06/05/2023 14:09

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 06/02/2023 23:59.
06/05/2023 14:09

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59.
06/05/2023 14:09

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 06/02/2023 23:59.
03/04/2023 14:15

Baixa Definitiva
03/04/2023 14:15

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/04/2023 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/03/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
07/03/2023 23:18

Publicado Intimação em 20/01/2023.
28/02/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:46

Processo Desarquivado
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002888-41.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joseval Da Silva Marques Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002888-41.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSEVAL DA SILVA MARQUES Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEVAL DA SILVA MARQUES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, visando a total indenização com fundamento na Lei nº 6.194/74, que disciplina o "Seguro Obrigatório" – DPVAT, haja vista ter sofrido acidente de veículo, resultando em politraumatismo cumulado com grave fratura da clavícula direita, com repercussão em todo o membro superior direito.

Afirmou que, embora tenha pleiteado a indenização pela via administrativa, nº 3200021537, em 05/02/2020, a ré pagou apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quando, segundo o entendimento do autor, faria jus a montante superior, com os acréscimos legais.

Instruiu a inicial com procuração e os documentos de Id 48279927.

Citada, a promovida apresentou contestação (Id 187787339), arguindo, como preliminares, inclusão da Seguradora Líder e carência da ação.

Impugnou os laudos, bem como o boletim de ocorrência apresentados pelo autor e o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão informada.

Salientou que o seguro deve ser pago de conformidade com o grau de invalidez a ser aferido através de prova pericial, e que, se apurado algum valor, a correção deverá dar-se a partir da ocorrência do evento danoso, os juros, a partir da citação e a limitação dos honorários advocatícios a 15%, pugnando ao final, pela total improcedência da ação.

Houve réplica (Id 207210730).

Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, deferida a produção da prova pericial e nomeado perito do juízo (Id 208418433).

Em 25/10/2022 foi emitido o laudo pericial, concluindo o Sr.

Perito pela existência de invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito (Id 349846772).

As partes manifestaram-se acerca do laudo (Id 350595442 e 352033328).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

Na presente, o autor pleiteia o pagamento da diferença do seguro obrigatório devido em razão da sua incapacidade definitiva decorrente do acidente de trânsito por ele sofrido, pretendendo atingir o teto indenizatório, pleito ao qual se opõe a acionada, ao argumento de que inexiste saldo a ser complementado.

Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e •§1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportado pela vítima em virtude do acidente automotor.

Nesse sentido os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DO TETO LEGAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Em face dos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o estabelecimento de normas que limitam o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.

O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou ter a sua abrangência restringida por mero ato administrativo.

Se o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, vigente na época do acidente, prevê indenização de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente", constatada na perícia que o autor sofreu invalidez parcial que o limita 50% dos movimentos do ombro, obviamente que lhe é devida a indenização de 50% do valor fixado para o caso de invalidez permanente.

Por outro lado, ao contrário do que pretende o autor, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a sua limitação do ombro é de apenas 50%, sob pena de infringir a regra do art. 3º, II, da Lei 6.194/74.

Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente". [?c] (TJMG, Apelação cível n?‹ 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

INVALIDEZ.

CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.

Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11).

Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.

Insta destacar que estou colacionada aos autos cópia do boletim de ocorrência referente ao evento, documento goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à acionada o ônus de provar que o seu conteúdo não expressa a verdade fática, pois o reconhecimento desse fato aproveitar-lhe-ia.

A jurisprudência pátria não diverge quanto à validade e legitimidade do boletim de acidente para estampar as circunstâncias do evento danoso, o qual só poderá ser afastado mediante prova inequívoca em sentido contrário.

In verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

SUB-ROGAÇÃO.

DIREITOS DO SEGURADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

CONDUTA CULPOSA.

COMPROVAÇÃO.

I Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF).

II O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

III Comprovada a conduta culposa, o nexo causal e os danos provocados ao segurado, a ré tem o dever de ressarcir o valor despendido pela autora seguradora com o pagamento da indenização.

IV Negou-se provimento aos recursos. (Processo APC 20.***.***/6639-77; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2015.

Pág.: 670; Julgamento: 8 de Abril de 2015; Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA); APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. - O boletim de ocorrência policial goza da presunção "juris tantum" de veracidade, por se tratar de documento lavrado por agente público, que deve prevalecer até que seja produzida prova robusta em contrário. - Não há como afastar a responsabilidade do condutor do ônibus que atinge a motocicleta que trafegava em sua mão direcional, especialmente quando não há prova capaz de comprovar a culpa exclusiva do referido piloto. (Processo AC 10042140006414001 MG; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 07/03/2016; Julgamento: 24 de Fevereiro de 2016; Relator: Shirley Fenzi Bertão).

