TJBA - 0052215-91.2007.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0052215-91.2007.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Ambev Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Paulo Lucas Barreto Luna (OAB:BA35212) Advogado: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB:BA29331) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0052215-91.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: AMBEV Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564), PAULO LUCAS BARRETO LUNA registrado(a) civilmente como PAULO LUCAS BARRETO LUNA (OAB:BA35212), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB:BA29331) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuidam-se de Embargos de Declaração simultâneos opostos pela AMBEV e pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida ao ID.51555163, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito.

Aduz a AMBEV que a perda superveniente do interesse de agir se deu por culpa do Estado da Bahia, razão pela qual são devidos honorários advocatícios em favor dos seus patronos (ID.77714431).

O Estado da Bahia,

por outro lado, aponta a existência de sentença anterior proferida nestes autos, requerendo a declaração de nulidade da segunda decisão.

Em nova manifestação, o Estado Bahia reitera os pedidos formulados em seu recurso horizontal (ID.77714445).

Em razão da redefinição de competências das Varas de Fazenda Pública de matéria fiscal da Comarca de Salvador, determinou-se a suspensão processual (ID.359213863). É o que importa relatar.

Passo a fundamentar e decidir.

De início, cumpre tornar sem efeito a decisão que suspendeu a marcha processual.

Em Sessão Plenária datada de 30 de agosto de 2023, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, revogou o artigo 5º da Resolução n. 24/2018 do Tribunal Pleno, o qual era previsto que deveria “ o acervo das Varas de Fazenda Pública, observando-se as novas competências, ser, equitativamente, redistribuído através de ato editado pela Corregedoria-Geral da Justiça”.

Não mais subsistindo a regra acima descrita, conclui-se que o feito deve prosseguir regularmente, em seus ulteriores termos.

Como medida de celeridade e economia processual, passo ao julgamento conjunto dos Embargos de Declaração, mormente porque a análise de um dos recursos prejudica a existência do outro.

Examinando cautelosamente o feito, verifico que somente a pretensão do Estado da Bahia merece prosperar.

Observa-se ao ID.77714284 que a presente ação foi oportunamente julgada, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão final (ID.77714379).

Posteriormente, em razão da extinção da ação principal, foi exarada nova sentença com fundamento no inciso VI, do art. 267 do CPC/73.

Sabe-se que a função jurisdicional do magistrado de primeiro grau esgota-se com a prolação da sentença.

No caso concreto, após o trânsito em julgado da ação, proferiu-se novo comando sentencial que, por sua vez, não pode produzir efeitos, visto que não havia prestação jurisdicional de primeiro grau no momento da sua expedição.

Acerca do assunto, disciplina a Jurisprudência Pátria: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1133864-23.1998.8.08.0024 APELANTES: LUIZA JANTORNO BARBOSA E OUTROS APELADOS: JOSÉ AUGUSTO MALTA DE ALMEIDA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DUAS SENTENÇAS PROFERIDAS NO MESMO PROCESSO.

NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 494 E 505 DO CPC. 1.

No sistema recursal civil brasileiro vige o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, insculpido no artigo 494 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que após a publicação da sentença o juiz só poderá alterá-la para corrigir erro de cálculo e inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração. 2. É que com a publicação da sentença o juiz encerra o seu ofício jurisdicional, não podendo inovar no processo, cabendo-lhe, tão somente, praticar atos que visam conferir efetividade à sentença ou verificar os pressupostos de admissibilidade de eventual recurso. 3.

Proferidas e publicadas duas sentenças no mesmo processo, a segunda é nula, bem como todos os atos processuais subsequentemente praticados ( CPC, artigos 494 e 505 do CPC). 4.

Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e de todos processuais subsequentemente praticados, com a determinação de retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 823-826, ASSIM COMO TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTEMENTE PRATICADOS , nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, 10 de agosto de 2021.

PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 11338642319988080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/08/2021).

Por tudo que foi exposto, decido conhecer e ACOLHER os Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, declarando nula de pleno direito a sentença proferida ao ID.77714427.

Reconheço a PERDA DE OBJETO quanto ao recurso horizontal oposto pela AMBEV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.

Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.

Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito