26/09/2024 18:03

Decorrido prazo de AILTON ALVES PASSOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 01:34

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:42

Baixa Definitiva
18/09/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/08/2024.
05/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
02/09/2024 16:05

Juntada de informação
30/08/2024 09:47

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8137656-44.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Ailton Alves Passos Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Executado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8137656-44.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: AILTON ALVES PASSOS Advogado(s): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB:BA29569) REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA AILTON ALVES PASSOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, também qualificada, alegando que: 1) Foi vítima de acidente automobilístico. 2) Após o procedimento administrativo, a seguradora, sem aplicar a correta proporcionalidade e as repercussões das lesões, pagou ao Requerente quantia em valor inferior ao que tem direito.

Foram acostados procuração e documentos.

A Seguradora Ré apresentou contestação e documentos, juntamente, com a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação.

Foi deferida a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A, no polo passivo.

Preliminares rejeitadas (ID.109444392).

Foi realizada perícia, conforme Laudo Pericial acostado aos autos (ID.396190640).

As partes manifestaram-se sobre o laudo.

DECIDO.

DO MÉRITO Consta do laudo pericial acostado que: há nexo causal entre o acidente e as sequelas descritas.

Presente o nexo causal.

Também consta do laudo: Lesão na mão direita, com média repercussão, graduada em 50%.

A indenização por invalidez permanente abrange perda anatômica ou funcional de membro, segmento ou órgão ou a perda de algum sentido, conforme tabela de cobertura do seguro DPVAT, e deve ser proporcional ao grau da incapacidade que vitima o beneficiário.

Aplica-se ao caso o disposto na legislação vigente à época do sinistro, qual seja, a Lei 6.194/74, com as alterações da Lei nº 11.482/2007 e da Lei nº 11.945/2009.

O art. 3o da Lei 6194/74 estabelece: "Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas".

No caso dos autos, incide o inciso II, do artigo 3º, acima transcrito, em razão de ter constado do laudo pericial que há dano permanente.

Consta do Anexo à Lei 6194/74 que: "Danos corporais segmentares (parciais) com repercussões em partes de membros superiores e inferiores com perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos possui percentual de perda em 70%".

Lesão: Setenta por cento de R$ 13.500,00 equivale a R$ 9.450,00.

Considerando que consta do laudo pericial a extensão da incapacidade da vítima em 50%, o valor devido da indenização é de R$4.725,00.

Conclui-se, pois, que o valor da indenização é de R$4.725,00.

Como já foi pago ao autor o valor de R$2.362,50 (ID.91521143 – pg.22), a complementação devida corresponde ao valor de R$2.362,50.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com amparo no art. 487, I, CPC, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento do restante do valor que deveria ter sido pago ao autor, a título de indenização por acidente decorrente do seguro obrigatório - DPVAT, no importe de R$2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), devendo o valor supra indicado ser atualizado, desde a data do sinistro (10.04.2017), pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% a.m, a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

P.R.I.

SALVADOR/BA, 28 de julho de 2023.

Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito
23/08/2024 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2024 18:12

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 19:08

Decorrido prazo de AILTON ALVES PASSOS em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:37

Publicado Sentença em 01/08/2023.
16/08/2023 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 04:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 19/07/2023 23:59.
28/07/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 16:56

Conclusos para julgamento
20/07/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 22:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
28/06/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 16:12

Juntada de informação
26/06/2023 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 17:53

Expedição de carta via ar digital.
13/03/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:15

Juntada de informação
06/07/2022 06:50

Decorrido prazo de AILTON ALVES PASSOS em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 06:50

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 05/07/2022 23:59.
12/06/2022 11:37

Publicado Decisão em 07/06/2022.
12/06/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2022
06/06/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 14:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2022 11:59

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 14:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 09:29

Decorrido prazo de AILTON ALVES PASSOS em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 06:04

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/07/2021 23:59.
19/06/2021 02:44

Publicado Decisão em 09/06/2021.
19/06/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
17/06/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2021 09:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/05/2021 09:01

Conclusos para despacho
08/04/2021 00:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/04/2021 23:59.
31/03/2021 18:40

Juntada de Petição de réplica
21/03/2021 19:02

Publicado Despacho em 12/03/2021.
21/03/2021 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2021
11/03/2021 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/03/2021 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 22:33

Conclusos para despacho
27/12/2020 09:03

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
27/12/2020 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 11:26

Conclusos para despacho
07/12/2020 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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