25/10/2024 08:51

Baixa Definitiva
25/10/2024 08:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 03:26

Decorrido prazo de SERGIO SOUZA BRAGA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:26

Decorrido prazo de JEFFERSON RICARDO RODRIGUES MORAIS em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:26

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 03:26

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:18

Publicado Intimação em 04/03/2024.
06/03/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/03/2024 21:18

Publicado Intimação em 04/03/2024.
06/03/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/03/2024 21:17

Publicado Intimação em 04/03/2024.
06/03/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
06/03/2024 21:17

Publicado Citação em 04/03/2024.
06/03/2024 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
16/02/2024 08:15

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/02/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
16/02/2024 08:14

Publicado Intimação em 22/01/2024.
16/02/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
05/02/2024 15:13

Juntada de Alvará
13/01/2024 05:15

Publicado Intimação em 12/01/2024.
13/01/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
13/01/2024 02:39

Publicado Intimação em 12/01/2024.
13/01/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024
11/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/01/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 16:43

Publicado Intimação em 21/12/2023.
31/12/2023 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
19/12/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:43

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:57

Decorrido prazo de MAGDA SOUZA BRAGA DAVID em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 05:53

Publicado Intimação em 27/10/2023.
28/10/2023 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000965-98.2013.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Autor: Andreson Ferreira Dos Santos Advogado: Jefferson Ricardo Rodrigues Morais (OAB:MG140456) Advogado: Sergio Souza Braga (OAB:BA47367) Advogado: Magda Souza Braga David (OAB:BA32327) Terceiro Interessado: Lucio Cesar Teixeira Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: SENTENÇA-Vistos etc.ANDERSON FERREIRA DOS SANTO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.Aduz o autor que sofreu acidente automobilístico no dia 14/04/2010, ocasião em que sofreu fratura no fêmur direito, otorragia no ouvido esquerdo e edema no olho direito, com repercussões intensas, que culminou debilidade permanente incurável.Afirma que recebeu indenização no valor de R$2.362,50 .

Requer o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, no valor integral.Foi deferida a gratuidade de acesso à justiça e determinada a citação do réu.A demandada apresentou contestação, pugnando pela ausência de interesse de agir e inépcia.

No mérito, aduziu a ausência de qualquer complementação de indenização, tendo ocorrido lesão de grau leve em membro inferior direito, já computado no pagamento administrativo, requerendo a improcedência da demanda.Réplica apresentada, ratificando os termos da inicial.Decisão deferindo a prova pericial e arbitrando os honorários.Laudo pericial acostado aos autos no id nº 30720436, pelo perito do juízo.Instados acerca do laudo médico pericial, as partes se manifestaram conforme se verifica sob o Id 30720442, onde pugnaram pela complementação da prova pericial.Diante da inércia do perito (Id 30720451) acerca do despacho (Id 30720447), fora nomeado novo perito judicial (Id 30720454).Sobreveio aos autos novo laudo pericial (30720454 - Pág. 14 a 16).Instados a se manifestarem, a parte requerida peticionou (Id 30720454 - Pág. 20 a 22), enquanto a parte autora quedou-se inerte (Id 30720456).Vieram os autos conclusos.É O RELATÓRIO.

DECIDO.O feito encontra-se pronto para julgamento, haja vista a suficiência da prova produzida e esclarecimentos prestados pelo perito suficientes ao conhecimento da matéria.

Por esta razão, encontrando-se o processo apto a receber a resolução do mérito no estado em que se encontra, passo à sua análise.Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa, ainda que a título de liquidação, não importa em abdicação do direito de receber a indenização tarifada, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido, em razão do previsto em lei.A propósito: “O recibo de quitação outorgado de forma plena e geral, mas relativo à satisfação parcial da quantia legalmente assegurado pelo art.3ª da Lei nº 6194/74, não se traduz em renúncia a este, sendo admissível postular em juízo a sua complementação” (STJ, REsp 363604/SP, Min.

Nancy Andrighi).

