06/12/2024 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/08/2024 15:51

Juntada de Petição de contra-razões
20/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001312-70.2023.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itaparica Autor: Mario Sergio Paixao Advogado: Natalia Madureira Nunes De Almeida (OAB:BA63778) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Rafael Fernandes Matias (OAB:BA50530) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Ludimila Oliveira Da Luz (OAB:BA30650) Intimação: Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir: Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual.

Para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade, ex vi do art. 17 do Código de Processo Civil, atualmente apresentando-se a ausência de interesse de agir, portanto, como pressuposto processual objetivo, extrínseco e positivo, e não mais como condição da ação.

Corretamente descrita a alegada lesão ao direito material autoral (interesse-necessidade), bem como a utilidade do provimento jurisdicional ora perseguido (interesse-utilidade), presente o interesse processual, razão pela qual deixo de acolher referida preliminar, sendo desnecessário o manejo e/ou o exaurimento das vias administrativas para apreciação de lesão ou ameaça a direito pelo Judiciário (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).

Nesse sentido revela-se firme a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ANISTIA.

VIA ADMINISTRATIVA.

ESGOTAMENTO.

DESNECESSIDADE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ACUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI 10.559/2002.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III.

Contudo, "'no tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo' (AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 28/9/10)" (STJ, REsp 1.323.405/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2012). (...) (AgInt no REsp n. 1.685.929/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

FUNDO 157.

ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça.

Presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro o beneplácito da gratuidade do acesso à Justiça ao(à) Consumidor(a), inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, cumprindo ressaltar que a representação da parte por advogado particular não configura óbice (§§ 2º a 4º do art. 99 do CPC) Do Mérito.

Submetida a lide às disposições do Código de Defesa do Consumidor (ex vi dos arts. 2º, caput, e 3°), restou deferida a inversão do ônus da prova requerida em favor da parte Autora porque tecnicamente hipossuficiente (art. 6°, VIII).

Todavia, compulsando os autos, verifico que razão não lhe assiste. É que não há nos autos prestação defeituosa do serviço ou falha no sistema de segurança bancário, não se reconhecendo o fortuito interno, na medida em que ao seguir as orientações de terceiro fraudador por meio de aplicativo de mensagem, dirigir-se ao caixa eletrônico em horário de não atendimento e nele depositar sua senha pessoal, agiu o Autor com extrema desídia, restando configurada a causa de exclusão de responsabilidade civil inserta no §3º do art. 14 do CDC.

De luminosidade solar haver o Autor sido vítima, infelizmente, de um golpe que somente obteve êxito em razão exclusivamente da sua falta de cautela advinda não somente do atendimento de chamada suspeita, como da realização e confirmação de operação bancária, inexistindo nos autos quiçá indícios de que o Réu, através dos seus prepostos, tenha contribuído para a fraude.

Nesse sentido: QUARTA TURMA RECURSAL Processo nº 0032420-40.2023.8.05.0001 Recorrente(s): BANCO BRADESCO S A Recorrido(s): ROBERTO SOUSA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA RÉ.

O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE DADOS A TERCEIROS POR TELEFONE.

CULPA EXCLUSIVA DE CONSUMIDOR.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. (...) Entende o STJ que, em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal.

Pois bem, a teor do art. 373, I, do NCPC, é da parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito.

E, mesmo que se considere como sendo de consumo a relação em discussão, a ser amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor somente deve ser determinada, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele - o consumidor - hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC).

Ainda que se trate de fato do produto ou do serviço, o consumidor deverá demonstrar, no mínimo, a existência de algum fato ilícito imputável ao fornecedor.

No caso em tela, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.

Não há qualquer demonstração de vício na prestação do serviço. (...) Não há o mínimo de indício de falha no sistema de segurança da ré, a subsidiar a condenação pretendida pela parte autora.

Analisando os autos, denota-se que a parte Autora não tomou as devidas precauções.

Caberia à titular da conta, no caso a Demandante, verificar se de fato se tratava de confirmar a autenticidade do canal de comunicação antes de efetuar a transação bancária.

Faltou o devido dever de cuidado.

