TJBA - 8002010-98.2023.8.05.0052
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Casa Nova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 01:00
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DA COSTA em 27/03/2025 23:59.
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09/04/2025 03:31
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/03/2025 23:59.
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09/04/2025 03:31
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 19/03/2025 23:59.
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09/04/2025 03:28
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/03/2025 23:59.
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09/04/2025 03:28
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 19/03/2025 23:59.
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09/04/2025 03:28
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 19/03/2025 23:59.
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08/04/2025 12:03
Baixa Definitiva
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08/04/2025 12:03
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 12:02
Juntada de Certidão
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05/04/2025 04:00
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 04/04/2025 23:59.
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03/04/2025 17:51
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/04/2025 23:59.
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02/04/2025 18:03
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 18/03/2025 23:59.
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02/04/2025 18:03
Decorrido prazo de PEDRO MARTINS DA COSTA em 19/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:30
Publicado Intimação em 28/03/2025.
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01/04/2025 01:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 09:29
Expedição de intimação.
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26/03/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 03:46
Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.
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13/03/2025 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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13/03/2025 03:45
Publicado Intimação em 12/03/2025.
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13/03/2025 03:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
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10/03/2025 15:25
Expedição de intimação.
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10/03/2025 15:24
Expedição de ato ordinatório.
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10/03/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
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08/03/2025 19:17
Recebidos os autos
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08/03/2025 19:17
Juntada de decisão
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08/03/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 11:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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30/01/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 11:08
Juntada de Certidão
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24/01/2025 16:13
Juntada de Petição de contra-razões
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24/01/2025 01:19
Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 09/12/2024 23:59.
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16/01/2025 03:16
Publicado Intimação em 25/11/2024.
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16/01/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
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13/12/2024 09:05
Expedição de intimação.
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21/11/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 09:29
Juntada de Certidão
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14/10/2024 02:27
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 07/10/2024 23:59.
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14/10/2024 02:19
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 07/10/2024 23:59.
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13/10/2024 15:59
Publicado Intimação em 23/09/2024.
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13/10/2024 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
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01/10/2024 13:29
Juntada de Petição de recurso inominado
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16/09/2024 14:53
Juntada de Certidão
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20/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002010-98.2023.8.05.0052 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Casa Nova Autor: Pedro Martins Da Costa Advogado: Daiane Dias Costa Nunes (OAB:PE44096) Reu: Banco Itau Consignado S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002010-98.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: PEDRO MARTINS DA COSTA Advogado(s): DAIANE DIAS COSTA NUNES (OAB:PE44096) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): DESPACHO 1.
Verifica-se que os seguintes feitos foram propostos pelo mesmo autor contra a mesma parte ré: 8001996-17.2023.8.05.0052, 8001997-02.2023.8.05.0052, 8001999-69.2023.8.05.0052, 8002003-09.2023.8.05.0052, 8002004-91.2023.8.05.0052, 8002005-76.2023.8.05.0052, 8002006-61.2023.8.05.0052, 8002007-46.2023.8.05.0052, 8002008-31.2023.8.05.0052, 8002010-98.2023.8.05.0052 e 8002050-80.2023.8.05.0052 .
Ademais, nota-se que, dentre os mencionados processos, foi protocolado primeiro e, portanto, mostra-se o mais antigo o processo de n. 8001996-17.2023.8.05.0052.
Por conseguinte, DETERMINO que todos os supramencionados feitos sejam apensados ao processo mais antigo, acima indicado. 2.
Inicialmente, cumpre registrar que a utilização abusiva do direito de ação deve ser controlada pelo Poder Judiciário, impedindo-se o manejo de demandas predatórias e/ou repetitivas, as quais impedem a boa e eficiente prestação jurisdicional. 3.
Em que pese a mera multiplicidade de ações não ser causa, por si só, de advocacia predatória, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. 4.
Ademais, o ajuizamento de sucessivas ações judiciais com causa de pedir comum poderá configurar ato ilícito de abuso processual (REsp 1.817.845/MS), uma vez que o fracionamento das demandas movimenta o Poder Judiciário de maneira abusiva, pois o(a) promovente poderia tranquilamente ajuizar apenas uma única demanda para satisfação de todas as suas pretensões diluídas em inúmeros processos autônomos, bem como a litigância de má-fé por violação ao art. 80, inciso V, do CPC. 5.
Diga-se, ainda, que o fracionamento indevido de ações configura abuso do direito de demandar e ausência do interesse de agir, prejudicando a eficiência e a celeridade processual, causando danos em larga escala a toda a sociedade, o que não será tolerado por este Juízo. 6.
Por oportuno, colaciona-se o Enunciado 53 dos Juizados Especiais do Poder Judiciário da Bahia: Enunciado nº 53 - O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé. (ENCONTRO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021) 7.
Dito isto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça, diante dos princípios da colaboração, economia processual, celeridade, razoabilidade e boa-fé, a necessidade e utilidade do ajuizamento de múltiplas ações distintas em face do mesmo réu, quando se poderia cumular os pedidos em um único feito.
Poderá, ainda, neste mesmo prazo, aditar a petição inicial do primeiro processo distribuído (mais antigo), de forma a incluir os pedidos e contratos constantes nos demais processos, e requerer a desistência dos demais feitos, o que será considerado um ato de boa-fé, sem que haja a eventual condenação por litigância de má-fé.
Inclusivo, porquanto sequer houve, nesses casos, a citação da parte requerida, o que permite a modificação dos pedidos da demanda mais antiga sem qualquer violação às normas de direito processual civil ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 8.
Pelo poder geral de cautela e a fim de obstar o uso abusivo da Justiça, que está assoberbada por milhares de demandas distribuídas pelos mesmos advogados, tem-se que a determinação supracitada visa coibir ao exercício abusivo do direito de acesso à justiça. 9.
Esclareça-se que não há o que se falar em prejuízo à garantia de acesso à justiça, mas busca-se, em verdade, garantir este acesso a todos, em preservação da efetividade de tal direito, favorecendo a construção de um Poder Judiciário célere e eficiente. 10.
Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de intimação e de ofício.
CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito -
18/08/2024 18:52
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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17/08/2024 10:03
Conclusos para julgamento
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01/07/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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11/06/2024 15:26
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2024 14:31
Conclusos para despacho
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29/02/2024 09:40
Juntada de Petição de petição
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08/02/2024 13:37
Decorrido prazo de DAIANE DIAS COSTA NUNES em 07/02/2024 23:59.
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31/12/2023 02:17
Publicado Intimação em 14/12/2023.
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31/12/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
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18/12/2023 16:33
Juntada de Petição de petição
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12/12/2023 21:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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11/12/2023 09:29
Determinada a emenda à inicial
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30/10/2023 16:56
Inclusão no Juízo 100% Digital
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30/10/2023 16:56
Conclusos para decisão
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30/10/2023 16:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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