TJBA - 0003728-93.2007.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior Órgão Especial DESPACHO 0003728-93.2007.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Litisconsorte: Secretario De Educacao Do Estado Da Bahia Litisconsorte: Governador Do Estado Da Bahia Representante/noticiante: Enedina Sena Barreto Advogado: Alexandra Gomes De Santana (OAB:BA20663-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Representante/noticiante: Glaucia Oliveira Dias Advogado: Alexandra Gomes De Santana (OAB:BA20663-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Representante/noticiante: Isabel Santos Ribeiro Advogado: Alexandra Gomes De Santana (OAB:BA20663-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Representante/noticiante: Janete Pereira De Jesus Advogado: Alexandra Gomes De Santana (OAB:BA20663-A) Advogado: Eduardo Alves Ribeiro Neto (OAB:BA28356-A) Interveniente: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0003728-93.2007.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ENEDINA SENA BARRETO e outros (3) Advogado(s): ALEXANDRA GOMES DE SANTANA (OAB:BA20663-A), EDUARDO ALVES RIBEIRO NETO (OAB:BA28356-A) LITISCONSORTE: Secretario de Educacao do Estado da Bahia e outros Advogado(s): DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança contra ato da autoridade coatora Governador do Estado da Bahia (ID 18895374).
Casos similares ao presente são da competência das Seções Cíveis, especificamente de Direito Público, nos termos do Art. 92, inciso I, alínea h, 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em combinação com o Art. 516, do Código de Processo Civil e o Art. 6º da Emenda Regimental Nº 3, de 8 de maio de 2024.
Vejamos a transcrição dos dispositivos indicados: Art. 92 – Compete a cada uma das Seções Cíveis, no âmbito da sua competência, definida nos artigos seguintes: I – processar e julgar: [...] h) o mandado de segurança e o habeas data contra atos ou omissões: 1) do Governador do Estado; Art. 6º.
Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente.
Em cumprimento ao acima disposto, encaminhem-se os autos à DD2G para que proceda com a redistribuição do feito a um dos membros da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 16 de agosto de 2024.
Des.
Mário Augusto Albiani Alves Júnior Relator -
27/09/2022 01:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
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02/09/2022 00:16
Decorrido prazo de ENEDINA SENA BARRETO em 01/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 00:16
Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA DIAS em 01/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 00:16
Decorrido prazo de ISABEL SANTOS RIBEIRO em 01/09/2022 23:59.
-
02/09/2022 00:16
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE JESUS em 01/09/2022 23:59.
-
12/08/2022 12:04
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2022 12:02
Expedição de Certidão.
-
12/08/2022 09:03
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 12:55
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 09:06
Publicado Ementa em 08/08/2022.
-
08/08/2022 09:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022
-
05/08/2022 12:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
04/08/2022 11:49
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
-
31/07/2022 12:40
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
-
28/07/2022 11:13
Deliberado em sessão - julgado
-
22/07/2022 15:28
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 14:51
Incluído em pauta para 27/07/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
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22/06/2022 11:53
Deliberado em Sessão - Adiado
-
09/06/2022 09:36
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2022 14:16
Incluído em pauta para 22/06/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
-
25/05/2022 16:43
Deliberado em Sessão - Adiado
-
20/05/2022 10:39
Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
-
16/05/2022 09:43
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2022 16:31
Incluído em pauta para 25/05/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
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27/04/2022 18:21
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/04/2022 09:21
Expedição de Certidão.
-
11/04/2022 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2022 14:33
Incluído em pauta para 27/04/2022 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
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21/03/2022 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 17:41
Solicitado dia de julgamento
-
06/03/2022 00:21
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 04/03/2022 23:59.
-
06/03/2022 00:21
Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 04/03/2022 23:59.
-
14/02/2022 00:08
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE JESUS em 08/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:04
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE JESUS em 31/01/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:04
Decorrido prazo de ISABEL SANTOS RIBEIRO em 31/01/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:04
Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA DIAS em 31/01/2022 23:59.