Dito isso, vê-se que nenhuma prova foi produzida pela ré, no sentido de desconstituir o teor do boletim de ocorrência, o que conduz à conclusão de que a parte autora efetivamente foi vítima de acidente de trânsito.

De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, o valor da indenização deve corresponder aos percentuais ali dispostos.

Indicando o Sr.

Perito que o autor apresenta invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito, singelos cálculos aritméticos evidenciam que, aplicado ao caso do parte autora o índice constante da tabela em comento, faria jus à percepção de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); como recebeu R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) administrativamente, o saldo a receber é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

A análise detalhada do laudo, em conjunto com os documentos que instruem a inicial, não deixam dúvidas de que a lesão que acometeu ao autor repercutiu em invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito.

Não há que se falar em invalidez total no caso posto. É bem verdade que, em julgamentos outros recentes, tem-se decidido que, "embora a moléstia não se caracterize como invalidez total e definitiva, não é razoável a pretensão de se exigir dela condição para o exercício de alguma outra atividade para a qual nunca esteve devidamente preparado, pois, coerente com o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante, os parâmetros a serem obedecidos na verificação da lesão acidentária decorrem da simples diminuição de sua capacidade laborativa, não sendo necessário que se torne incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade" (TJMG - Apelação Cível nº 0390217-8, julg. 15/05/2003).

Cita-se ainda: AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (...) VALOR DE COBERTURA - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, E PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Inclui-se no conceito de invalidez total, aquela decorrente de acidente que implique impossibilidade permanente para o exercício de atividade laboral, mesmo que a incapacidade seja parcial.

Configurada de modo efetivo e consistente a invalidez permanente e total, o acidentado faz jus ao seguro obrigatório - DPVAT, no percentual máximo prevista para a indenização por invalidez, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos (...)" (AC 481.260-2.

DJ 7684. 22/08/2008).

Ora, se a finalidade precípua do seguro é estabelecer a garantia de uma indenização mínima que atenda às necessidades repentinas e prementes, caso o indivíduo venha a sofrer acidente de trânsito que tenha como consequência a sua invalidez permanente, por óbvio, a invalidez permanente total de que trata tal seguro e que dá direito à reparação em seu valor máximo, deve referir-se à incapacidade total para o exercício da atividade laboral da vítima e não de toda e qualquer atividade.

Contudo, no caso posto, o autor não noticiou a sua profissão, e, além disso, não há prova de que o sinistro o incapacitou para o exercício de sua profissão, não tendo sequer havido quesitação específica neste sentido, devendo, por isso, prevalecer a incapacidade aferida pelo Sr.

Perito.

Noutro vértice, a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), sedimentou a questão debatida no presente processo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT .

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC . 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

Para os fins do art. 543-C do CPC : A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1483620/SC, Segunda Seção.

Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Em obediência à devida coerência judicante, e atendendo à ideia de segurança jurídica traduzida no artigo 543-C do CPC, é impositiva a adoção do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Assim sendo, a correção monetária sobre o valor apontado deverá incidir a partir do evento danoso, como restou assentado no julgado acima transcrito.

Por derradeiro, não remanescem dúvidas de que, do montante previsto na legislação, deve acrescer-se juros a partir da citação da promovida (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a acionada a pagar à parte autora a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a ser corrigida pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais (1% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o Art. 161 do CTN, desde a citação.

Imponho à acionada o pagamento das custas processuais, e honorários ao advogado do autor, que, com lastro no Art. 85 seguintes do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

P.R.I.

FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de janeiro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
23/02/2023 20:16

Baixa Definitiva
23/02/2023 20:16

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/02/2023 20:15

Transitado em Julgado em 23/02/2023
23/02/2023 20:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
18/02/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
18/02/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8002888-41.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Autor: Joseval Da Silva Marques Advogado: Gledsianny Maximo De Oliveira (OAB:BA38879) Advogado: Barbara Muniz Silva Guimaraes (OAB:BA42086) Reu: Bradesco Auto/re Companhia De Seguros Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002888-41.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: JOSEVAL DA SILVA MARQUES Advogado(s): BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES (OAB:BA42086), GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA (OAB:BA38879) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS e outros Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA Vistos, etc.

