TJBA - 0536227-21.2017.8.05.0001
1ª instância - 6Vara Civel - Salvador
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 13:19
Baixa Definitiva
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30/01/2025 13:19
Arquivado Definitivamente
-
30/01/2025 13:18
Arquivado Definitivamente
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28/12/2024 22:33
Decorrido prazo de RONILSON BISPO DO NASCIMENTO em 18/12/2024 23:59.
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28/12/2024 22:33
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 18/12/2024 23:59.
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28/12/2024 22:33
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/12/2024 23:59.
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28/12/2024 22:33
Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 18/12/2024 23:59.
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28/12/2024 16:01
Publicado Despacho em 27/11/2024.
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28/12/2024 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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06/12/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 16:38
Conclusos para julgamento
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06/12/2024 16:38
Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 11/04/2023 09:30 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO VARAS CÍVEIS DE SALVADOR, #Não preenchido#.
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06/12/2024 16:34
Juntada de Alvará
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06/11/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 15:18
Conclusos para despacho
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26/10/2024 08:37
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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07/10/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 16:28
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 09:17
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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24/09/2024 13:55
Conclusos para despacho
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24/09/2024 11:05
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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12/09/2024 02:49
Decorrido prazo de RONILSON BISPO DO NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 02:49
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 02:49
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/09/2024 23:59.
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12/09/2024 02:49
Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 11/09/2024 23:59.
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02/09/2024 20:20
Publicado Sentença em 21/08/2024.
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02/09/2024 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
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20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0536227-21.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Ronilson Bispo Do Nascimento Advogado: Jonatas Neves Marinho Da Costa (OAB:BA25893) Interessado: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.
Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.
Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0536227-21.2017.8.05.0001 Assunto: [Acidente de Trânsito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RONILSON BISPO DO NASCIMENTO INTERESSADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.
RONILSON BISPO DO NASCIMENTO ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de BRADESCO AUTO RE SEGUROS S.A., todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08.10.2016, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente a importância de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos), valor supostamente inferior ao devido.
Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais).
Por Despacho (ID. 242367750/Doc. 06), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.
Contestação (ID. 242367758/Doc. 10), em 21.08.2017, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.
Réplica ID. 242367867/Doc. 16, datada de 14.09.2017.
Decisão de ID. 242367873/Doc. 18, datada de 27.05.2019, determinara a realização de Perícia Médica.
Quesitos do Acionado apresentados e honorários periciais depositados ID. 242367880/Doc. 21.
Avaliação médica pelo Perito (ID. 242367892/Doc. 28).
Ato Processual de ID. 380171522/Doc. 61, datado de 22.04.2024, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias. É o breve Relatório, no essencial.
DECIDO.
No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.
Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.
Prefacial afastada.
Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.
Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.
Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.
De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.
Preliminar rejeitada.
MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.
O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.
Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.
Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.
E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.
O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.
Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).
Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).
Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).
Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$1.687,50 (hum mil, seiscentos oitenta sete reais, cinquenta centavos), resta devida somente a quantia de R$3.037,50 (três mil, trinta sete reais, cinquenta centavos).
Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$3.037,50 (três mil, trinta sete reais, cinquenta centavos), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).
Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.
Salvador (BA), 16 de agosto de 2024.
Bel.
Carlos C.
R.
De Cerqueira, Jr.
Juiz de Direito Titular MMR -
16/08/2024 12:54
Julgado procedente em parte o pedido
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16/08/2024 12:08
Conclusos para julgamento
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08/06/2024 02:28
Decorrido prazo de RONILSON BISPO DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:28
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:28
Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:28
Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 07/06/2024 23:59.
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09/05/2024 02:26
Publicado Decisão em 08/05/2024.
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09/05/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
-
22/04/2024 15:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
18/06/2023 20:41
Decorrido prazo de RONILSON BISPO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
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13/05/2023 12:30
Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 13/02/2023 23:59.
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13/04/2023 08:16
Juntada de ata da audiência
-
10/04/2023 14:33
Juntada de Petição de petição
-
10/04/2023 11:35
Conclusos para despacho
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15/03/2023 16:25
Expedição de carta via ar digital.
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15/03/2023 16:22
Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/04/2023 09:30 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR.
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05/03/2023 16:13
Publicado Decisão em 18/01/2023.
-
05/03/2023 16:13
Publicado Decisão em 18/01/2023.
-
05/03/2023 16:13
Publicado Decisão em 18/01/2023.
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05/03/2023 16:12
Publicado Decisão em 18/01/2023.
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18/02/2023 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
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24/01/2023 10:55
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2023 11:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
16/01/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
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16/01/2023 10:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/12/2022 17:03
Conclusos para despacho
-
29/09/2022 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2022 21:31
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
19/08/2022 00:00
Concluso para Despacho
-
03/05/2022 00:00
Publicação
-
29/04/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
07/03/2022 00:00
Mero expediente
-
22/02/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
22/02/2022 00:00
Expedição de documento
-
24/11/2021 00:00
Petição
-
20/11/2021 00:00
Petição
-
22/04/2021 00:00
Concluso para Despacho
-
13/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
22/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
17/02/2020 00:00
Expedição de Alvará
-
17/02/2020 00:00
Documento
-
27/01/2020 00:00
Publicação
-
24/01/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
24/01/2020 00:00
Mero expediente
-
10/01/2020 00:00
Concluso para Despacho
-
10/01/2020 00:00
Laudo Pericial
-
27/09/2019 00:00
Publicação
-
26/09/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
26/09/2019 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
26/09/2019 00:00
Documento
-
20/09/2019 00:00
Expedição de documento
-
25/06/2019 00:00
Petição
-
31/05/2019 00:00
Publicação
-
30/05/2019 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
28/05/2019 00:00
Perito
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20/04/2018 00:00
Petição
-
15/09/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
14/09/2017 00:00
Petição
-
24/08/2017 00:00
Publicação
-
23/08/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/08/2017 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
-
21/08/2017 00:00
Petição
-
26/07/2017 00:00
Expedição de Carta
-
03/07/2017 00:00
Publicação
-
30/06/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
29/06/2017 00:00
Mero expediente
-
19/06/2017 00:00
Concluso para Despacho
-
19/06/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2017
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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