-
12/02/2022 01:04
Decorrido prazo de ENEDINA SENA BARRETO em 31/01/2022 23:59.
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12/02/2022 00:25
Decorrido prazo de ISABEL SANTOS RIBEIRO em 08/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 00:25
Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA DIAS em 08/02/2022 23:59.
-
12/02/2022 00:25
Decorrido prazo de ENEDINA SENA BARRETO em 08/02/2022 23:59.
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09/02/2022 20:13
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2022 00:02
Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 25/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:01
Decorrido prazo de Secretario de Educacao do Estado da Bahia em 25/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:01
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE JESUS em 25/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:01
Decorrido prazo de ISABEL SANTOS RIBEIRO em 25/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:01
Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA DIAS em 25/01/2022 23:59.
-
02/02/2022 00:01
Decorrido prazo de ENEDINA SENA BARRETO em 25/01/2022 23:59.
-
14/12/2021 16:36
Conclusos #Não preenchido#
-
14/12/2021 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior Tribunal Pleno
-
14/12/2021 16:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
14/12/2021 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
14/12/2021 16:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
14/12/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
14/12/2021 08:08
Publicado Despacho em 14/12/2021.
-
14/12/2021 08:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
-
13/12/2021 13:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
13/12/2021 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2021 00:12
Expedição de Certidão.
-
30/11/2021 01:36
Publicado Despacho em 29/11/2021.
-
30/11/2021 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
-
29/11/2021 15:10
Conclusos #Não preenchido#
-
29/11/2021 15:03
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
29/11/2021 09:59
Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
-
29/11/2021 09:58
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
-
26/11/2021 11:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
26/11/2021 11:23
Juntada de termo
-
25/11/2021 22:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/11/2021 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/11/2021 00:03
Decorrido prazo de GLAUCIA OLIVEIRA DIAS em 08/11/2021 23:59.
-
16/11/2021 00:03
Decorrido prazo de JANETE PEREIRA DE JESUS em 08/11/2021 23:59.
-
16/11/2021 00:03
Decorrido prazo de ISABEL SANTOS RIBEIRO em 08/11/2021 23:59.
-
16/11/2021 00:03
Decorrido prazo de ENEDINA SENA BARRETO em 08/11/2021 23:59.
-
09/11/2021 09:04
Conclusos #Não preenchido#
-
09/11/2021 09:03
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 09:09
Publicado Intimação em 20/09/2021.
-
20/09/2021 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
-
20/09/2021 08:04
Expedição de Certidão.
-
17/09/2021 16:24
Expedição de intimação.
-
17/09/2021 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2021 21:50
Devolvidos os autos
-
02/09/2021 18:46
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
11/06/2021 00:00
Decisão Cadastrada
-
21/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
20/05/2021 00:00
Publicação
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/05/2021 00:00
Liminar
-
11/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/12/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
28/11/2019 17:14
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
28/11/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
28/11/2019 00:00
Publicação
-
27/11/2019 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
27/11/2019 00:00
Mero expediente
-
27/11/2019 00:00
Remetido: Origem 2 Vice Presidência Destino: Seção de Recursos
-
27/11/2019 00:00
Recebido pela Seção de Recursos
-
27/11/2019 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
20/08/2019 00:00
Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
-
20/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
-
26/07/2019 00:00
Petição
-
26/07/2019 00:00
Petição
-
15/07/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
03/04/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
02/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
02/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
02/04/2018 00:00
Conclusão
-
21/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/02/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
19/01/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
12/01/2018 00:00
Publicação
-
11/01/2018 11:52
Redistribuição por Competência Exclusiva
-
11/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
10/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
10/01/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
09/01/2018 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Petição
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
09/01/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
09/01/2018 00:00
Devolvida Petição ao Protocolo
