27/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/09/2024 10:38

Baixa Definitiva
27/09/2024 10:38

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/09/2024 00:42

Decorrido prazo de GLEICIO APARECIDO DE JESUS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:04

Decorrido prazo de GLEICIO APARECIDO DE JESUS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:21

Publicado Ementa em 20/08/2024.
20/08/2024 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO ACÓRDÃO
19/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000216-04.2016.8.05.0254 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gleicio Aparecido De Jesus Santos Advogado: Marivania Ferreira Da Silva (OAB:BA44533-A) Terceiro Interessado: Geone Magalhães Neves Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000216-04.2016.8.05.0254 13 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador: RICARDO JOSE COSTA VILLACA APELADO: GLEICIO APARECIDO DE JESUS SANTOS Advogado(s):MARIVANIA FERREIRA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

PREVISÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

NÃO CONHECIMENTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

DEMANDA ESTRANHA AO TRIBUNAL DO JÚRI.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS.

NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO A TABELA DA OAB/BA.

TEMA 984 DO STJ.

OBSERVÂNCIA À COMPLEXIDADE DA CAUSA, ZELO PROFISSIONAL E TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESERVADOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1.

Ofende o princípio da dialeticidade, o apelo que não impugna de maneira clara, específica e escorreita os fundamentos da sentença que deseja ver reformados. 2.

A nomeação de advogado ao réu, de parcos recursos ou não, nas comarcas em que a Defensoria Pública não se faz presente é imprescindível para a persecução penal, em face do princípio da ampla defesa, e obriga ao Estado o custeio dos respectivos honorários, ex vi art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94.

Precedentes do STJ. 3.

Conquanto o arbitramento judicial dos honorários advocatícios destinados ao defensor dativo, nomeado no processo criminal, não esteja vinculado à tabela da ordem dos advogados (Tema 984 do STJ), deve-se observar os critérios relacionados à complexidade da causa, diligência, zelo profissional e tempo de tramitação da ação. 4.

No caso concreto, o Juízo sentenciante observou devidamente os critérios relacionados à complexidade da causa, diligência, zelo profissional e tempo despendido pela Causídica nomeada no cumprimento do múnus atribuído, uma vez que foi nomeada em 29/11/2022 (id. 64954440), apresentou defesa prévia e razões finais, além de participar das audiências de instrução e julgamento.

Portanto, apresenta-se razoável e adequado na presente hipótese o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação criminal n.º 0000216-04.2016.8.05.0254, da comarca de Tanque Novo, em que figuram como recorrente o Estado da Bahia e recorrida Marivania Ferreira da Silva.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer parcialmente o recurso do Estado da Bahia e, nesta extensão, negar provimento, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora.
16/08/2024 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
16/08/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:12

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 14:52

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
15/08/2024 13:49

Juntada de Petição de certidão
15/08/2024 13:47

Deliberado em sessão - julgado
13/08/2024 01:39

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 17:01

Incluído em pauta para 15/08/2024 13:30:00 Sala 04.
02/08/2024 13:35

Solicitado dia de julgamento
15/07/2024 07:54

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2024 12:55

Juntada de Petição de PAR_ IMPROV_AP_0000216_04.2016.8.05.0254_FURTO_HONORÁRIOS ADV DAT_MANUTENÇÃO
14/07/2024 12:54

Expedição de Certidão.
14/07/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/07/2024 01:45

Expedição de Certidão.
09/07/2024 07:12

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:03

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2024 15:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:49

Recebidos os autos
03/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

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