12/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2024 23:59.
06/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/02/2025 16:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.
23/02/2025 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 08:36

Juntada de petição
07/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:44

Juntada de intimação
17/10/2024 12:21

Expedição de despacho.
10/10/2024 12:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0001435-06.2012.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Marcelo Barbosa Dos Santos Advogado: Washington De Oliveira Luz (OAB:BA18428) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Wilton Adriany Lima Santos Registrado(a) Civilmente Como Wilton Adriany Lima Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELAT. ÀS REL.

DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRABALHO DE SIMÕES FILHO Processo: INVENTÁRIO n. 0001435-06.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM.

E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO AUTOR: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ - BA18428 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Para cumprimento da decisão de ID nº 201116904, indique o cartório perito cadastrado no sistema de perícias do TJBA, ante a impossibilidade do então perito nomeado, conforme se verifica no documento de ID nº 433942307.

P.

R.

I.

Simões Filho (BA), 18 de agosto de 2024 Rogério Rossi Juiz de Direito
01/10/2024 21:16

Expedição de decisão.
01/10/2024 21:16

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:12

Expedição de decisão.
02/09/2024 13:07

Expedição de decisão.
01/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0001435-06.2012.8.05.0250 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Simões Filho Autor: Marcelo Barbosa Dos Santos Advogado: Washington De Oliveira Luz (OAB:BA18428) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Wilton Adriany Lima Santos Registrado(a) Civilmente Como Wilton Adriany Lima Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001435-06.2012.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO AUTOR: MARCELO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): WASHINGTON DE OLIVEIRA LUZ (OAB:BA18428) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Cuida-se de ação previdenciária acidentária, envolvendo as partes acima nominadas, em que objetiva a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício em decorrência de acidente de trabalho. É o breve relato.

Pelo comando expresso no art. 70, II, "a" da Lei Estadual nº. 10.847/2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), compete às Varas da Fazenda Pública Administrativas processar e julgar todas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações forem partes ou interessados.

Vejamos: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a) as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b) os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c) os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d) de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. (grifos nossos).

Examinados os autos, observa-se que a parte demandada é o INSS, autarquia federal e que, como se infere dos autos, o benefício pretendido teria como causa de pedir um acidente de trabalho.

Não há, portanto, situação justificadora da competência deste Juízo da Fazenda Pública, senão da Vara Cível a quem compete apreciar a matéria relativa aos acidentes de trabalho (art. 76, I da LOJ) ou, não havendo, a um dos Juízos Cíveis desta comarca, tendo em vista a competência residual (art. 68, I da LOJ).

Nesse sentido, confira-se novamente a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia: Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; Art. 76 - Compete aos Juízes de Acidentes de Trabalho: I - processar e julgar os feitos administrativos e contenciosos relativos aos acidentes de trabalho, ressalvadas as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessadas; Por fim, veja-se jurisprudência: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 8025577-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

AUTOR QUE PLEITEIA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 68, I, A E 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.

COMPETÊNCIA RESIDUAL DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Trata-se de competência em razão da pessoa, de modo que em virtude da especialização do juízo suscitante, que não contempla as ações acidentárias, claro e evidente que deve ser aplicada a regra prevista no art. 68, I, da LOJ, que prevê competência residual das Varas Cíveis e Comerciais para julgar "os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025577-62.2019.8.05.0000, em que figuram como suscitante o JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e como suscitado o JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA , nos termos do voto do relator.

Salvador. (TJ-BA - CC: 80255776220198050000, Relator: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/07/2021) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8025674-62.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA JULGAMENTO EM VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA EXPRESSA, NO CASO CONCRETO, DA 2º VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PARA PROCESSAR A DEMANDA.

PREVISÃO DO ART. 144 LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - LOJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 8025674-62.2019.8.05.0000, sendo Suscitante o JUÍZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUNÁPOLIS e Suscitado o JUÍZ DA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS.

Acordam os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade dos votos, em JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO, reconhecendo a competência da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis, para processar e julgar a lide. (TJ-BA - CC: 80256746220198050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 04/03/2021) Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA do Juízo desta Vara de Fazenda Pública de Simões Filho, com fundamento no §1º do art. 64, do CPC/2015, determinando, por conseguinte, a baixa deste processo, com a sua consequente e imediata remessa a uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Simões Filho - BA, data da assinatura eletrônica.

Valnei Mota Alves de Souza Juiz de Direito
18/08/2024 21:48

Conclusos para decisão
17/08/2024 14:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2024 22:13

Expedição de decisão.
16/08/2024 22:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 08:49

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
15/06/2024 18:35

Publicado Decisão em 14/06/2024.
15/06/2024 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 08:27

Expedição de decisão.
11/06/2024 14:21

Expedição de Mandado.
11/06/2024 14:21

Declarada incompetência
05/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
10/11/2023 01:18

Mandado devolvido Negativamente
31/10/2023 11:39

Expedição de Mandado.
08/11/2022 12:40

Mandado devolvido Cancelado
08/11/2022 12:27

Expedição de Mandado.
26/05/2022 17:40

Mandado devolvido Cancelado
26/05/2022 16:29

Expedição de Mandado.
24/05/2022 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2022 09:08

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/01/2021 00:10

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 24/04/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:56

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2020.
31/08/2020 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2020 23:59:59.
01/07/2020 01:27

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:56

Publicado Decisão em 23/03/2020.
31/03/2020 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 10:48

Expedição de Outros documentos via Sistema.
29/03/2020 22:36

Juntada de Petição de petição
28/03/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2020 15:24

Expedição de decisão via Sistema.
20/03/2020 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 15:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2020 10:46

Conclusos para decisão
11/02/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 10:47

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 30/01/2020 23:59:59.
29/12/2019 19:19

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 04:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2019 23:59:59.
10/12/2019 08:50

Publicado Decisão em 09/12/2019.
06/12/2019 12:08

Expedição de decisão via Sistema.
06/12/2019 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 11:50

Decisão de Saneamento e Organização
28/11/2019 10:58

Conclusos para decisão
22/10/2019 09:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2019 14:55

Decorrido prazo de MARCELO BARBOSA DOS SANTOS em 09/10/2019 23:59:59.
18/09/2019 04:55

Publicado Intimação em 17/09/2019.
18/09/2019 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 14:24

Conclusos para decisão
16/09/2019 14:23

Expedição de intimação.
16/09/2019 14:23

Expedição de intimação.
14/06/2019 16:10

Expedição de Informações.
31/10/2018 00:00

Expedição de documento
25/10/2018 00:00

Petição
22/10/2018 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Petição
11/12/2017 00:00

Petição
02/04/2015 00:00

Publicação
30/03/2015 00:00

Ato ordinatório
20/03/2015 00:00

Ato ordinatório
16/08/2012 00:00

Petição
16/08/2012 00:00

Petição
16/08/2012 00:00

Petição
06/07/2012 00:00

Entrega em carga/vista
29/05/2012 00:00

Liminar
26/04/2012 16:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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