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 21:23

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 10/09/2024 23:59.
23/09/2024 16:15

Decorrido prazo de CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS em 03/09/2024 23:59.
23/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 03:45

Publicado Intimação em 20/08/2024.
06/09/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
06/09/2024 03:44

Publicado Intimação em 20/08/2024.
06/09/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
30/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:42

Expedição de intimação.
26/08/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:48

Expedição de ato ordinatório.
20/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA.

Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral.

O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação.

Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088).

A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar.

Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença.

A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes.

Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo.

Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo.

Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado.

Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc.

II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito.

Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095).

Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora.

Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante.

Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado.

Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24.

Passo a examinar os documentos comprobatórios.

Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488).

As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34.

Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926).

Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia.

Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão.

Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521.

Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados.

Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruz das Almas, data de assinatura no sistema.

Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito
16/08/2024 08:21

Expedição de intimação.
15/08/2024 23:14

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/07/2024 09:34

Expedição de intimação.
22/07/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS em 23/04/2024 23:59.
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 23/04/2024 23:59.
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de EURICLES MIGUEL DOS SANTOS NETO em 23/04/2024 23:59.
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 23/04/2024 23:59.
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ALLAN CONCEICAO BORGES em 23/04/2024 23:59.
04/07/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
03/07/2024 16:56

Conclusos para despacho
03/07/2024 16:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:27

Juntada de informação
09/05/2024 05:00

Publicado Intimação em 16/04/2024.
09/05/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
09/05/2024 04:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
09/05/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
09/05/2024 04:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
09/05/2024 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
09/05/2024 04:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.
09/05/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
09/05/2024 04:58

Publicado Intimação em 16/04/2024.
09/05/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 11:27

Expedição de intimação.
12/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:17

Recebidos os autos
12/04/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (diligência cumprida) para o 2º Grau
06/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:52

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:50

Expedição de Ofício.
03/07/2023 15:46

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 05:54

Decorrido prazo de ALLAN CONCEICAO BORGES em 12/06/2023 23:59.
24/06/2023 20:47

Decorrido prazo de CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS em 13/02/2023 23:59.
24/06/2023 20:47

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 13/02/2023 23:59.
22/06/2023 19:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/03/2023 23:59.
21/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
21/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 17:33

Juntada de Certidão
01/06/2023 04:46

Publicado Intimação em 31/05/2023.
01/06/2023 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2023 23:32

Decorrido prazo de EURICLES MIGUEL DOS SANTOS NETO em 05/04/2023 23:59.
25/05/2023 16:25

Expedição de intimação.
25/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:14

Conclusos para despacho
28/03/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:59

Juntada de Ofício
15/03/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 11:22

Juntada de Petição de certidão
08/03/2023 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2023 14:26

Expedição de intimação.
08/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 20/01/2023.
08/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:40

Publicado Intimação em 20/01/2023.
08/03/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
19/01/2023 16:37

Expedição de intimação.
19/01/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:33

Conclusos para decisão
07/12/2022 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/12/2022 13:26

Expedição de ofício.
03/12/2022 13:26

Declarada incompetência
25/11/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 11:03

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:02

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:27

Recebidos os autos
25/10/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
28/02/2022 07:59

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022
22/02/2022 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/02/2022 15:00

Juntada de Certidão
22/02/2022 14:44

Juntada de informação
19/02/2022 15:57

Publicado Intimação em 18/02/2022.
19/02/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2022
18/02/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 14:55

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/02/2022 10:16

Expedição de ofício.
17/02/2022 11:06

Expedição de ofício.
17/02/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 17:48

Expedição de intimação.
16/02/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/02/2022 16:46

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 16:29

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:18

Juntada de decisão
26/01/2022 18:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 17:45

Expedição de intimação.
25/01/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 12:56

Conclusos para decisão
17/01/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 02:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2021 23:59.
18/12/2021 03:12

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 04:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/12/2021 23:59.
09/12/2021 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 09:58

Juntada de Petição de certidão
09/12/2021 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2021 09:54

Juntada de Petição de certidão
08/12/2021 18:31

Publicado Intimação em 07/12/2021.
08/12/2021 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
06/12/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 18:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 18:01

Expedição de ofício.
02/12/2021 17:54

Expedição de ofício.
24/11/2021 14:39

Expedição de Ofício.
24/11/2021 14:35

Expedição de intimação.
24/11/2021 14:33

Expedição de intimação.
19/11/2021 15:24

Expedição de ofício.
19/11/2021 15:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2021 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2021 23:59.
27/10/2021 06:22

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARVALHO LUJAN em 30/08/2021 23:59.
24/10/2021 23:20

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 30/08/2021 23:59.
24/10/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 13:45

Conclusos para despacho
10/09/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 17:41

Juntada de Petição de certidão
23/08/2021 16:44

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 16:44

Publicado Intimação em 20/08/2021.
23/08/2021 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 11:46

Expedição de ofício.
19/08/2021 12:36

Expedição de intimação.
19/08/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 17:00

Expedição de ofício.
13/08/2021 17:00

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 13:50

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 22:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/04/2021 23:59.
12/04/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão
09/04/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 01:41

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARVALHO LUJAN em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:41

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 08/04/2021 23:59.
08/04/2021 15:41

Expedição de ofício.
29/03/2021 20:50

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 20:50

Publicado Intimação em 29/03/2021.
29/03/2021 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
26/03/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2021 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2021 05:31

