TJBA - 0501476-28.2019.8.05.0004

1ª instância - 2Vara Criminal, Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, e Execucao de Medida Protetiva de Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRO DE JESUS

CPF *01.***.*05-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ELIANA BISPO DOS ANJOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 16:12

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2024 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 16:05

    Juntada de Edital

  • 10/06/2024 15:50

    Expedição de Edital.

  • 13/05/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 17:49

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2024 10:48

    Juntada de Petição de 0501476_28.2019.8.05.0004_ ENDEREÇO NÃO ENCONTRADO

  • 19/03/2024 14:36

    Expedição de intimação.

  • 19/03/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 14:10

    Juntada de Carta precatória

  • 19/03/2024 13:59

    Juntada de Carta precatória

  • 18/03/2024 13:53

    Juntada de devolução de carta precatória

  • 25/01/2024 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 08:25

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/11/2023 01:19

    Decorrido prazo de WALTER VELOSO LIMA NETO em 06/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 16:35

    Juntada de Petição de 05014762820198050004 ENDERECO ATUALIZACAO i

  • 03/11/2023 21:21

    Expedição de intimação.

  • 03/11/2023 21:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 03:26

    Publicado Intimação em 27/10/2023.

  • 28/10/2023 03:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0501476-28.2019.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Alexandro De Jesus Advogado: Walter Veloso Lima Neto (OAB:BA54959) Terceiro Interessado: Eliana Bispo Dos Anjos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0501476-28.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ALEXANDRO DE JESUS Advogado(s): WALTER VELOSO LIMA NETO (OAB:BA54959) SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em que se busca apurar a responsabilidade criminal de ALEXANDRO DE JESUS, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 147 e 150, §1°,ambos do Código Penal, c/c o art. 5º, III e 7º, II e V da Lei 11.340/2006, por fato ocorrido no dia 20 de outubro de 2019.

    Da análise dos autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo no dia 31 de outubro de 2019, conforme Decisão de ID 327470400, e que as possíveis sanções aplicáveis ao art. 147 possuem período prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal.

    Com isso, verificando-se que se passaram mais de 3 (três) anos desde o recebimento da denúncia, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, e, levando-se em consideração o disposto no art. 107, IV, do CP, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição punitiva do Estado em relação ao primeiro tipo imputado.

    Em relação ao tipo previsto no art. 150, §1°, do Código Penal, forçoso reconhecer, no caso em epígrafe, a perda do interesse de agir do Estado na persecução penal, ante a incontroversa prescrição, tendo em conta que no caso concreto dos autos, seria de 3 (três) anos, a teor do que dispõe o art. 109, VI do CP.

    Analisando-se o caso concreto e as circunstâncias em que o delito foi praticado, verifica-se que a pena aplicada certamente não ultrapassará 1 (um) ano, o que, ao final, por ocasião da sentença, levará necessariamente ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base na pena aplicada, nos termos do art. 110 c/c art. 109, inciso VI, do Código Penal, restando, desde já, fulminada a pretensão punitiva estatal Perfilhando esta diretiva: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 307, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

    EX OFFICIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO FIXADA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO - PENA QUE PRESCREVE EM 03 (TRÊS) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA - LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (21/03/2019) E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (05/05/2022), FOI SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS.

    RECURSO PREJUDICADO DE OFÍCIO, DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃORECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000037-58.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.08.2022) (TJ-PR - APL: 00000375820198160028 Colombo 0000037-58.2019.8.16.0028 (Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 15/08/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/08/2022) APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME DE FALSA IDENTIDADE.

    ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL.

    CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 3 MESES E QUINZE DIAS DE DETENÇÃO.

    RECURSO DO ACUSADO.

    APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, § 1º, C/C 109, VI, DO CP.

    SENTENÇA PUBLICADA EM 19.02.2015.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJ-SC - APL: 00010202020138240004 Araranguá 0001020-20.2013.8.24.0004, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 11/12/2018, Quarta Turma de Recursos - Criciúma) Por fim, em conformidade com a manifestação da defesa, com a Jurisprudência pátria, e com o suporte probatório lastreado nos autos, sendo certa a perda do interesse de agir do Estado, ante a inutilidade do provimento final, e, com fincas no art. 107, IV, c/c o art. 109, VI, ambos do CP, JULGA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALEXANDRO DE JESUS Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao representante do Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Atribui-se à presente força de mandado.

    Data registrada no sistema.

    Elber Marcel Vieira Campos Juiz de Direito Substituto

  • 25/10/2023 23:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/07/2023 01:45

    Mandado devolvido Negativamente

  • 19/07/2023 01:39

    Mandado devolvido Negativamente

  • 12/07/2023 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de Documento_1

  • 11/07/2023 12:06

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 12:06

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 11:59

    Expedição de intimação.

  • 11/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 10:49

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 19/04/2023 10:17

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2023 18:02

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 02/12/2022 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 11/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/10/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 29/09/2022 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 26/09/2022 00:00

    Petição

  • 23/09/2022 00:00

    Documento

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 03/09/2022 00:00

    Mandado

  • 02/09/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2022 00:00

    Mandado

  • 31/08/2022 00:00

    Mandado

  • 29/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2022 00:00

    Mandado

  • 16/08/2022 00:00

    Mandado

  • 11/08/2022 00:00

    Petição

  • 09/08/2022 00:00

    Mandado

  • 09/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 07/08/2022 00:00

    Mandado

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Ofício

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2022 00:00

    Publicação

  • 19/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/07/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 14/07/2022 00:00

    Mero expediente

  • 14/07/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/05/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 27/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 11/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/10/2020 00:00

    Petição

  • 04/10/2020 00:00

    Petição

  • 04/10/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 00:00

    Denúncia

  • 04/11/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 30/10/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/10/2019 00:00

    Petição

  • 29/10/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Carta Precatória • Arquivo

Carta Precatória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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