Em sendo assim, haja vista que a ação proposta pelo autor visa o pagamento do complemento da indenização relativa ao seguro DPVAT, pretensão resistida pela ré, configurado está o interesse de agir do requerente, tal a razão por que REJEITO esta preliminar.Também não merece acolhida a preliminar de inépcia da inicial por não vir acompanhada de documento probatório de invalidez da parte autora.

Basta a sua simples leitura para identificar que todos os requisitos exigidos pela lei foram observados, além do que o pedido resta claro e é a consequência lógica dos fatos narrados de forma precisa, tanto que permitiu ao requerido respondê-lo integralmente, inclusive quanto ao mérito.

Cumpre salientar que o artigo 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe o seguinte: "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente".Note-se que não há na Lei n. 6.194/1974 qualquer previsão a respeito da obrigatoriedade de apresentação do laudo do Instituto Médico Legal para a comprovação da invalidez da vítima de acidente de trânsito.

Situação semelhante ocorre com a alegada ausência do comprovante de residência, haja vista que o artigo 319 do CPC exige apenas a informação do domicílio e residência do autor (inciso II), sem mencionar a necessidade da comprovação do endereço.Ademais, não se exige que o autor ofereça, de imediato, todos os documentos em seu poder, mas apenas os “indispensáveis à propositura da ação”, os quais, na hipótese em tela, foram apresentados, até porque não se pode exigir, em detrimento das partes, requisito da petição inicial não previsto na lei processual civil, extrapolando os termos de norma hierarquicamente superior o ato que limita o recebimento da petição inicial, sem que a esta seja anexado documento que o réu entenda necessário.

REJEITO-A, pois.Passo a análise do mérito.O seguro DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/74, a qual prevê o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, com base no valor do salário mínimo.

A referida legislação foi alterada pela Lei nº 11.482/07, que estipulou valor fixo para pagamento no caso de sinistro (R$ 13.500,00), afastando a indexação do salário mínimo.

Em seguida, entrou em vigor a Lei nº 11.945/09, produzindo efeitos desde 16.12.08, através da Medida Provisória nº 451, que alterou o artigo 3º da Lei 6.194/74, para estabelecer, expressamente, que os casos de invalidez permanente serão avaliados sob os dispositivos e percentuais oriundos de tabela já criada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, que passou a fazer parte da própria Lei nº 6.194/74.

A aplicação da referida tabela restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n.º 474, de 19/06/2012, que tem o seguinte teor:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Em mais um julgamento, o STJ, em regime de recurso repetitivo, adotou a tese da “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP.1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08".2.

Aplicação da tese ao caso concreto.3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Na hipótese foi destacado pelo Min.

Paulo de Tarso Sanseverino que:“Para os sinistros anteriores a 14⁄07⁄1992, a lei não indicava uma tabela específica, devendo-se observar, portanto, as normas do CNSP, conforme previsto no art. 12 da Lei 6.194⁄74.

De todo modo, embora a regra seja a utilização das tabelas, nada obsta a que o magistrado, diante das peculiaridades de um caso concreto, fixe a indenização segundo outros critérios, a exemplo do que fez esta Corte Superior, num julgamento que envolvia indenização pela perda do baço, hipótese não prevista nas tabelas do CNSP”.Assim, ao caso em comento, indiscutivelmente, aplica-se a Lei nº 6.194/1974 com as alterações introduzidas no seu art. 3º pela Lei 11.945/09, sendo necessária a apreciação do laudo pericial para se estabelecer o grau de lesão a fim de enquadramento no quantum indenizatório.Conforme laudo pericial acostado, fora relatado pelo perito do juízo que a lesão trouxe sequelas definitivas, acarretando invalidez permanente, parcial e incompleta, sendo decorrentes do acidente de trânsito relatado na inicial.

Detalhou que a lesão acometeu ocasionou fratura de fêmur direito, causando perda de força, hipotrofia muscular e déficit na marcha, bem como dificuldade para enxergar, limitando o seu campo visual.

