30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0325047-02.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Motoshow Comercio De Motos Ltda Advogado: Leonardo De Almeida Azi (OAB:BA16821) Advogado: Tiago Vilan Monteiro (OAB:BA28729) Interessado: Cr Zongshen Fabricadora De Veiculos S.a.

Advogado: Guilherme Barbosa De Araujo (OAB:SP155467) Advogado: Jose Thiago De Siqueira Bastos (OAB:SP185909) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0325047-02.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR INTERESSADO: MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOS LTDA INTERESSADO: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A.

DECISÃO MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOS LTDA ajuizou a presente ação de procedimento comum contra CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e morais em face de rescisão unilateral de contrato, que aduz tratar-se de representação comercial.

Analisado, decido: Da análise dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a relação objeto da lide, em que pese a possibilidade de existência de algumas características inerentes à representação comercial, se enquadra nitidamente como contrato de distribuição.

Com efeito, além de inexistir discussão nesse sentido, verifica-se que a indenização pleiteada se consubstancia em prova que corrobora com o entendimento, visto que se trata de produtos adquiridos pela autora, a qual não apenas intermediava as negociações, recebendo comissões, mas sim colocava no mercado, em nome próprio, por sua conta e risco, estipulando-se como contraprestação um valor ou margem de revenda.

E assim sendo, falece competência a este Juízo empresarial para o processamento da ação, sendo certo que o instituto é normatizado no Código Civil, nos artigos 710 e seguintes, e não na lei 4.886/65, a qual regula as atividades dos representantes comerciais e que, dessa forma, tramita perante o Juízo Empresarial.

Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO.

PLEITO INJUNTIVO LASTREADO EM NOTAS FISCAIS.

RECONVENÇÃO BASEADA NA QUEBRA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

INSURGÊNCIA DA RÉ DU-SUL.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AFASTAMENTO.

REANÁLISE DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, QUE ESTÃO VINCULADOS AO PLEITO PRINCIPAL.

RECONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

INSUBSISTÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS, QUE EVIDENCIA QUE AS PARTES MANTINHAM RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS.

RÉ DU-SUL QUE EFETUAVA A COMPRA DAS MERCADORIAS COM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM SEU NOME, PARA POSTERIOR REVENDA.

ATO DE DISPOSIÇÃO DA COISA QUE DISTINGUE AS MODALIDADES DE CONTRATO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

ESTIPÊNDIOS RECURSAIS.

FIXAÇÃO PERTINENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302027-37.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel.

Bettina Maria Maresch de Moura, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019).

Tanto é verdade que, no tipo de caso em tela, não se cogita a necessidade de pagamento de aviso prévio, indenizações de 1/12 sobre comissões, por desfazimento da avença etc, todas previstas na lei 4.886/65, justamente por estas inexistirem no caso.

Ante ao exposto, e, considerando tratar-se a presente de demanda de natureza civilista, pois não enquadrada em nenhuma das hipóteses previstas na Resolução 01/2018, alterada pela 22/2018, declino a competência para uma das varas cíveis estabelecidas na referida Resolução, pelo que determino a remessa dos autos à distribuição para redirecionamento.

Bel.

Argemiro de Azevedo Dutra Salvador, Bahia, em 23 de agosto de 2023.
14/10/2022 11:04

Decorrido prazo de MOTOSHOW COMERCIO DE MOTOS LTDA em 03/10/2022 23:59.
14/10/2022 11:04

Decorrido prazo de CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. em 03/10/2022 23:59.
13/10/2022 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.
13/10/2022 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 18:20

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.
11/10/2022 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
30/08/2022 17:50

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2022 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
08/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:00

Remetido ao PJE
17/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
17/02/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
11/01/2022 00:00

Publicação
07/01/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/12/2021 00:00

Mero expediente
19/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
19/11/2021 00:00

Expedição de documento
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
16/11/2021 00:00

Mandado
15/10/2021 00:00

Publicação
13/10/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/10/2021 00:00

Expedição de Mandado
06/10/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
05/10/2021 00:00

Expedição de documento
30/09/2020 00:00

Publicação
28/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/09/2020 00:00