JOSEVAL DA SILVA MARQUES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO-DPVAT em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, visando a total indenização com fundamento na Lei nº 6.194/74, que disciplina o "Seguro Obrigatório" – DPVAT, haja vista ter sofrido acidente de veículo, resultando em politraumatismo cumulado com grave fratura da clavícula direita, com repercussão em todo o membro superior direito.

Afirmou que, embora tenha pleiteado a indenização pela via administrativa, nº 3200021537, em 05/02/2020, a ré pagou apenas a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), quando, segundo o entendimento do autor, faria jus a montante superior, com os acréscimos legais.

Instruiu a inicial com procuração e os documentos de Id 48279927.

Citada, a promovida apresentou contestação (Id 187787339), arguindo, como preliminares, inclusão da Seguradora Líder e carência da ação.

Impugnou os laudos, bem como o boletim de ocorrência apresentados pelo autor e o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão informada.

Salientou que o seguro deve ser pago de conformidade com o grau de invalidez a ser aferido através de prova pericial, e que, se apurado algum valor, a correção deverá dar-se a partir da ocorrência do evento danoso, os juros, a partir da citação e a limitação dos honorários advocatícios a 15%, pugnando ao final, pela total improcedência da ação.

Houve réplica (Id 207210730).

Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, deferida a produção da prova pericial e nomeado perito do juízo (Id 208418433).

Em 25/10/2022 foi emitido o laudo pericial, concluindo o Sr.

Perito pela existência de invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito (Id 349846772).

As partes manifestaram-se acerca do laudo (Id 350595442 e 352033328).

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

Na presente, o autor pleiteia o pagamento da diferença do seguro obrigatório devido em razão da sua incapacidade definitiva decorrente do acidente de trânsito por ele sofrido, pretendendo atingir o teto indenizatório, pleito ao qual se opõe a acionada, ao argumento de que inexiste saldo a ser complementado.

Em atenção ao comando do artigo 3º, inciso II e •§1º, da Lei n º 6.194, de 1974, com a redação que dada pela Lei 11.482, de 2007 que converteu a medida provisória 340 de 2006, e pela Lei 11.945, de 2009, pois as referidas leis já vigiam quando da ocorrência do sinistro, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportado pela vítima em virtude do acidente automotor.

Nesse sentido os seguintes acórdãos do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS ESTABELECIDAS PELO CNSP OU PELA SUSEP QUE RESTRINGEM O ALCANCE DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74 - PERÍCIA CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO COM REDUÇÃO DE 50% DOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 50% DO TETO LEGAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

Em face dos princípios da legalidade e da hierarquia das leis, não se insere no âmbito de competência meramente regulamentar do CNSP, ou da SUSEP, o estabelecimento de normas que limitam o direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT.

O art. 3º, II, da Lei 6.194/74, não pode ser derrogado ou ter a sua abrangência restringida por mero ato administrativo.

Se o art. 3º, II, da Lei 6.194/74, vigente na época do acidente, prevê indenização de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de invalidez permanente", constatada na perícia que o autor sofreu invalidez parcial que o limita 50% dos movimentos do ombro, obviamente que lhe é devida a indenização de 50% do valor fixado para o caso de invalidez permanente.

Por outro lado, ao contrário do que pretende o autor, não pode ser paga a indenização no máximo legal, se a sua limitação do ombro é de apenas 50%, sob pena de infringir a regra do art. 3º, II, da Lei 6.194/74.

Tal disposição legal, diversamente do que prevê para o caso de morte no inciso I, preceitua que a indenização será de "até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para o caso de invalidez permanente". [?c] (TJMG, Apelação cível n?‹ 1.0433.07.225842-2/001, 16ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Batista de Abreu, j. em 14 de abril de 2010); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT.

INVALIDEZ.

CÁLCULO PROPORCIONAL. 1 - Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido da validade da utilização de tabela para o cálculo proporcional da indenização de seguro obrigatório segundo o grau de invalidez.

Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no Ag 1360777 - PR - Relª.

Minª.

Maria Isabel Gallotti - 4ª T. - J. 07.04.11 - DJe 29.04.11).

Diante do contexto probatório apresentado, verifica-se que a parte autora foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito.

O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.

Comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.

Insta destacar que estou colacionada aos autos cópia do boletim de ocorrência referente ao evento, documento goza de presunção juris tantum de veracidade, cabendo à acionada o ônus de provar que o seu conteúdo não expressa a verdade fática, pois o reconhecimento desse fato aproveitar-lhe-ia.

