21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0379150-22.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlos Jorge Da Silva Rios Advogado: Anna Carla Marques Fracalossi (OAB:BA15391) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0379150-22.2012.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Benefícios em Espécie] AUTOR: CARLOS JORGE DA SILVA RIOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

Tratam-se de Embargos Declaratórios interpostos por ambas as partes em face da sentença proferida nos presentes autos, conforme petições juntadas em Id 404896576 e Id 407266542. É o relatório, no essencial.

Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015).

Assim, cumprem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada.

Assim vejamos os recursos apresentados: 1 - No que concerne ao inconformismo do Embargante/Autor (Id 105635387), entendo que seu recurso não deve ser acolhido, pois não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Com efeito, sobre o quanto alegado pelo Autor, anote-se que o julgamento da lide acidentária deve ser pautado no momento da produção da prova pericial, quando é fixado o marco temporal em que será analisada a capacidade laboral do segurado, e não apenas a existência de doença, o que ocorreu nos autos do processo.

Isso porque se não houver a delimitação do objeto da lide no tempo, a demanda se perpetuará para verificação da existência ou não da incapacidade, tornando-se o processo, como dito acima, um prontuário médico, considerando que a saúde do ser humano é dinâmica, podendo o seu estado variar ao longo do tempo.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor.

Assim, fica claro que o Embargante tenta rediscutir matéria já apreciada, expediente inaceitável na estreita via do recurso escolhido. 2 – Por sua vez, no tocante ao(s) vício(s) alegado(s) pela parte Acionada/Embargante (Id 404896576), entendo que os Embargos também devem ser rejeitados, uma vez que o Estado da Bahia (TJBA) não participou da demanda previdenciária originária e não foi intimado quando do arbitramento do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS.

Portanto, não há que se falar em condenação do estado ao pagamento da referida obrigação acessória, pelo que se faz necessário o ingresso de ação própria em face da Fazenda Pública Estadual, com observância às garantias processuais.

Em conclusão, entendo que a sentença hostilizada não se ressente da imprecisão que lhe foi imputada.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pelas partes, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Ao cartório para as providências devidas.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 19 de agosto de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
26/11/2021 02:17

Decorrido prazo de CARLOS JORGE DA SILVA RIOS em 25/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:39

Decorrido prazo de CARLOS JORGE DA SILVA RIOS em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2021 23:59.
11/10/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
05/10/2021 21:59

Publicado Certidão em 28/09/2021.
05/10/2021 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
27/09/2021 16:21

Expedição de Certidão.
27/09/2021 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:48

Juntada de Certidão
16/12/2020 00:00

Reativação
16/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
16/12/2020 00:00

Baixa Definitiva
16/12/2020 00:00

Recebimento
14/02/2020 00:00

Recebimento
17/01/2020 00:00

Petição
02/10/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Ato ordinatório
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
31/07/2019 00:00

Expedição de documento
04/06/2019 00:00

Recebimento
02/05/2019 00:00

Ato ordinatório
30/04/2019 00:00

Publicação
11/04/2019 00:00

Petição
11/04/2019 00:00

Ato ordinatório
08/03/2019 00:00

Petição
20/11/2018 00:00

Recebimento
06/11/2018 00:00

Ato ordinatório
24/08/2018 00:00

Petição
22/08/2018 00:00

Recebimento
30/07/2018 00:00

Ato ordinatório
30/07/2018 00:00

Publicação
27/07/2018 00:00

Ato ordinatório
27/07/2018 00:00

Recebimento
24/10/2016 00:00

Publicação
17/10/2016 00:00

Antecipação de tutela
20/01/2016 00:00

Petição
11/12/2015 00:00

Recebimento
28/08/2015 00:00

Petição
15/07/2015 00:00

Recebimento
08/07/2015 00:00

Publicação
30/06/2015 00:00

Ato ordinatório
30/06/2015 00:00

Trânsito em julgado
30/06/2015 00:00

Procedência em Parte
17/09/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
17/09/2013 00:00

Definitivo
12/09/2013 00:00

Petição
14/08/2013 00:00

Recebimento
26/07/2013 00:00

Publicação
23/07/2013 00:00

Com efeito suspensivo
25/06/2013 00:00

Petição
11/04/2013 00:00

Recebimento
05/04/2013 00:00

Publicação
03/04/2013 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/02/2013 00:00

Expedição de documento
26/02/2013 00:00

Petição
26/02/2013 00:00

Petição
22/02/2013 00:00

Recebimento
19/02/2013 00:00

Recebimento
15/02/2013 00:00

Publicação
07/02/2013 00:00

Indeferimento da petição inicial
04/02/2013 00:00

Petição
23/10/2012 00:00

Publicação
19/10/2012 00:00

Mero expediente
19/10/2012 00:00

Recebimento
14/09/2012 00:00

Recebimento
11/09/2012 00:00

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2012

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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