16/06/2025 11:57

Expedição de intimação.
16/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2025 18:15

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 06/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:12

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:03

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petições diversas
14/05/2025 11:10

Expedição de despacho.
14/05/2025 10:50

Expedição de despacho.
14/05/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 22:09

Conclusos para despacho
09/05/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 12:59

Expedição de despacho.
06/05/2025 15:45

Expedição de sentença.
06/05/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0010514-36.2007.8.05.0039 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Embargante: Banco Itaú S/a Advogado: Iracema Macedo Santana De Souza Neta (OAB:BA22165) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Embargado: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0010514-36.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EMBARGANTE: Banco Itaú S/A Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA registrado(a) civilmente como IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA (OAB:BA22165), PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interposto pelo BANCO ITAÚ S/A contra crédito tributário inscrito em dívida ativa - Taxa de Localização e Funcionamento do imóvel de inscrição municipal 6865/001-2, exercício de 2002 – executado pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI nos autos da Execução Fiscal n. 0002593-26.2007.8.05.0039, em apenso, certidão de Dívida Ativa 638.

Suscitou a empresa embargante, preliminarmente, que o título executivo que fundamenta a Execução Fiscal não pode ser constituído de forma unilateral, sendo a sua contestação um direito do contribuinte que lhe assegura a possibilidade de defesa.

Em razão do exposto, salientou o fato de que o crédito tributário discutido tem o início na contagem do seu prazo prescricional data de 22 de janeiro de 2002, entretanto, somente fora ajuizada a respectiva execução em 28 de fevereiro de 2007, quando o crédito já fora atingido pelo instituto da prescrição, razões pelas quais, manifestou-se pelo reconhecimento de inexigibilidade do título em razão da referida questão prejudicial de mérito, com a consequente declaração de extinção da Execução Fiscal em apenso.

A empresa embargante voltou a manifestar-se, através da petição de ID 110413709, tendo informado de que o ente público exequente na Execução Fiscal apensa, indicara a desistência da execução devido à prescrição do crédito tributário exigido, e, em decorrência, sustentou que a presente ação resultou desprovida de objeto, haja vista o decreto de extinção do crédito que fundamentava a Execução Fiscal correlata.

Em razão do exposto, a embargante manifestou-se pela aplicação do Princípio da Causalidade para condenar o Município de Camaçari a arcar com o ônus de sucumbência e as demais despesas processuais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Após a análise das arguições e da documentação juntada aos autos, resultou demonstrado que o crédito tributário em discussão, quando ajuizada a sua execução, encontrava-se abarcado pelo instituto da prescrição, conforme admitido até mesmo pelo próprio exequente. “Ato contínuo, informamos que, após análise ao Sistema Tributário Municipal, constatamos que o crédito tributário que lastreou a propositura da presente execução fiscal foi abarcado pela prescrição, após deliberação realizada através do Processo Administrativo n. 12168/2013.

Assim, considerando a extinção dos débitos em comento, requeremos a extinção do feito, com fulcro no art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.” Em razão do exposto, considerando que resultou prejudicado a análise do mérito da ação, declaro a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, por perda do objeto, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Considerando que o ente público ingressara com Ação para cobrança de crédito que ao tempo do ajuizamento já encontrava-se extinto pela prescrição, deve arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual CONDENO O MUNICÍPIO DE CAMAÇARI ao pagamento de honorários em favor do advogado da empresa embargante, ao qual arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser atualizado na forma da lei até a data do efetivo pagamento. À Secretaria desta Vara de Fazenda Pública para expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em juízo para a garantia da Execução, com as formalidades de praxe, conforme petição de ID 199593067 juntada nos autos da Execução Fiscal em apenso, n. 0002593-26.2007.8.05.0039.

Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença.

Cumpra-se, e demais intimações na forma da lei.

Camaçari(BA), 6 de junho de 2024.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
22/08/2024 18:23

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:21

Expedição de sentença.
22/08/2024 18:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:34

Transitado em Julgado em 09/08/2024
22/08/2024 17:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:32

Expedição de sentença.
12/07/2024 21:07

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Prosseguimento do feito
09/06/2024 13:58

Publicado Sentença em 10/06/2024.
09/06/2024 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:00

Expedição de sentença.
06/06/2024 16:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/12/2023 12:06

Conclusos para julgamento
04/12/2023 12:05

Conclusos para julgamento
08/06/2021 14:50

Juntada de Petição de petição
16/01/2021 19:08

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 05/11/2020 23:59:59.
13/01/2021 13:31

Publicado Despacho em 13/10/2020.
09/10/2020 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 10:59

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.
09/10/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 12:28

Conclusos para despacho
31/07/2020 12:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 12:06

Classe Processual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
31/03/2010 13:49

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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