15/02/2023 15:43

Baixa Definitiva
15/02/2023 15:43

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000179-61.2019.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Carlos Luiz Reis Da Silva Advogado: Edson Dias De Almeida (OAB:BA42092) Autor: J.

D.

J.

S.

Advogado: Edson Dias De Almeida (OAB:BA42092) Reu: Jose Eduardo Da Silva Gomes Reu: Julio Fernando Da Silva Gomes Advogado: Matheus Augusto Cerqueira Silva (OAB:BA41863) Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Intimação: SENTENÇA A Lei 9.099/95, limitou a possibilidade de ser parte autora no procedimento do juizado especial cível os indicados no § 1º do artigo 8º, em rol taxativo.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

De acordo com os documentos acostados à petição retro, a parte autora, ao tempo do ajuizamento da ação, contava com apenas 13 anos de idade, o que impede que litigue sob o rito que pretende adotar.

Portanto, tendo em vista a inadequação do procedimento, de rigor a extinção da ação.

Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para conhecer da demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Wenceslau Guimarães, data da assinatura eletrônica Juíza de Direito Substituta
06/02/2023 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:05

Conclusos para despacho
30/08/2022 17:04

Transitado em Julgado em 30/07/2022
06/08/2022 06:55

Decorrido prazo de MATHEUS AUGUSTO CERQUEIRA SILVA em 04/08/2022 23:59.
06/08/2022 06:55

Decorrido prazo de CLODOALDO DA COSTA SILVA em 04/08/2022 23:59.
21/07/2022 09:21

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2022 13:19

Publicado Intimação em 13/07/2022.
17/07/2022 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2022
12/07/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/06/2022 11:59

Expedição de citação.
19/06/2022 11:59

Expedição de citação.
19/06/2022 11:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/01/2021 18:22

Conclusos para julgamento
17/05/2019 11:47

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:59

Juntada de Petição de petição
21/04/2019 23:14

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2019 11:16

Audiência conciliação realizada para 17/04/2019 10:30.
17/04/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 08:45

Juntada de Petição de citação
02/04/2019 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2019 08:44

Juntada de Petição de citação
02/04/2019 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2019 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2019 11:26

Expedição de intimação.
27/03/2019 11:26

Expedição de citação.
27/03/2019 11:26

Expedição de citação.
20/03/2019 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 09:22

Conclusos para decisão
19/03/2019 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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