20/03/2025 13:20

Expedição de intimação.
10/03/2025 17:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/03/2025 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/02/2025 23:59.
07/03/2025 15:45

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:44

Expedição de intimação.
07/03/2025 15:43

Expedição de intimação.
07/03/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 23:59

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/02/2025 13:23

Expedição de intimação.
22/01/2025 17:27

Expedição de intimação.
16/01/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 17:51

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
19/12/2024 20:52

Publicado Certidão em 10/12/2024.
19/12/2024 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
18/12/2024 00:55

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:35

Expedição de intimação.
16/12/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:30

Expedição de Alvará.
16/12/2024 15:22

Expedição de Alvará.
06/12/2024 13:24

Expedição de intimação.
06/12/2024 02:11

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:36

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:29

Expedição de intimação.
06/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:28

Expedição de intimação.
22/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
19/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8006109-59.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Edmilson Costa Almeida Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383) Advogado: Maria Gabriela Da Hora Araujo Santos (OAB:BA71806) Reu: Municipio De Itabuna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006109-59.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: EDMILSON COSTA ALMEIDA Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383), MARIA GABRIELA DA HORA ARAUJO SANTOS (OAB:BA71806) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou o Município de Itabuna em obrigação de fazer e pagar, acrescida de honorários advocatícios de sucumbência.

A parte Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença e apresentou os cálculos respectivos, conforme petição e documentos.

Intimado, o Município apresentou Impugnação, contrapondo-se aos cálculos apresentados pela parte Exequente, nos seguintes pontos: incorreto percentual de triênios; houve cômputo das parcelas vincendas, até junho de 2023, quando deveria ter sido considerada a data do ajuizamento da ação; e, não houve a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Resposta à impugnação acostada. É o breve relato.

Passo a DECIDIR.

Descabida a alegação da fazenda pública de que a parte exequente utilizou percentual de triênios incorreto, visto que, a sentença exequenda foi clara ao determinar que a Administração Pública Municipal contabilize o tempo de serviço prestado em anterior regime municipal celetista para fins de concessão dos triênios.

Desse modo, faz a autora jus aos percentuais indicados na planilha apresentada.

A propósito da alegação de que houve cômputo de parcelas vincendas, quando os cálculos deveriam ter sido realizados até a data do ajuizamento da demanda, necessário ponderar o seguinte: Muito embora a ideia de pagamento retroativo se refira àquilo que venceu até o ajuizamento da demanda, a sentença de procedência determinou além do pagamento retroativo das parcelas do triênio, a inclusão do referido direito em folha.

Não sendo isso efetivado de pronto pelo Município, natural que se pretenda a execução das parcelas que venceram no curso da demanda, as quais não poderão, no entanto, ir além da data do trânsito em julgado.

Isto porque, segundo a jurisprudência do STJ, as parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial que tenha determinado a implantação de diferenças remuneratórias em folha de pagamento de servidor público devem ser adimplidas por meio de folha suplementar e não por precatório.

Confira-se: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCUMPRIMENTO.

PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2.

Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3.

Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório.

Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel.

Min.

LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1412030/RJ, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA CONCESSIVA.

VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA ORDEM.

INAPLICABILIDADE DO RITO DOS PRECATÓRIOS. 1.

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de a decisão do mandado de segurança ser de imediato cumprimento, não estando sujeita às regras do precatório, previstas nos arts. 730 do CPC e 100 da CF/88, as parcelas devidas entre a data da impetração e a da concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar.

Precedentes: AGRG no MS 17.499/df, Rel.

Ministro mauro campbell marques, primeira seção, dje 18/4/2013; AGRG no RESP 1.313.474/rn, Rel.

Ministro benedito Gonçalves, primeira turma, dje de 5/3/2015; AGRG no aresp 188.553/ba, Rel.

Ministro napoleão nunes maia filho, primeira turma, dje de 8/11/2013. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 1.530.169; Proc. 2015/0095813-9; MG; Segunda Turma; Rel.

Min.

Herman Benjamin; DJE 23/11/2015) Dessa forma, o cálculo dos valores retroativos correspondentes deve ter como marco inicial a vigência da Lei 2.442/2019 e como termo final o trânsito em julgado ou a data de inserção do benefício em folha (o que acontecer primeiro), computados os valores já adimplidos a título de triênio.

A esse respeito, esclareça-se que o Executivo vetou o art. 73 da Lei nº 2.442/2019, que trata sobre o quinquênio, em sua redação original, razão porque tal direito só passou a ser devido com a republicação do texto em 13 de agosto de 2019.

Assim, esta data deve servir de marco temporal para o cálculo dos valores devidos a título de triênio, ratificando-se que a republicação de lei é considerada lei nova, nos termos do art. 1º, § 4º da LINDB.

Muito embora o Município alegue que não foram computado os valores já pagos, não indica os meses correspondentes, tampouco faz a devida comprovação do fato extintivo (ainda que parcial).

Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados em sua totalidade.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente RPV e/ou o Precatório, nos termos do art. 535, §3° do CPC/2015.

Enfim, pela derradeira vez, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 10 (dez) dias comprove documentalmente o cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, com a devida observância ao percentual de triênios devido, sob pena de imposição de multa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito
14/08/2024 18:03

Expedição de intimação.
13/08/2024 21:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
13/08/2024 18:19

Expedição de intimação.
13/08/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:14

Expedição de intimação.
18/07/2024 02:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 17/07/2024 23:59.
11/07/2024 16:03

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
12/06/2024 02:59

Publicado Intimação em 06/06/2024.
12/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:15

Expedição de intimação.
29/05/2024 23:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2024 09:28

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 19/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:54

Publicado Intimação em 27/02/2024.
05/03/2024 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 11:45

Conclusos para decisão
22/02/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:11

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:10

Expedição de intimação.
05/02/2024 13:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2023 20:40

Publicado Intimação em 16/11/2023.
17/11/2023 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 17:24

Expedição de intimação.
14/11/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 01:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 23:11

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 22/08/2023 23:59.
24/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
16/08/2023 03:02

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
16/08/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
04/08/2023 10:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
27/07/2023 12:06

Expedição de ato ordinatório.
27/07/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:55

Recebidos os autos
25/07/2023 13:55

Juntada de decisão
25/07/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/03/2023 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/02/2023 21:22

Publicado Intimação em 07/12/2022.
19/02/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
18/02/2023 20:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/02/2023 23:59.
15/02/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
07/02/2023 18:43

Juntada de Petição de contra-razões
06/02/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 11:32

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2023 23:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 08/11/2022 23:59.
25/01/2023 23:13

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 03/10/2022 23:59.
31/12/2022 02:45

Publicado Certidão em 09/09/2022.
31/12/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022
14/12/2022 21:04

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA ALMEIDA em 08/11/2022 23:59.
06/12/2022 17:08

Expedição de intimação.
06/12/2022 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:47

Expedição de intimação.
06/12/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2022 00:25

Conclusos para julgamento
19/11/2022 00:24

Expedição de intimação.
19/11/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2022 03:45

Publicado Intimação em 26/08/2022.
09/11/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
23/10/2022 14:40

Publicado Intimação em 06/10/2022.
23/10/2022 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2022
19/10/2022 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2022.
19/10/2022 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 27/09/2022 23:59.
05/10/2022 12:31

Expedição de intimação.
05/10/2022 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 09:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2022 17:54

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:53

Juntada de Petição de réplica
08/09/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 11:15

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 12:18

Expedição de citação.
25/08/2022 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 12:16

Juntada de Certidão
25/08/2022 12:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
22/08/2022 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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