11/06/2023 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/05/2023 23:59.
28/05/2023 15:39

Decorrido prazo de ZENILDE BISPO SIMOES em 25/05/2023 23:59.
23/05/2023 14:06

Baixa Definitiva
23/05/2023 14:06

Arquivado Definitivamente
20/05/2023 14:06

Decorrido prazo de ZENILDE BISPO SIMOES em 11/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:07

Publicado Intimação em 02/05/2023.
05/05/2023 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 09:46

Publicado Intimação em 02/05/2023.
05/05/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002419-20.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Zenilde Bispo Simoes Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE CAPIM GROSSO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo n. 8002419-20.2022.8.05.0049 Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995).

Antes mesmo de ser intimada para promover o cumprimento da sentença, a parte ré compareceu em juízo e apresentou comprovante do pagamento do valor devido, tendo a parte autora manifestado-se na sequência, requerendo a expedição de alvará, sem apresentar qualquer oposição.

Por tais razões, dou por satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, na forma do art. 526, § 3º, do NCPC.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em conta judicial pela parte demandada.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
28/04/2023 08:29

Juntada de Certidão
27/04/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/04/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 22:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/03/2023 23:59.
31/03/2023 22:08

Decorrido prazo de ZENILDE BISPO SIMOES em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:07

Publicado Intimação em 08/02/2023.
18/02/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
18/02/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002419-20.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Zenilde Bispo Simoes Advogado: Dagnaldo Oliveira Da Silva (OAB:BA49645) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002419-20.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: ZENILDE BISPO SIMOES Advogado(s): DAGNALDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA49645) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:BA68751) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação ajuizada por ZENILDE BISPO SIMOES requerendo indenização por danos morais e materiais, notadamente pela cobrança de descontos indevidos.

Afirma que possui conta junto ao Banco acionado e notou que este vinha realizando descontos de forma indevida a título de serviço cartão protegido, que não autorizou.

Diante disto, a parte autora pleiteia a restituição, em dobro, dos valores cobrados pelos serviços em questão, bem como indenização por danos morais.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e, no mérito, sustentou a validade da contratação e defende inexistência de dever em indenizar.

Pugna pela improcedência. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

DAS PRELIMINARES Quanto ao pedido de retificação do polo passivo, não tem razão de ser, eis que a ação já foi protocolada contra o BANCO BRADESCO.

Também não é caso de acolhimento da preliminar de inépcia da inicial, pois referida peça preenche todos os requisitos previsto no NCPC.

Rechaço, a preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida, uma vez que a legitimação do interesse de agir prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Ademais, não há falar em ausência de pretensão resistida, porquanto, em contestação, o réu rebate as alegações da parte autora.

DO MÉRITO Registra-se que a questão encerra verdadeira relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), devendo ser compreendida à luz dos princípios que regem o direito consumerista.

Verifica-se que a parte autora trouxe aos autos extratos bancários referentes aos meses em que foi constatado os descontos impugnados nos autos.

Tratando-se de relação tipicamente consumerista, e sendo verossímeis as alegações autorais, torna-se imperioso reconhecer a aplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n 8.078/1990.

Nestes deslindes, caberia à parte ré trazer aos autos prova inequívoca no sentido de que a parte autora contratou os serviços em questão, ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu.

No caso em tela, a cobrança indevida configura má prestação de serviço.

Assim, considerando o acervo probatório acostado pela parte autora, verifico que esta logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, razão pela qual entendo devida a restituição dos valores cobrados indevidamente e discriminados na inicial, na forma simples.

Isto é assim porque, para a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é imprescindível que esteja configurada a má-fé do fornecedor, que deliberadamente efetue cobranças indevidas ao consumidor.

A referida circunstância não se revelou nos autos, afastando-se, pois, a incidência da regra da restituição em dobro, devendo o valor pago indevidamente pela parte Autora ser restituído de forma simples.

Assim, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), ficando, então, obrigado a repará-lo (art. 927 do Código Civil).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços é, como regra, de natureza objetiva, dispensando a presença do elemento culpa.

Nesse sentido, confira-se, especificamente com relação ao fornecedor de serviços, o art. 14 do CDC: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sabe-se que a Lei n. 8.078/1990 tem como ponto basilar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, de modo a lhe conferir arcabouço protetivo que abrange o atendimento das suas necessidades, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, incluindo garantia de informação clara, adequada e precisa, e efetiva reparação de danos morais e patrimoniais (arts. 5º e 6º do CDC).

Assim, conclui-se que a pretensão autoral merece acolhimento.

Não existe qualquer indício de que a parte autora não seja pessoa honesta cumpridora de suas obrigações e o fato de ser surpreendida com descontos indevidos causou abalo em sua honra.

Nesses casos o dano moral existe e independe de prova de culpa da parte demandada, em decorrência do risco do empreendimento.

Sem mencionar, que a cobrança indevida existiu, conforme provado pela parte autora pelos documentos acostados à exordial, havendo o pagamento mensal das quantias indevidas imputadas.

No caso dos autos, a privação da autora do acesso ao seu salário já configura dano moral, vez que existente uma ofensa a sua dignidade, notadamente porque se trata de pessoa de parcos rendimentos.

No que tange à fixação do montante indenizatório, deve ser feita de modo razoável e proporcional, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, devendo-se atentar ao mesmo tempo para o caráter punitivo e pedagógico da reparação do dano moral, visando a evitar a reiteração da conduta ilícita da parte ré.

Ante o exposto e tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relacionada ao contrato objeto dos autos, a inexistência de débitos, bem como a suspensão definitiva dos descontos objeto da lide, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário; b) CONDENAR o demandado a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, por conta do contrato declarado inexistente, conforme extratos bancários anexados no ID. 215944017 - Pág. 1, com correção monetária pelo INPC desde a data dos descontos indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a contar do evento danoso; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (-), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ); Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
06/02/2023 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 13:17

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2023 21:23

Conclusos para julgamento
03/02/2023 14:51

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL realizada para 03/02/2023 14:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
02/02/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
04/01/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
04/12/2022 02:05

Publicado Intimação em 24/10/2022.
04/12/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2022
21/10/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2022 00:03

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 03/02/2023 14:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
19/08/2022 13:14

Publicado Despacho em 28/07/2022.
19/08/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
02/08/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2022 19:05

Juntada de Petição de citação
29/07/2022 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2022 13:57

Expedição de despacho.
27/07/2022 13:56

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 10/07/2023 09:45 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
20/07/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 17:07

Conclusos para despacho
19/07/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000363-17.2019.8.05.0276

Antonio Martins de Jesus

Gabriela Rabelo Comercio de Confeccoes E...

Advogado: Marcos Borges da Cunha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/05/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0500131-57.2017.8.05.0146

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Rio Vale Comercio de Motos LTDA

Advogado: Joao de Deus Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2017 14:16

Exibir Processo

Processo nº 8000378-20.2018.8.05.0276

Jusseli Angela de Jesus

Brf S.A.

Advogado: Felipe Hasson

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2018 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0000484-48.2003.8.05.0146

Banco do Nordeste do Brasil SA

Herbert de Souza Ribeiro

Advogado: Sandra Maria de Barros Soares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8002349-03.2022.8.05.0049

Dinalva Jesus de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/07/2022 15:45

Exibir Processo