Identificou o grau médio para a perda visual e leve para o membro inferior.A prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Por conseguinte, se, nos termos do art. 479 do CPC/2015, o julgador não está adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Portanto, acolho o parecer do perito do juízo.Nesse sentido: CIVIL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO E COBRANÇA DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS.

Muito embora o julgador não esteja adstrito, em tese, ao laudo pericial (art. 436, do Código de Processo Civil), prestigia-se a prova técnica sempre que esta (prova técnica) se apresentar extreme de dúvida para o deslinde da quaestio. (Apelação Cível nº *49.***.*91-62, 1ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Annibal de Rezende Lima. j. 27.10.2009, unânime, DJ 02.02.2010) (grifamos).

APELAÇÃO CIVEL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROVA PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELO EXPERT.

Preponderância do valor probante da prova pericial, exatamente pela qualificação do profissional que a realizou.

Ausência de impugnação específica ao laudo pericial no primeiro grau de jurisdição, ensejando a preclusão consumativa da matéria.

Inexistência de demonstração de mácula no método utilizado pelo Expert.

RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*52-52 RS , Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2011) (grifamos).

Conforme estabelecido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.945/09, já em vigor na época do acidente, a indenização decorrente de acidente automobilístico, que ocasione invalidez permanente à vítima, deve constituir-se no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).Já o §1º, II, do citado artigo estabelece que quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, através de tabela anexa à lei, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.

Caso a invalidez seja permanente parcial e completa, apenas a redução proporcional determinada pela tabela será aplicada.A ré reconheceu administrativamente a invalidez permanente, ainda que parcial, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

A invalidez permanente resta inconteste nos autos, conforme prova pericial.

A ré a reconheceu administrativamente, bem como não trouxe qualquer elemento probatório apto a afastar a conclusão do perito judicial.

Passo a análise do enquadramento da perda anatômica ou funcional e grau de invalidez, conforme previsões dos incisos I e II do art. 3º, §1º da Lei 6.194/1974.

Quanto a lesão no olho direito, da análise do laudo pericial, conforme supra referido, necessário o enquadramento no porcentual de perda de 50%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho”.

Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da gravidade das lesões e repercussões sofridas, conforme laudo pericial sura destacado, entendo a ocorrência e repercussão média, com a incidência do porcentual de 50%, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.

O valor da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 50% x 50% = R$3.375,00.

Quanto a lesão identificada no membro inferior direito, necessário o enquadramento no porcentual de perda de 70%, constante na tabela anexa à lei 6.194/1974, onde consta “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”.

Posteriormente, ante a invalidez permanente parcial incompleta, e diante da repercussão leve, conforme laudo pericial supra destacado, devida a incidência do porcentual de 25 %, conforme previsão do inciso II do art. 3º, §1º, do referido diploma legislativo.

O valor da indenização devida, portanto, seria de R$13.500,00 x 70% x 25% = R$2.362,50.

O valor final da indenização, portanto, considerando os dois segmentos atingidos, seria de R$5.737, 50.

Considerando que já houve o pagamento administrativo de R$2.362,50 , cabe o pagamento do saldo de R$ 3.375,00 (Três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Quanto ao pedido de aplicação da correção monetária desde a data da vigência da MP 340 de 29/12/2006, o STJ firmou o seguinte entendimento, em sede de recurso especial repetitivo TEMA nº 898: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194, redação dada pela Lei 11.482, opera-se desde a data do evento danoso.

A leitura atenta do julgado acima mencionado evidencia que a correção monetária somente será devida, e sempre desde a data do evento danoso, se a seguradora não tiver realizado o pagamento do valor integral devido dentro do prazo de 30 dias da entrega dos documentos, conforme constante do art. 5º, § 1º e § 7º, da Lei nº 6.194/74 com redação dada pela Lei nº 11.492/07.

Destaco trecho do voto do Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no leading case supra referido: "Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal afirmado que a lei em questão não é omissa, esse entendimento há de ser seguido por esta Corte, não havendo espaço para a controvérsia estabelecida no plano infraconstitucional.