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARVALHO LUJAN em 04/12/2020 23:59:59.
04/02/2021 09:01

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 04/12/2020 23:59:59.
01/02/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/12/2020 23:59:59.
25/01/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 18:52

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARVALHO LUJAN em 29/07/2020 23:59:59.
07/01/2021 18:52

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 29/07/2020 23:59:59.
06/01/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/08/2020 23:59:59.
04/12/2020 14:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2020 16:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 12:43

Conclusos para decisão
03/12/2020 12:41

Juntada de Ofício
30/11/2020 09:56

Publicado Intimação em 26/11/2020.
30/11/2020 09:56

Publicado Intimação em 26/11/2020.
27/11/2020 17:28

Juntada de Petição de certidão
27/11/2020 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2020 17:11

Juntada de Petição de apelação
27/11/2020 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2020 12:34

Expedição de ofício via Central de Mandados.
27/11/2020 12:30

Juntada de Ofício
25/11/2020 13:49

Expedição de intimação via Sistema.
25/11/2020 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2020 13:56

Expedição de ofício via Central de Mandados.
24/11/2020 13:56

Julgado procedente o pedido
21/10/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 12:52

Conclusos para decisão
27/08/2020 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2020 23:59:59.
13/08/2020 01:45

Publicado Intimação em 21/07/2020.
13/08/2020 01:44

Publicado Intimação em 21/07/2020.
06/08/2020 21:54

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 06:57

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 26/06/2020 23:59:59.
29/07/2020 17:25

Juntada de Petição de certidão
29/07/2020 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2020 12:47

Decorrido prazo de MARIA CLARA CARVALHO LUJAN em 26/06/2020 23:59:59.
28/07/2020 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2020 10:16

Expedição de ofício via Central de Mandados.
20/07/2020 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2020 04:32

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 01/06/2020 23:59:59.
14/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:53

Conclusos para decisão
01/07/2020 20:37

Juntada de Petição de petição
20/06/2020 03:47

Publicado Intimação em 16/06/2020.
20/06/2020 03:38

Publicado Intimação em 16/06/2020.
15/06/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 10:56

Expedição de intimação via Sistema.
15/06/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 15:04

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 12:40

Conclusos para decisão
22/05/2020 02:27

Publicado Intimação em 15/05/2020.
14/05/2020 10:45

Expedição de intimação via Sistema.
14/05/2020 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 19:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2020 21:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 00:41

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 21:49

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 04/03/2020 23:59:59.
22/04/2020 06:14

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 02/03/2020 23:59:59.
08/03/2020 18:24

Publicado Intimação em 05/03/2020.
04/03/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2020 12:13

Conclusos para despacho
04/03/2020 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 11:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 19:06

Publicado Intimação em 19/02/2020.
19/02/2020 09:58

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 12:33

Conclusos para decisão
18/02/2020 12:31

Expedição de intimação via Sistema.
18/02/2020 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 10:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 09:01

Publicado Intimação em 17/02/2020.
14/02/2020 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 11:58

Conclusos para decisão
14/02/2020 11:57

Expedição de intimação via Sistema.
14/02/2020 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 11:56

Conclusos para decisão
12/02/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 21:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 18:00

Expedição de intimação via Sistema.
22/10/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2019 02:12

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 01/10/2019 23:59:59.
24/09/2019 07:13

Publicado Intimação em 23/09/2019.
23/09/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 16:29

Expedição de intimação.
11/09/2019 10:45

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 30/08/2019 23:59:59.
04/09/2019 03:52

Publicado Intimação em 22/08/2019.
02/09/2019 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2019 23:59:59.
30/08/2019 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 12:54

Conclusos para decisão
23/08/2019 20:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 09:34

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 15/08/2019 23:59:59.
21/08/2019 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 12:36

Expedição de intimação.
19/08/2019 13:00

Publicado Intimação em 08/08/2019.
19/08/2019 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 16:44

Conclusos para decisão
06/08/2019 16:41

Expedição de intimação.
23/07/2019 20:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2019 13:13

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 30/04/2019 23:59:59.
14/06/2019 09:43

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 30/04/2019 23:59:59.
30/05/2019 00:10

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 29/05/2019 23:59:59.
22/05/2019 22:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2019 15:18

Publicado Intimação em 22/05/2019.
22/05/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 09:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 10:08

Conclusos para decisão
20/05/2019 10:07

Expedição de intimação.
17/05/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 12:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2019 09:11

Juntada de Petição de petição
23/04/2019 03:59

Publicado Intimação em 23/04/2019.
23/04/2019 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 03:52

Publicado Intimação em 23/04/2019.
23/04/2019 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2019 14:24

Expedição de intimação.
17/04/2019 14:23

Expedição de intimação.
17/04/2019 14:14

Expedição de intimação.
16/04/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 09:28

Conclusos para decisão
26/03/2019 21:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 13:40

Juntada de Ofício
25/05/2017 03:01

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 15/05/2017 23:59:59.
23/05/2017 21:41

Publicado Intimação em 08/05/2017.
23/05/2017 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2017 12:00

Juntada de carta precatória
04/05/2017 22:34

Juntada de Petição de petição
03/05/2017 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2017 15:28

Juntada de Petição de petição
23/04/2017 18:07

Conclusos para decisão
23/04/2017 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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