-
09/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/12/2017 00:00
Vista à PGE
-
19/12/2017 00:00
Publicação
-
19/12/2017 00:00
Vista à PGE
-
18/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
18/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
14/12/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
13/12/2017 00:00
Julgado
-
13/12/2017 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
04/12/2017 00:00
Publicação
-
29/11/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
28/11/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
28/11/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
28/11/2017 00:00
Mero expediente
-
28/11/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
25/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2017 00:00
Conclusão
-
22/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
22/09/2017 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/09/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/09/2017 00:00
Recebido do STF - Decisão do Tribunal Mantida
-
19/09/2017 00:00
Petição
-
19/09/2017 00:00
Petição
-
11/11/2016 00:00
Remetido para o STF
-
09/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE / Expedição
-
09/11/2016 00:00
Expedição de Termo
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
09/11/2016 00:00
Ato ordinatório
-
09/11/2016 00:00
Expedição de Termo
-
09/11/2016 00:00
Petição
-
08/11/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/11/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
13/10/2016 00:00
Publicação
-
10/10/2016 00:00
Mero expediente
-
10/10/2016 00:00
Publicação
-
10/10/2016 00:00
Ato ordinatório
-
10/10/2016 00:00
Mero expediente
-
06/10/2016 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
06/10/2016 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
12/09/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
09/08/2016 00:00
Conclusão
-
09/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
05/08/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
04/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
03/08/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
03/08/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/08/2016 00:00
Publicação
-
03/08/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2016 00:00
Mero expediente
-
15/07/2016 00:00
Conclusão
-
15/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
15/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/06/2016 00:00
Publicação
-
14/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/06/2016 00:00
Mero expediente
-
02/06/2016 00:00
Reativação
-
06/05/2016 00:00
Publicação
-
04/05/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
04/05/2016 00:00
Redistribuição por Sorteio
-
04/05/2016 00:00
Expedição de Termo
-
04/05/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
03/05/2016 00:00
Publicação
-
02/05/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
02/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
02/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
01/05/2016 00:00
Decisão Cadastrada
-
01/05/2016 00:00
Decisão Cadastrada
-
29/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/04/2016 00:00
Incompetência
-
28/04/2016 00:00
Publicação
-
28/04/2016 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/04/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/04/2016 00:00
Expedição de Termo
-
26/04/2016 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
25/04/2016 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
20/04/2016 00:00
Expedição de Termo
-
20/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
20/04/2016 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada
-
20/04/2016 00:00
Petição
-
20/04/2016 00:00
Petição
-
20/04/2016 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
27/10/2011 14:25
Recebimento
-
24/10/2011 15:57
Remessa
-
24/10/2011 15:57
Ato ordinatório
-
21/10/2011 09:52
Recebimento
-
20/10/2011 09:56
Remessa
-
14/10/2011 10:08
Recebimento
-
04/10/2011 20:49
Remessa
-
04/10/2011 20:49
Expedição de documento
-
04/10/2011 19:20
Recebimento
-
28/09/2011 19:51
Remessa
-
31/08/2011 18:32
Recebimento
-
29/08/2011 15:02
Remessa
-
29/08/2011 14:55
Entrega em carga/vista
-
12/08/2011 11:00
Expedição de documento
-
30/06/2011 09:21
Publicação
-
28/06/2011 12:40
Ato ordinatório
-
28/06/2011 11:05
Recebimento
-
28/06/2011 10:13
Remessa
-
27/06/2011 14:28
Recebimento
-
27/06/2011 14:08
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
27/06/2011 14:08
Distribuição
-
27/06/2011 00:00
Recebimento
-
20/06/2011 10:13
Entrega em carga/vista
-
20/06/2011 10:13
Remessa
-
16/06/2011 18:13
Documento
-
10/06/2011 15:34
Expedição de documento
-
07/06/2011 11:40
Publicação
-
30/05/2011 15:52
Recebimento
-
30/05/2011 11:42
Remessa
-
30/05/2011 10:49
Recurso Extraordinário
-
30/05/2011 10:48
Documento
-
30/05/2011 10:48
Recurso especial
-
12/03/2010 11:28
Petição
-
03/07/2008 16:52
Redistribuição
-
15/04/2008 00:00
Petição
-
30/10/2007 14:55
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/11/2022
Ultima Atualização
20/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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