Mero expediente
25/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2020 00:00

Concluso para Despacho
25/09/2020 00:00

Expedição de documento
06/05/2020 00:00

Petição
17/03/2020 00:00

Publicação
13/03/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
14/02/2020 00:00

Publicação
12/02/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/02/2020 00:00

Mero expediente
21/01/2020 00:00

Concluso para Despacho
31/10/2019 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
24/01/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2018 00:00

Petição
08/03/2018 00:00

Publicação
06/03/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2018 00:00

Mero expediente
01/11/2016 00:00

Concluso para Sentença
19/08/2016 00:00

Publicação
17/08/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2016 00:00

Concluso para Despacho
08/08/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
08/08/2016 00:00

Recebido os Autos no Cartório
01/03/2016 00:00

Publicação
26/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/02/2016 00:00

Expedição de Termo de Audiência
19/11/2015 00:00

Expedição de Mandado
19/11/2015 00:00

Recebimento
18/11/2015 00:00

Publicação
16/11/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2015 00:00

Mero expediente
11/11/2015 00:00

Audiência Designada
02/06/2015 00:00

Concluso para Despacho
02/06/2015 00:00

Petição
18/03/2015 00:00

Publicação
16/03/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
26/02/2015 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/11/2014 00:00

Petição
15/10/2014 00:00

Recebimento
10/10/2014 00:00

Publicação
07/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/09/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
25/04/2014 00:00

Publicação
22/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/04/2014 00:00

Mero expediente
30/07/2013 00:00

Petição
30/07/2013 00:00

Recebimento
03/05/2013 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2013 00:00

Petição
03/05/2013 00:00

Recebimento
13/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
13/03/2013 00:00

Petição
13/03/2013 00:00

Recebimento
26/02/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/02/2013 00:00

Petição
25/02/2013 00:00

Petição
25/02/2013 00:00

Recebimento
20/02/2013 00:00

Publicação
18/02/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/02/2013 00:00

Liminar
11/01/2013 00:00

Concluso para Despacho
11/01/2013 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Petição
04/10/2012 00:00

Recebimento
04/10/2012 00:00

Concluso para Despacho
03/10/2012 00:00

Publicação
01/10/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2012 00:00

Expedição de Termo de Audiência
26/09/2012 00:00

Petição
26/09/2012 00:00

Petição
26/09/2012 00:00

Ato ordinatório
18/09/2012 00:00

Publicação
14/09/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/09/2012 00:00

Audiência Designada
04/09/2012 00:00

Mero expediente
01/08/2012 00:00

Petição
28/07/2012 00:00

Publicação
27/07/2012 00:00

Petição
26/07/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2012 00:00

Mero expediente
25/07/2012 00:00

Audiência Designada
24/07/2012 00:00

Petição
24/07/2012 00:00

Petição
05/06/2012 00:00

Ato ordinatório
05/06/2012 00:00

Recebimento
02/06/2012 00:00

Publicação
31/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2012 00:00

Mero expediente
29/05/2012 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2012 00:00

Petição
29/05/2012 00:00

Recebimento
17/04/2012 00:00

Concluso para Despacho
02/04/2012 00:00

Recebimento
12/03/2012 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
12/03/2012 00:00

Recebimento
12/03/2012 00:00

Mero expediente
09/03/2012 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2012 00:00

Publicação
07/03/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/03/2012 00:00

Mero expediente
06/03/2012 00:00

Petição
06/03/2012 00:00

Petição
01/03/2012 00:00

Protocolo de Petição
13/02/2012 00:00

Petição
09/02/2012 00:00

Protocolo de Petição
24/01/2012 00:00

Petição
24/01/2012 00:00

Recebimento
23/01/2012 00:00

Expedição de Carta
20/01/2012 00:00

Publicação
19/01/2012 00:00

Expedição de Ofício
18/01/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/01/2012 00:00

Mero expediente
16/01/2012 00:00

Concluso para Despacho
09/01/2012 00:00

Recebimento
03/01/2012 00:00

Remessa
19/12/2011 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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