Deverá ser seguida a forma de atualização monetária prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194⁄74, redação dada pela Lei n. 11.482⁄2007"." Nesses termos, apenas sobre a diferença a ser paga deverá incidir a correção monetária, desde o evento danoso.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.375,00 (Três mil trezentos e setenta e cinco reais), em favor da parte autora, com atualização monetária pelo INPC a incidir a partir da data do sinistro (Súmula nº 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula nº 426 do STJ).

Atendendo ao princípio da sucumbência, levando em conta que o demandante sucumbiu em parte mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno à Ré ao pagamento das custas processuais, incluindo os honorários do perito judicial, bem como os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Expeça-se Alvará sobre os honorários depositados em favor do perito.

Por fim, declaro extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

CAETITé-DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE-ISABELLA SANTOS LAGO-JUIZ(A) DE DIREITO
25/10/2023 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 16:13

Expedição de petição.
24/10/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
05/01/2023 10:52

Conclusos para julgamento
04/08/2022 23:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 03:10

Publicado Intimação em 09/11/2020.
11/06/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
18/11/2020 10:30

Juntada de Petição de petição
06/11/2020 14:31

Conclusos para despacho
06/11/2020 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 01:40

Devolvidos os autos
15/07/2019 09:35

DECURSO DE PRAZO
08/07/2019 12:34

PETIÇÃO
10/06/2019 09:05

PETIÇÃO
14/12/2018 10:43

MANDADO
14/12/2018 10:42

MANDADO
14/12/2018 10:42

MANDADO
30/11/2018 10:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/11/2018 10:22

MANDADO
30/11/2018 10:21

MANDADO
30/11/2018 09:10

MERO EXPEDIENTE
16/02/2018 11:53

CONCLUSÃO
16/02/2018 11:51

PETIÇÃO
16/02/2018 08:44

RECEBIMENTO
30/01/2018 12:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2018 15:21

MERO EXPEDIENTE
01/12/2017 13:38

CONCLUSÃO
01/12/2017 13:37

DECURSO DE PRAZO
08/11/2017 11:25

MANDADO
08/11/2017 11:24

MANDADO
06/11/2017 11:43

MANDADO
20/10/2017 13:38

MERO EXPEDIENTE
01/06/2017 10:10

CONCLUSÃO
01/06/2017 10:08

PETIÇÃO
18/05/2017 09:15

PETIÇÃO
05/05/2017 17:00

Ato ordinatório
05/05/2017 14:00

PETIÇÃO
10/04/2017 11:20

DOCUMENTO
10/04/2017 10:19

MANDADO
16/03/2017 11:25

MANDADO
13/03/2017 13:05

PETIÇÃO
02/03/2017 17:11

MANDADO
02/03/2017 17:11

MANDADO
23/02/2017 12:34

MANDADO
23/02/2017 12:34

MANDADO
23/02/2017 12:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/02/2017 12:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/02/2017 13:26

MERO EXPEDIENTE
08/07/2016 10:20

CONCLUSÃO
08/07/2016 09:43

PETIÇÃO
17/12/2015 15:00

CONCLUSÃO
17/12/2015 12:43

AUDIÊNCIA
14/12/2015 09:23

MANDADO
16/11/2015 11:39

DOCUMENTO
03/11/2015 08:02

MANDADO
28/10/2015 09:15

DOCUMENTO
26/10/2015 13:45

MANDADO
26/10/2015 12:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/10/2015 12:37

AUDIÊNCIA
06/10/2015 12:28

MERO EXPEDIENTE
16/04/2014 09:25

CONCLUSÃO
16/04/2014 09:24

PETIÇÃO
18/03/2014 09:17

MERO EXPEDIENTE
12/03/2014 13:35

CONCLUSÃO
12/03/2014 13:31

PETIÇÃO
06/03/2014 16:04

DOCUMENTO
06/02/2014 09:04

DOCUMENTO
31/01/2014 13:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
21/01/2014 08:57

MERO EXPEDIENTE
24/05/2013 15:30

CONCLUSÃO
24/05/2013 14:00

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2013

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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