TJBA - 8000096-51.2020.8.05.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8000096-51.2020.8.05.0004 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Alagoinhas Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Autor: Silvio Lisboa De Brito Advogado: Claudio Rocha Carvalho (OAB:BA48720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO n. 8000096-51.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: DENILSON ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA e outros Advogado(s): CLAUDIO ROCHA CARVALHO (OAB:BA48720) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) SENTENÇA Vistos, et cetera.

SíLVIO LISBOA DE BRITO, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, propôs AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pleiteando (ID 44899265) a revisão do contrato de financiamento objeto da demanda e o reconhecimento da ilegalidade das cláusulas reputadas abusivas.

Pugnou pela revisão contratual, e por reparação por danos materiais e morais.

Assistência judiciária gratuita deferida, pedido de tutela de urgência indeferido (ID 48201465).

A parte ré apresentou sua contestação no ID 75564773, alegando, como questão prévia, a inépcia da inicial.

No mérito, a regularidade contratual e jurídica da conduta por ela adotada, inexistindo cobrança indevida.

No mais, refuta a pretensão reparatória formulada.

Afirma, ainda, não ter agido de forma a ocasionar danos à demandante.

Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda.

Intimadas (ID 96771187), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da Réplica.

Intimadas (ID 223693882) acerca de seu interesse na produção de outras provas, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID 402837052), enquanto a parte autora não se manifestou. É o breve relatório.

DECIDO PREVIAMENTE, quanto à inépcia da petição inicial, resta AFASTADA, tendo em vista que a análise probatória demonstrou, in concreto, a suficiência da peça e documentos inaugurais para o estabelecimento dos limites objetivos e subjetivos desta demanda.

NO MÉRITO, a demanda é improcedente.

A atual jurisprudência dos tribunais superiores sufraga os seguintes entendimentos em relação às ações revisionais de financiamento: 1) de acordo com a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) não se aplicam às instituições financeiras, que podem cobrar juros superiores à 1% ao mês, desde que sejam compatíveis com as taxas praticadas no mercado e não se mostrem abusivos.

Deste modo, as instituições financeiras não sofrem as limitações impostas pela Lei de Usura, podendo contratar taxas de juros acima de 12% ao ano.

São as regras do mercado que definem o percentual da taxa, estando o contratante livre para aderir à taxa de juros quando firma o contrato; 2) “a alteração das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos bancários depende da demonstração cabal de abuso, o qual deve ser apurado pelo juiz em face do caso concreto, tendo em conta a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos pela instituição financeira credora (esse custo varia entre os agentes do mercado financeiro), e sobretudo o risco envolvido na operação, aqui considerado histórico de crédito do devedor, o relacionamento mantido com o banco, as garantias da operação, entre outras peculiaridades do caso em julgamento” (REsp n. 1.821.182/RS, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022); 3) “são insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às “circunstâncias da causa” – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (REsp n. 2.009.614/SC, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). 4) no julgamento do Resp 2.009.614/SC, a Terceira Turma fixou o entendimento de que devem ser observados os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas; 5) a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.

Desse modo, a cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331); 6) É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331); 7) a capitalização dos juros em periodicidade mensal é admitida para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP nº 1.963 -17/2000), desde que pactuada.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.

Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados (Precedente do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial Repetitivo n. 973827); 8) admite-se a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplência no limite da taxa média dos juros de mercado apurada pelo Bacen, limitada à taxa do contrato, nos termos da Súmula 294 STJ.

Descabida, nos termos das Súmulas 30 e 296 do STJ, sua cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. 9) é legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, nos termos da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente”.

Não se pode deixar de notar que a tarifa de cadastro é diferente das tarifas de abertura de crédito e tarifa de emissão de carnê e sua cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Recursos Especiais Repetitivos n. 1255573 e n. 1251331); No caso em debate, a parte autora limitou-se a impugnar o valor das parcelas do contrato, alegando, de forma genérica, que seu valor seria abusivo.

Não demonstrou, em sua petição inicial, no caso em concreto, a abusividade do contrato, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.

Ademais, é legítima a Tarifa de Cadastro, nos termos da Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

As custas processuais e os honorários profissionais, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, deverão ser pagos pela parte autora, única sucumbente nesta demanda, segundo a normativa estabelecida nos artigos 82 a 88 do CPC.

Contudo, tendo em vista da autora estar sobre o manto da assistência judiciária gratuita, apenas esta dívida ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Secretaria Virtual, data registrada no sistema.

RODRIGO SOUZA BRITTO Juiz de Direito Substituto Designado Decreto Judiciário 271, de 19 de março de 2024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 8000096-51.2020.8.05.0004 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Alagoinhas Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Autor: Silvio Lisboa De Brito Advogado: Claudio Rocha Carvalho (OAB:BA48720) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8000096-51.2020.8.05.0004 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: SILVIO LISBOA DE BRITO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO À Secretaria, para retificação da classe judicial, observando-se a pretensão revisional do contrato entabulado entre as partes.

Trata-se de processo em fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do CPC).

Conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas.

Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de se facultar às partes, com base no princípio da duração razão razoável do processo e da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se, efetivamente, desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC).

Dessa forma: a) intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir; b) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias; c) decorrendo o prazo supra, com ou sem a devida manifestação, façam-se os autos conclusos.

P.I.

Alagoinhas-BA, 16 de agosto de 2022.

Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito