18/02/2025 21:13

Baixa Definitiva
18/02/2025 21:13

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 21:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000064-18.2020.8.05.0175 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Mutuípe Requerente: Horacio Fonseca Cardoso Advogado: Luana Andrade Souza Viana (OAB:BA55888) Requerente: Gildasio Reale Cardoso Advogado: Luana Andrade Souza Viana (OAB:BA55888) Requerente: Maria Reale Cardoso Advogado: Luana Andrade Souza Viana (OAB:BA55888) Requerente: Gilson Reale Cardoso Advogado: Luana Andrade Souza Viana (OAB:BA55888) Requerido: Joana Reale Cardoso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8000064-18.2020.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: HORACIO FONSECA CARDOSO e outros (3) Advogado(s): CINTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS (OAB:BA54424) REQUERIDO: JOANA REALE CARDOSO Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc...

Trata-se de pedido de autorização judicial objetivando a parte requerente o levantamento dos valores existentes referentes a FGTS, PIS/PASEP, Seguro Desemprego, poupança, abono/rendimento de PIS e cotas de PIS, bem como outros valores em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, em nome da “de cujus” JOANA REALE CARDOSO, declarando serem herdeiros da falecida, instruindo o processo com os documentos.

Atendendo aos despachos encartados, foram expedidos ofícios ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal.

Em id71327629, o Banco do Brasil informou que a de cujus não possui saldo em conta-corrente, poupança, aplicações financeiras, títulos de capitalização ou previdência privada, bem como a conta PASEP n. 1.701.085-415-5, em nome da titular, não possui saldo.

A Caixa Econômica Federal em id235965006, informou que foi localizado saldo em contas de FGTS em nome da de cujus Joana Reale Cardoso, nos valores de R$508,74 e R$150,67, da empresa Prefeitura Municipal de Mutuípe, e que esta não tem conta na mesma.

Esse é o breve relatório.

Passa-se à fundamentação e decisão.

A documentação acostada aos autos é satisfatória, sustentando a legitimidade e justeza da pretensão da parte requerente, no que concerne ao recebimento dos valores constantes na conta aberta junto a Caixa Econômica Federal, deixados pela falecida.

Ademais, é necessário frisar que, não há outros herdeiros além dos habilitados nos autos, conforme se infere da própria inicial e dos demais documentos existentes nos autos, especialmente a informação prestada pelo INSS, no id70044773, de que o Sr.

Horacio Fonseca Cardoso consta como único dependente, na qualidade de cônjuge.

Compulsando os autos, verifico que não existem bens a inventariar deixado pela de cujus, fato este fortalecido pela certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mutuípe/BA, acostada no evento de id77967342.

Nos termos da Lei n. 6.858/80, não há óbice legal para o deferimento do pedido da parte requerente, uma vez que está demonstrado nos autos que são herdeiros legítimos de JOANA REALE CARDOSO.

Não há qualquer controvérsia no que diz respeito ao recebimento da verba em questão, o que demonstra que a concessão da autorização requerida não causará prejuízos a terceiros, ficando ressalvada, porém, a responsabilidade da parte requerente por eventuais dívidas existentes em nome do de cujus perante aqueles.

Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir em favor dos requerentes HORÁCIO FONSECA CARDOSO (cônjuge), GILDÁSIO REALE CARDOSO (filho), MARIA REALE CARDOSO (filha), e GILSON REALE CARDOSO (filho), a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que possam proceder ao levantamento dos valores existentes junto ao Banco da Caixa Econômica Federal, nas contas bancárias PIS/FGTS, em nome da de cujus JOANA REALE CARDOSO, conforme documentos de ID 235965006, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor, para o cônjuge, e 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis décimos por cento) aproximadamente, para cada um dos três filhos.

Custas pela requerente, as quais devem ser calculadas/cobradas pela Secretaria, as quais permanecem com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que ora defiro em favor da mesma, com fulcro na Lei n. 1.060/50 Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação/averbação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Nesta, data e hora da assinatura eletrônica.

Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito
19/08/2024 23:16

Expedição de Alvará.
12/06/2024 02:32

Decorrido prazo de LUANA ANDRADE SOUZA VIANA em 11/06/2024 23:59.
11/05/2024 10:29

Publicado Intimação em 10/05/2024.
11/05/2024 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 22:08

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 15:10

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 11:40

Conclusos para julgamento
19/09/2022 11:39

Juntada de conclusão
19/09/2022 11:38

Juntada de Ofício
19/09/2022 10:35

Desentranhado o documento
19/09/2022 10:35

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 10:34

Desentranhado o documento
19/09/2022 10:10

Juntada de Ofício
31/08/2022 18:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 10:39

Expedição de Ofício.
31/05/2021 08:56

Publicado Intimação em 26/05/2021.
31/05/2021 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
30/05/2021 18:18

Publicado Intimação em 26/10/2020.
30/05/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2021
25/05/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 11:06

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:04

Juntada de conclusão
10/05/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 01:20

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO CIVIL em 23/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 12:22

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
23/10/2020 12:19

Juntada de Ofício
23/10/2020 12:10

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
23/10/2020 12:10

Expedição de ofício via Sistema.
23/10/2020 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2020 12:10

Expedição de ofício via Central de Mandados.
23/10/2020 11:54

Juntada de Certidão
21/10/2020 22:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2020 11:24

Conclusos para decisão
16/10/2020 11:18

Juntada de conclusão
16/10/2020 11:16

Juntada de termo
08/10/2020 12:45

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2020 10:23

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.
14/09/2020 16:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 14:17

Juntada de Ofício
19/08/2020 13:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/08/2020 10:01

Juntada de Ofício
10/08/2020 09:05

Juntada de Petição de certidão
10/08/2020 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2020 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2020 11:32

Juntada de aviso de recebimento
13/04/2020 10:47

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.
13/04/2020 10:47

Expedição de ofício via Sistema.
13/04/2020 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 10:47

Expedição de ofício via Central de Mandados.
31/03/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2020 11:32

Conclusos para despacho
10/03/2020 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0333797-51.2015.8.05.0001

Construtora e Servicos Montalvao LTDA - ...

Sagradas Patrimonial LTDA - ME

Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/10/2022 07:41

Exibir Processo

Processo nº 8002452-21.2023.8.05.0228

Silvio Antonio do Rego

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Jessica Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/10/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 8000310-59.2019.8.05.0042

Crefisa SA

Diniva Rosa da Silva

Advogado: Jarbas dos Santos Barreto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 8000310-59.2019.8.05.0042

Diniva Rosa da Silva

Crefisa SA

Advogado: Marcelo Mammana Madureira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/05/2019 19:26

Exibir Processo

Processo nº 8052121-14.2024.8.05.0000

Lais da Silva Lima

Fernanda Dantas de Souza

Advogado: Lais da Silva Lima

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/08/2024 10:43

Exibir Processo