TJBA - 8000309-31.2020.8.05.0045

1ª instância - Vara Criminal de Candido Sales

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATEUS LUCAS MORAIS SOUSA

MATEUS LUCAS MORAIS SOUSA

CPF *91.***.*13-58

MATEUS MORAIS DE SOUSA

Advogados

ELLEN SILVA FELIX

OAB: 45943/BA

CPF *14.***.*18-42

JOACI SOUZA DE AZEVEDO

OAB: 71113/BA

CPF *21.***.*17-75

IAN SILVA FELIX

OAB: 69751/BA

CPF *36.***.*41-16

FABIO DIAS DA ROCHA

OAB: 58415/BA

CPF *07.***.*23-48

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR CANDIDO SALES - BAHIA

KEILA CRISTINA SOUSA OLIVEIRA SOARES

EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA

LEONARDO NASCIMENTO DA SILVA

WESLEY SOARES VARGES

CPF *05.***.*80-76

IVANILDA DA COSTA VARGENS

MONICA DE JESUS FERRAZ

LYNECKER AMARAL OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:30

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2025 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 06/05/2025 09:42

    Juntada de guia de execução definitiva - bnmp

  • 06/05/2025 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 10:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2025 13:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 08/01/2025 10:18

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 10:18

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2024 11:53

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/12/2024 11:49

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2024 11:44

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2024 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/11/2024 10:36

    Expedição de intimação.

  • 22/11/2024 11:12

    Nomeado defensor dativo

  • 21/11/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2024 17:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.

  • 01/11/2024 18:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2024 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2024 08:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/10/2024 08:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 10:35

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 18/09/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 11:29

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 15/12/2023 09:35

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2023 19:25

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 00:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 20:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 00:54

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 12:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 13:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/11/2023 08:18

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2023 08:18

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2023 08:18

    Expedição de intimação.

  • 13/11/2023 08:18

    Expedição de intimação.

  • 07/11/2023 09:38

    Julgado procedente o pedido

  • 06/10/2023 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2023 20:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 11:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 13:20

    Publicado Intimação em 09/08/2023.

  • 16/08/2023 13:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

  • 10/08/2023 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2023 14:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2023 08:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/08/2023 08:56

    Expedição de intimação.

  • 07/07/2023 08:21

    Nomeado defensor dativo

  • 30/05/2023 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2023 23:59.

  • 19/01/2023 12:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/01/2023 13:04

    Expedição de intimação.

  • 15/12/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2022 06:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 18:29

    Publicado Intimação em 10/03/2022.

  • 11/03/2022 18:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

  • 09/03/2022 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/03/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 05/12/2021 01:28

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 04:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 04:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 04:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 01/12/2021 02:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 14:27

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/11/2021 09:00 VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES.

  • 30/11/2021 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 04:20

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 30/11/2021 03:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2021 23:59.

  • 25/11/2021 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 12:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 12:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/11/2021 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2021 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/11/2021 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:50

    Expedição de ofício.

  • 23/11/2021 13:49

    Expedição de Ofício.

  • 23/11/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/11/2021 13:43

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2021 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2021 10:53

    Juntada de ata da audiência

  • 23/11/2021 10:45

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 30/11/2021 09:00 VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES.

  • 23/11/2021 10:37

    Juntada de mandado

  • 08/11/2021 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2021 17:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59.

  • 28/10/2021 21:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2021 23:59.

  • 28/10/2021 00:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 12:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2021 17:25

    Publicado Intimação em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 17:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

  • 15/10/2021 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2021 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2021 10:53

    Audiência Instrução e julgamento designada para 23/11/2021 09:00 VARA CRIMINAL DE CANDIDO SALES.

  • 15/10/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:29

    Expedição de ofício.

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/10/2021 10:16

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2021 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 15/10/2021 09:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2021 08:52

    Expedição de intimação.

  • 15/10/2021 08:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/10/2021 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 08:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2021 23:59:59.

  • 11/02/2021 06:14

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2021 23:59:59.

  • 04/02/2021 15:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 12:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2021 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 12:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2021 12:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2021 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 13:55

    Expedição de intimação via Central de Mandados.

  • 26/01/2021 12:05

    Revogada a Prisão

  • 26/01/2021 08:35

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2021 15:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2021 10:34

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 11/01/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 19:29

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2020 14:53

    Juntada de decisão

  • 23/12/2020 08:14

    Juntada de parecer do ministerio público

  • 22/12/2020 13:11

    Expedição de Certidão via Sistema.

  • 22/12/2020 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/12/2020 01:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2020 16:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/12/2020 16:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/12/2020 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/12/2020 15:26

    Expedição de citação via Central de Mandados.

  • 03/12/2020 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/12/2020 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2020 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 11:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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