29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0035276-31.2010.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Fabio Rodeiro Pereira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Claudio Azevedo Da Silva Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Paulo Henrique Dos Santos Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Gilmar Celestino Silva Araujo Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Antonio Carlos Ferreira Rosa Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Paulo Raimundo Nascimento De Santana Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Wellington Freitas Dos Santos Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Fabio Pereira De Brito Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788) Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Patricia Flores Freitas Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Luis Eduardo De Oliveira Campos Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Norival Damaceno De Oliveira Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Joao Goncalves Da Silva Filho Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Paulo Cesar Silva Santos Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerente: Alexsandro Ferreira De Souza Advogado: Nicole Moreira Samartin (OAB:BA61824) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0035276-31.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: FABIO RODEIRO PEREIRA e outros (13) Advogado(s) do reclamante: FABIANO SAMARTIN FERNANDES, TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO, WAGNER VELOSO MARTINS, NICOLE MOREIRA SAMARTIN RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo Ente Público em face da quantia requerida à cobrança pela parte exequente, ANTÔNIO CARLOS FERREIRA ROSA e PAULO CESAR SILVA SANTOS, nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento, em síntese, de que existe excesso de execução pela aplicação indevida dos índices de correção monetária e taxas de juros usados pelo exequente em seus cálculos, bem como pela base de cálculo aplicada.

Ao final, indica o valor bruto correto em sua totalidade, conforme ID 456147033.

Os exequentes foram intimados e apresentaram suas razões sob ID Num. 458609150 aduzindo que "concordam com o valor apontado no montante de R$ 83.649,56 (oitenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos)".

Decido.

In casu, verifica-se a manifesta concordância do exequente com os valores que lhes fora apresentado como devidos pelo Ente Público.

Pelo exposto, por inexistir entraves legais à pretensão requerida, homologo, por sentença, o reconhecimento pelo exequente da procedência do pedido veiculado na presente objeção, para confirmar os cálculos trazidos pelo Ente Público, extinguindo esta impugnação à execução com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a do CPC, devendo a execução prosseguir em favor do exequente na quantia bruta expressa sob ID Num. 456147033.

Sem honorários advocatícios.

Sem custas processuais.

Após, o trânsito em julgado, expeça-se RPV e/ou precatório, retendo, em tendo havido juntada de contrato, os honorários advocatícios pactuados, intimando-se os litigantes para manifestação, na sequência.

Não havendo impugnações, migre-se o ofício requisitório, suspendendo-se o processo até o pagamento disponibilização do respectivo valor em instituição bancária ou efetivo do respectivo pagamento pelo Núcleo de Precatório, na forma do Provimento n.

CGJ/CCI - 19/2023, do Egrégio TJBA.

Ressalte-se que as atualizações do crédito devem ser promovidas pelo Núcleo de Precatórios observadas as disposições da EC n. 113/2021, a referida emenda estabeleceu nova diretriz ao fixar a Selic como indexador dos débitos contra a Fazenda Pública, de modo que a partir da 09 de dezembro de 2021 deve ser utilizada para atualização dos cálculos, inclusive em relação aos precatórios que já foram expedidos, nos termos do art. 3º e 5º da EC 113/2021, bem como o art. 21-A da Resolução 303/2019 do CNJ.

Ato contínuo, Intime-se o ente público para que anexe aos autos a planilha, que está acostada ao ID 51202253, de forma completa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador-BA, 22 de agosto de 2024.

José Ayres de Souza Nascimento Junior Juiz de Direito
11/10/2022 16:01

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de ALEXSANDRO FERREIRA DE SOUZA em 02/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA SANTOS em 02/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de JOAO GONCALVES DA SILVA FILHO em 02/08/2022 23:59.
11/08/2022 10:12

Decorrido prazo de NORIVAL DAMACENO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de GILMAR CELESTINO SILVA ARAUJO em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de CLAUDIO AZEVEDO DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de FABIO RODEIRO PEREIRA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de FABIO PEREIRA DE BRITO em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de WELLINGTON FREITAS DOS SANTOS em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de PAULO RAIMUNDO NASCIMENTO DE SANTANA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA CAMPOS em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 04:40

Decorrido prazo de PATRICIA FLORES FREITAS em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 11:47

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:56

Publicado Sentença em 04/07/2022.
04/07/2022 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 16:30

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:32

Expedição de sentença.
01/07/2022 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 22:15

Expedição de intimação.
29/06/2022 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 22:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 13:40

Conclusos para despacho
28/05/2021 09:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 04:31

Decorrido prazo de TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO em 22/09/2020 23:59:59.
20/01/2021 04:30

Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 22/09/2020 23:59:59.
20/01/2021 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/09/2020 23:59:59.
16/11/2020 02:51

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 22/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 08:53

Publicado Intimação em 14/09/2020.
22/09/2020 10:44

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 17:51

Expedição de intimação via Sistema.
11/09/2020 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:48

Devolvidos os autos
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
10/07/2019 00:00

Conclusão
10/07/2019 00:00

Petição
15/02/2019 00:00

Conclusão
15/02/2019 00:00

Petição
06/02/2019 00:00

Recebimento
27/12/2018 00:00

Publicação
14/12/2018 00:00

Liminar
10/10/2018 00:00

Recebimento
13/06/2018 00:00

Publicação
11/06/2018 00:00

Mero expediente
27/10/2017 00:00

Petição
27/10/2017 00:00

Petição
25/10/2017 00:00

Conclusão
24/10/2017 00:00

Petição
12/07/2017 00:00

Conclusão
12/07/2017 00:00

Petição
03/07/2017 00:00

Publicação
26/06/2017 00:00

Petição
19/06/2017 00:00

Recebimento
26/04/2017 00:00

Mandado
25/04/2017 00:00

Mandado
03/04/2017 00:00

Publicação
03/04/2017 00:00

Publicação
28/03/2017 00:00

Mero expediente
07/03/2017 00:00

Petição
15/12/2016 00:00

Recebimento
09/11/2016 00:00

Publicação
24/08/2016 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
19/08/2016 00:00

Petição
10/08/2016 00:00

Recebimento
18/07/2016 00:00

Petição
06/07/2016 00:00

Publicação
28/06/2016 00:00

Improcedência
21/09/2015 00:00

Petição
08/07/2013 00:00

Petição
08/07/2013 00:00

Petição
13/12/2012 00:00

Recebimento
06/12/2012 00:00

Recebimento
01/12/2012 00:00

Publicação
29/11/2012 00:00

Petição
29/11/2012 00:00

Petição
25/11/2010 09:39

Protocolo de Petição
30/09/2010 14:32

Documento
02/09/2010 07:35

Mandado
30/08/2010 08:38

Documento
09/06/2010 14:35

Recebimento
09/06/2010 11:46

Mero expediente
31/05/2010 12:01

Conclusão
19/04/2010 11:36

Recebimento
19/04/2010 10:30

Remessa
16/04/2010 15:57

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2011

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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