TJBA - 0512502-07.2018.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/10/2024 03:25
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/10/2024 23:59.
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28/09/2024 05:30
Decorrido prazo de ALOISIO SILVA RIBEIRO em 27/09/2024 23:59.
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03/09/2024 18:02
Publicado Decisão em 30/08/2024.
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03/09/2024 18:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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30/08/2024 11:51
Arquivado Provisoriamente
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29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0512502-07.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Aloisio Silva Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0512502-07.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ALOISIO SILVA RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
27/08/2024 19:58
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/08/2024 19:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 19:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
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27/08/2024 19:53
Cominicação eletrônica
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27/08/2024 19:53
Cominicação eletrônica
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27/08/2024 19:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/08/2024 09:12
Conclusos para decisão
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21/08/2024 09:12
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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14/08/2024 09:49
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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14/08/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 09:49
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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14/08/2024 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2024 10:35
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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12/08/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2024 05:54
Juntada de recibo (sisbajud)
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07/08/2024 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 08/11/2023 23:59.
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09/11/2023 00:47
Decorrido prazo de ALOISIO SILVA RIBEIRO em 08/11/2023 23:59.
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14/10/2023 02:27
Publicado Decisão em 11/10/2023.
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14/10/2023 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2023
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10/10/2023 16:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/10/2023 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/01/2021 12:48
Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 26/10/2020 23:59:59.
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08/12/2020 14:14
Conclusos para decisão
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19/10/2020 22:34
Juntada de Petição de petição
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22/09/2020 22:49
Expedição de intimação via #Não preenchido#.
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09/08/2020 13:59
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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21/12/2018 00:00
Publicação
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18/12/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2018
Ultima Atualização
26/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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