26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 8000210-48.2017.8.05.0148 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Laje Autor: Tereza Cristina Da Silva Santos Advogado: Luiz Almiro Da Silva Santana (OAB:BA46797) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000210-48.2017.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS Advogado(s): ANTONIO QUEIROZ SAMPAIO FILHO (OAB:BA43779), LUIZ ALMIRO DA SILVA SANTANA (OAB:BA46797) Advogado(s): SENTENÇA TEREZA CRISTINA DA SILVA SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Retificação de Registro Civil, igualmente individualizada, pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação.

Seguiram-se alguns atos processuais e o feito foi posto em conclusão.

DECIDO.

O processo encontra-se sem qualquer impulso dos interessados.

Se é certo que o Novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disso é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando, apenas, com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono de fato.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Neste panorama, se tem como solução adequada para alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5(cinco) dias - art. 485, §1º, do Código de Processo Civil , pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15(quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerando o lapso temporal superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Dessa forma, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tornando sem efeito a antecipação de tutela acaso deferida anteriormente por este juízo.

Defiro a gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Laje (BA), data da assinatura eletrônica CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO
23/08/2024 16:50

Baixa Definitiva
23/08/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 23:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento
03/05/2024 14:28

Conclusos para despacho
11/01/2024 02:32

Publicado Despacho em 18/12/2023.
11/01/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
15/12/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:38

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:37

Expedição de intimação.
03/06/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2022 11:55

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/02/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 14:22

Expedição de intimação.
18/01/2022 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 10:53

Conclusos para despacho
26/11/2021 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:28

Publicado Intimação em 27/10/2021.
03/11/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
26/10/2021 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 15:05

Expedição de intimação.
21/10/2021 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 21:04

Conclusos para despacho
03/05/2020 12:22

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
23/04/2020 17:33

Expedição de intimação via Sistema.
08/04/2020 16:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 17:24

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
01/10/2018 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/02/2018 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 11:33

Conclusos para despacho
22/06/2017 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000540-22.2020.8.05.0057

Marlene Almeida Aranha Gama

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Renata Maria dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/09/2020 15:20

Exibir Processo

Processo nº 8013524-41.2022.8.05.0001

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Tauan de Jesus Conceicao

Advogado: Joao Vitor Moura da Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/02/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0763362-46.2013.8.05.0039

Municipio de Camacari

Paraiso Empreendimentos LTDA

Advogado: Jacqueline Villa Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 8000691-62.2017.8.05.0228

Olivio Souza da Silva

Municipio de Santo Amaro

Advogado: Nubia Moura dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/08/2017 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0000353-58.2014.8.05.0188

Noel Teixeira de Azevedo

Municipio de Paratinga

Advogado: Climerio de Araujo Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/07/2014 12:20

Exibir Processo