20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de MARCELO LIMA RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:30

Decorrido prazo de HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:25

Decorrido prazo de LORMINA DOS SANTOS RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 09:12

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8051277-64.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Marcelo Lima Rodrigues Advogado: Marcelo Lima Rodrigues (OAB:BA31167-A) Advogado: Luciana Villas Boas Martins Bandeca (OAB:SP213927-A) Agravante: Luciana Villas Boas Martins Bandeca Advogado: Marcelo Lima Rodrigues (OAB:BA31167-A) Advogado: Luciana Villas Boas Martins Bandeca (OAB:SP213927-A) Agravante: Helen Cristina Da Silva Assad Advogado: Marcelo Lima Rodrigues (OAB:BA31167-A) Advogado: Luciana Villas Boas Martins Bandeca (OAB:SP213927-A) Agravado: Lormina Dos Santos Rodrigues Advogado: Ingrid Freire Da Costa Coimbra Vieira (OAB:BA42161-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051277-64.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MARCELO LIMA RODRIGUES e outros (2) Advogado(s): MARCELO LIMA RODRIGUES (OAB:BA31167-A), LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB:SP213927-A) AGRAVADO: LORMINA DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s): INGRID FREIRE DA COSTA COIMBRA VIEIRA (OAB:BA42161-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão da lavra do Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, que indeferiu o pedido de destaques dos honorários contratados. ( Id. 67538333 pg.4) É o que importa relatar.

Como é cediço, a Constituição Federal de 1988 estabelece que as causas em que a União for parte serão julgadas por juízes federais, in verbis: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Da mesma forma, a Carta Magna expressamente atribui aos tribunais regionais federais a competência para examinar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal: Art. 108.

Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Assim sendo, embora a decisão em tela tenha sido proferida por Juiz de Direito Estadual, a análise do recurso de agravo deverá ser realizada por Tribunal Regional Federal.

Pelo exposto, declino da competência, determinando à Secretaria que adote as providências necessárias no sentido de remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador,23 de Agosto de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
27/08/2024 16:46

Baixa Definitiva
27/08/2024 16:46

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 16:39

Desentranhado o documento
27/08/2024 16:39

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 16:38

Juntada de Ofício
24/08/2024 17:44

Declarada incompetência
16/08/2024 07:55

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 07:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:10

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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