Outrossim, o golpe aplicado pelo fraudador não pode ser considerado falha no dever de segurança dos serviços bancários, não havendo o que se falar em má-fé da Ré.

Apesar do dano, a responsabilidade das empresas resta afastada diante da ausência de conduta ilícita e de nexo causal.

Assim esclarece a jurisprudência do TJ/BA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

FRAUDE POR E-MAIL.

GOLPE.

PARTE AUTORA FORNECEU A SENHA E CHAVE PARA FRAUDADOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

O RECORRENTE REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IMPROCEDE A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÍNIMOS.

PARTE AUTORA NÃO PROVA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC.

CONDUTA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 do TJBA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0043776-03.2021.8.05.0001, Relator(a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 03/03/2022) No mesmo sentido: Ação de obrigação de fazer c/c danos morais.

Sentença de improcedência.

Transferência solicitada por pessoa se passando por filho da autora para conta de terceiro (golpe do WhatsApp).

Transferência efetuada pela própria autora.

Denunciação à lide do beneficiário da transferência bancária, rejeitada.

Conjunto probatório demonstra que não houve falhas na proteção de serviços por parte das instituições financeiras, e nem fortuito interno a incidir a Súmula STJ 479.

Culpa Exclusiva da vítima configurada.

Excludente do CDC, art. 14, §3°, II.

Indenização indevida. [...]Sentença mantida.

Recurso desprovido, e majorado os honorários advocatícios (CPC, art.85 §11)¿ (TJSP,1009485-06.2020.8. 26.0002. 37ª Câmara de direito privado.

Relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto.

Julgado em: 21/04/2021). (...) (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0032420-40.2023.8.05.0001, Relator(a): MARY ANGELICA SANTOS COELHO, Publicado em: 31/07/2023) De notar-se a ausência, nos autos, não somente de prova autoral do contato feito por terceiros de má-fé (mensagens), mas da (in)tempestiva contestação do pagamento indevido do boleto através do cartão de crédito, de modo a sustar a cobrança, seguida do pertinente estorno.

Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte Autora na forma do art. 487, I do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários nesta fase processual, conforme art. 55, caput da Lei nº 9.099/95.

Considerando possuir o Autor 02 (duas) residências, sendo 01 (uma) na Capital e seus proventos, comprove ele nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, promova-se à baixa no PJE.

Itaparica - BA, (data da assinatura digital). ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito Designado "
17/08/2024 20:53

Expedição de intimação.
17/08/2024 20:53

Expedição de intimação.
17/08/2024 20:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/08/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/09/2023 04:49

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:49

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:49

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:49

Decorrido prazo de LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ em 13/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:49

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2023 18:37

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
29/08/2023 11:30

Juntada de Petição de recurso inominado
20/08/2023 07:35

Publicado Intimação em 18/08/2023.
20/08/2023 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
20/08/2023 07:32

Publicado Intimação em 18/08/2023.
20/08/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
19/08/2023 21:03

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023 11:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
19/08/2023 04:48

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2023 11:19

Expedição de intimação.
17/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 11:19

Expedição de intimação.
12/08/2023 22:34

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:34

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:34

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:32

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:32

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:32

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:26

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:26

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 22:26

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de NATALIA MADUREIRA NUNES DE ALMEIDA em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 19/06/2023 23:59.
12/08/2023 15:46

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 19/06/2023 23:59.
03/08/2023 09:10

Expedição de citação.
03/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 09:10

Julgado improcedente o pedido
02/08/2023 09:50

Conclusos para julgamento
01/08/2023 21:14

Conclusos para julgamento
01/08/2023 13:14

Audiência Conciliação realizada para 01/08/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
01/08/2023 06:36

Juntada de Petição de substabelecimento
31/07/2023 12:04

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 21:09

Publicado Intimação em 24/05/2023.
01/06/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 11:23

Expedição de citação.
23/05/2023 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:14

Audiência Conciliação designada para 01/08/2023 11:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA.
12/05/2023 08:52

Concedida a Medida Liminar
06/05/2023 09:06

Conclusos para decisão
06/05/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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