A jurisprudência pátria não diverge quanto à validade e legitimidade do boletim de acidente para estampar as circunstâncias do evento danoso, o qual só poderá ser afastado mediante prova inequívoca em sentido contrário.

In verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

SUB-ROGAÇÃO.

DIREITOS DO SEGURADO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

CONDUTA CULPOSA.

COMPROVAÇÃO.

I Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, podendo ajuizar ação regressiva em face deste (art. 786 do Código Civil e Súmula 188 do STF).

II O Boletim de Ocorrência, emitido pela Polícia Rodoviária Federal, goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário.

III Comprovada a conduta culposa, o nexo causal e os danos provocados ao segurado, a ré tem o dever de ressarcir o valor despendido pela autora seguradora com o pagamento da indenização.

IV Negou-se provimento aos recursos. (Processo APC 20.***.***/6639-77; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2015.

Pág.: 670; Julgamento: 8 de Abril de 2015; Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA); APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE ÔNIBUS E MOTOCICLETA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR. - O boletim de ocorrência policial goza da presunção "juris tantum" de veracidade, por se tratar de documento lavrado por agente público, que deve prevalecer até que seja produzida prova robusta em contrário. - Não há como afastar a responsabilidade do condutor do ônibus que atinge a motocicleta que trafegava em sua mão direcional, especialmente quando não há prova capaz de comprovar a culpa exclusiva do referido piloto. (Processo AC 10042140006414001 MG; Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 07/03/2016; Julgamento: 24 de Fevereiro de 2016; Relator: Shirley Fenzi Bertão).

Dito isso, vê-se que nenhuma prova foi produzida pela ré, no sentido de desconstituir o teor do boletim de ocorrência, o que conduz à conclusão de que a parte autora efetivamente foi vítima de acidente de trânsito.

De acordo com a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, o valor da indenização deve corresponder aos percentuais ali dispostos.

Indicando o Sr.

Perito que o autor apresenta invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito, singelos cálculos aritméticos evidenciam que, aplicado ao caso do parte autora o índice constante da tabela em comento, faria jus à percepção de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos); como recebeu R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) administrativamente, o saldo a receber é de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais).

A análise detalhada do laudo, em conjunto com os documentos que instruem a inicial, não deixam dúvidas de que a lesão que acometeu ao autor repercutiu em invalidez em grau pequeno (25%) em membro superior direito.

Não há que se falar em invalidez total no caso posto. É bem verdade que, em julgamentos outros recentes, tem-se decidido que, "embora a moléstia não se caracterize como invalidez total e definitiva, não é razoável a pretensão de se exigir dela condição para o exercício de alguma outra atividade para a qual nunca esteve devidamente preparado, pois, coerente com o entendimento doutrinário e jurisprudencial preponderante, os parâmetros a serem obedecidos na verificação da lesão acidentária decorrem da simples diminuição de sua capacidade laborativa, não sendo necessário que se torne incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade" (TJMG - Apelação Cível nº 0390217-8, julg. 15/05/2003).

Cita-se ainda: AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (...) VALOR DE COBERTURA - ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - A LEI 6.194/74 NÃO FOI REVOGADA, E PORTANTO, NÃO PODE SER ALTERADA POR RESOLUÇÕES E PORTARIAS DO CNSP - PERDA TOTAL DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO INTEGRAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) Inclui-se no conceito de invalidez total, aquela decorrente de acidente que implique impossibilidade permanente para o exercício de atividade laboral, mesmo que a incapacidade seja parcial.

Configurada de modo efetivo e consistente a invalidez permanente e total, o acidentado faz jus ao seguro obrigatório - DPVAT, no percentual máximo prevista para a indenização por invalidez, qual seja, 40 (quarenta) salários mínimos (...)" (AC 481.260-2.

DJ 7684. 22/08/2008).

Ora, se a finalidade precípua do seguro é estabelecer a garantia de uma indenização mínima que atenda às necessidades repentinas e prementes, caso o indivíduo venha a sofrer acidente de trânsito que tenha como consequência a sua invalidez permanente, por óbvio, a invalidez permanente total de que trata tal seguro e que dá direito à reparação em seu valor máximo, deve referir-se à incapacidade total para o exercício da atividade laboral da vítima e não de toda e qualquer atividade.

