23/02/2023 20:45

Baixa Definitiva
23/02/2023 20:45

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 20:41

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000363-17.2019.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Autor: Antonio Martins De Jesus Advogado: Edson Dias De Almeida (OAB:BA42092) Reu: Gabriela Rabelo Comercio De Confeccoes E Calcados Ltda Advogado: Marcos Borges Da Cunha (OAB:BA26509) Reu: Orient Relogios Da Amazonia Ltda Advogado: Elias Farah Junior (OAB:SP176700) Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Tratam os presentes autos da pretensão de ANTONIO MARTINS DE JESUS em obter provimento jurisdicional que condene a requerida a compensar os danos materiais e morais sofridos.

Alega, em síntese, ter adquirido, em fevereiro de 2019, um Relógio Modelo Orient GG551007, totalizando o valor de R$444,80 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos).

Como o mesmo apresentou defeito, foi prontamente substituído pela loja acionada.

Ocorre que, no dia 13 de março, retornou à loja face a novo defeito.

A Requerida alegou que não teria mais o produto em estoque, e que deveria esperar 30 dias para que chegasse outro do mesmo modelo, recolhendo o produto do Autor, mas que nunca o recebeu de volta.

As rés, em sua defesa, aduziram que o próprio autor decidiu voltar à loja para troca do produto, quando da entrega do relógio defeituoso.

No mais, refuta a pretensão indenizatória salientado que a compra foi realizada no crediário, e que nenhuma parcela lhe foi descontado. É o que importa circunstanciar.

Decido.

A título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações de consumo, à guisa dos preceptivos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo a apresentar-se a parte autora como destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.

Outrossim, insta definir a regra de julgamento no caso concreto como a estabelecida no art. 373, do CPC, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo e a parte ré, a dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora.

Capitaneada por essas premissas principiológicas, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebo que a parte autora alega que a Ré reteve o relógio Orient GG551007, entretanto municia este Juízo com a cópia da nota de entrega, na qual contém “DEFEITO: RELÓGIO ESTÁ SUANDO.

AUTORIZADO TROCA.

CLIENTE OPTOU PARA VOLTAR NA LOJA OUTRO DIA”, com a sua assinatura.

Ademais, como o Demandante não havia honrado com nenhum pagamento das 06 (seis) parcelas no valor de R$ 72,33 (setenta e dois reais e trinta e três centavos), no que se refere a compra do produto em debate nesta lide, a sua compra foi cancelada no sistema.

Assim, o Autor não havia realizado nenhum pagamento, e nem tão pouco dado nenhum valor de entrada, desta forma, não haveria nenhum valor a ser devolvido/restituído ao Autor/cliente, não havendo, portanto, prejuízo o cancelamento da compra no sistema.

Dessa forma, o autor não acosta aos autos, minimamente, a ocorrência do alegado defeito.

Nesse diapasão, entendo que a inexistência de prova impede o reconhecimento do direito da parte autora, que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, não vislumbrando este Juízo a caracterização de conduta ilícita perpetrada pela ré.

Registre-se que o ônus da prova de elementos mínimos de convencimento é da parte autora, conforme jurisprudência disposta abaixo: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONSUMIDOR.

VÍCIO NO PRODUTO.

AUSÊNCIA DE ENVIO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA.

DEFEITO NÃO COMPROVADO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*32-81, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 24/04/2015).

Grifos nossos Assim, ante o escandido, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se Intime-se Wenceslau Guimarães – BA, 22 de janeiro de 2021.

Dr(a).

NATANAEL RAMOS DE ALMEIDA NETO Juiz(a) de Direito
06/02/2023 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:44

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/05/2022 19:44

Transitado em Julgado em 24/02/2021
28/02/2021 19:54

Decorrido prazo de GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA em 24/02/2021 23:59.
28/02/2021 19:54

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DA CUNHA em 24/02/2021 23:59.
28/02/2021 19:54

Decorrido prazo de EDSON DIAS DE ALMEIDA em 24/02/2021 23:59.
28/02/2021 19:54

Decorrido prazo de ELIAS FARAH JUNIOR em 24/02/2021 23:59.
11/02/2021 06:27

Publicado Intimação em 08/02/2021.
05/02/2021 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 22:37

Julgado improcedente o pedido
29/07/2019 09:26

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2019 08:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 12:01

Conclusos para julgamento
24/07/2019 10:09

Audiência conciliação realizada para 23/07/2019 08:30.
22/07/2019 18:43

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 15:52

Juntada de Petição de contestação
22/07/2019 15:44

Juntada de Petição de procuração
18/07/2019 10:38

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2019 11:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/07/2019 11:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/07/2019 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2019.
29/06/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2019 08:48

Expedição de citação.
27/06/2019 08:48

Expedição de citação.
27/06/2019 08:48

Expedição de intimação.
25/06/2019 08:23

Audiência conciliação designada para 23/07/2019 08:30.
19/06/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 11:35

Conclusos para despacho
19/06/2019 11:33

Audiência conciliação cancelada para 21/06/2019 08:30.
06/06/2019 03:17

Publicado Intimação em 05/06/2019.
06/06/2019 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2019 09:30

Expedição de citação.
03/06/2019 09:30

Expedição de citação.
03/06/2019 09:30

Expedição de intimação.
23/05/2019 08:50

Audiência conciliação designada para 21/06/2019 08:30.
22/05/2019 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 18:42

Conclusos para despacho
17/05/2019 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002888-41.2020.8.05.0080

Joseval da Silva Marques

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Gledsianny Maximo de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/03/2020 10:55

Exibir Processo

Processo nº 8000214-63.2017.8.05.0220

Jaqueline Santos Benfica

V P M Valorizacao Profissional e Marketi...

Advogado: Fernanda Christianini Salvatore

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2017 17:29

Exibir Processo

Processo nº 8005033-70.2020.8.05.0080

Priscilla Evangelista da Silva Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Regina Maria Facca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2020 11:44

Exibir Processo

Processo nº 8000396-12.2016.8.05.0276

Janete Maria dos Santos

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Advogado: Taina da Silva Moreira Santanna

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2016 10:52

Exibir Processo

Processo nº 8000354-55.2019.8.05.0276

Eduardo Rosario dos Santos Junior

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Martins Santana Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2019 14:59

Exibir Processo