Contudo, no caso posto, o autor não noticiou a sua profissão, e, além disso, não há prova de que o sinistro o incapacitou para o exercício de sua profissão, não tendo sequer havido quesitação específica neste sentido, devendo, por isso, prevalecer a incapacidade aferida pelo Sr.

Perito.

Noutro vértice, a correção monetária deverá incidir a partir da data do evento danoso.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), sedimentou a questão debatida no presente processo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

SEGURO DPVAT .

INDENIZAÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

TERMO 'A QUO'.

DATA DO EVENTO DANOSO.

ART. 543-C DO CPC . 1.

Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2.

Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3.

Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4.

Para os fins do art. 543-C do CPC : A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT , prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194 /74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5.

Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1483620/SC, Segunda Seção.

Rel.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Julg. 27/05/2015, DJe 02/06/2015).

Em obediência à devida coerência judicante, e atendendo à ideia de segurança jurídica traduzida no artigo 543-C do CPC, é impositiva a adoção do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.

Assim sendo, a correção monetária sobre o valor apontado deverá incidir a partir do evento danoso, como restou assentado no julgado acima transcrito.

Por derradeiro, não remanescem dúvidas de que, do montante previsto na legislação, deve acrescer-se juros a partir da citação da promovida (Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça).

Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de CONDENAR a acionada a pagar à parte autora a importância de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), a ser corrigida pelo INPC, a partir do evento danoso, acrescida de juros legais (1% ao mês), nos termos do art. 406 do Código Civil c/c o Art. 161 do CTN, desde a citação.

Imponho à acionada o pagamento das custas processuais, e honorários ao advogado do autor, que, com lastro no Art. 85 seguintes do CPC, fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

P.R.I.

FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de janeiro de 2023.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
07/02/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 16:11

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 10:34

Conclusos para julgamento
16/01/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2023 09:43

Juntada de Informações
11/01/2023 09:42

Juntada de laudo pericial
26/12/2022 02:37

Decorrido prazo de BARBARA MUNIZ SILVA GUIMARAES em 27/10/2022 23:59.
26/12/2022 02:37

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:35

Publicado Intimação em 27/09/2022.
04/10/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
26/09/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:34

Juntada de informação
21/09/2022 22:23

Juntada de informação
05/08/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 08:38

Publicado Intimação em 06/07/2022.
07/07/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 05:38

Decorrido prazo de GLEDSIANNY MAXIMO DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2022 10:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2022 14:54

Conclusos para decisão
15/06/2022 16:29

Conclusos para despacho
15/06/2022 15:17

Juntada de Petição de réplica
08/06/2022 18:56

Publicado Intimação em 06/06/2022.
08/06/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
03/06/2022 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:51

Conclusos para despacho
31/05/2022 01:28

Mandado devolvido Positivamente
30/05/2022 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2022 20:39

Conclusos para despacho
27/05/2022 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 04:49

Decorrido prazo de JOSEVAL DA SILVA MARQUES em 26/04/2022 23:59.
07/04/2022 19:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2022.
07/04/2022 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
31/03/2022 08:38

Conclusos para decisão
28/03/2022 17:42

Conclusos para despacho
28/03/2022 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 13:06

Juntada de informação
04/02/2022 13:46

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
04/02/2022 13:45

Publicado Intimação em 03/02/2022.
04/02/2022 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/02/2022 09:46

Expedição de Mandado.
02/02/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2021 16:30

Expedição de citação.
23/10/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 22:49

Conclusos para despacho
22/06/2021 20:04

Mandado devolvido Negativamente
20/06/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 13:54

Expedição de citação.
06/05/2021 17:46

Expedição de despacho.
06/05/2021 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 13:37

Conclusos para despacho
05/05/2021 01:31

Decorrido prazo de JOSEVAL DA SILVA MARQUES em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 10:05

Juntada de Petição de petição
10/04/2021 20:53

Publicado Despacho em 09/04/2021.
10/04/2021 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021
07/04/2021 21:14

Expedição de despacho.
07/04/2021 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/04/2021 21:14

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:52

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:52

Expedição de citação.
23/01/2021 09:10

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/10/2020 23:59:59.
17/11/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 11:53

Conclusos para despacho
28/09/2020 20:54

Juntada de Petição de certidão
28/09/2020 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2020 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2020 20:15

Decorrido prazo de JOSEVAL DA SILVA MARQUES em 19/06/2020 23:59:59.
25/05/2020 11:04

Publicado Despacho em 19/05/2020.
18/05/2020 15:28

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/05/2020 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 08:59

Conclusos para despacho
09/03/2020 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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