17/07/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROMAO CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
11/03/2025 13:29

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 09:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2024 17:39

Conclusos para julgamento
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DESPACHO 8001438-08.2019.8.05.0142 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Jeremoabo Autor: Maria De Lourdes Romao Carvalho Advogado: Alexandro Oliveira Cardoso (OAB:BA26488) Reu: Banco Bonsucesso Consignado S/a Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602) Despacho: 8001438-08.2019.8.05.0142 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] MARIA DE LOURDES ROMAO CARVALHO BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DESPACHO Vistos etc.

Cuida-se de embargos de declaração, cujo virtual acatamento implica em efeito modificativo do julgado, situação que implica no sistema constitucional vigente, na observação da ampla defesa e contraditório. É esse o pensamento dominante no pretório excelso: STF. 1ª TURMA.

REL.

MIN.

SEPÚLVEDA PERTENCE.

RE 384031/AL.

DJ 04/06/04: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV).

Firme o entendimento do tribunal que a garantia constitucional do contraditório exige que à parte contrária se assegure a possibilidade de manifestar-se sobre embargos de declaração que pretendam alterar decisão que lhe tenha sido favorável.

Precedentes.

STF. 2ª TURMA.

REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO.

RE 250396/RJ.

DJ 14/12/99: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO – VISTA DA PARTE CONTRÁRIA.

Os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal são reiterados no sentido da exigência de intimação do Embargado quando os declaratórios veiculem pedido de efeito modificativo.” ISSO POSTO, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte embargada pelo patrono para resposta aos embargos, e, em seguida, voltem conclusos para seu respectivo julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jeremoabo (BA), 23 de agosto de 2024 Juiz PAULO EDUARDO DE M MOREIRA
27/08/2024 22:08

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:03

Conclusos para julgamento
13/06/2024 19:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ROMAO CARVALHO em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2024 06:24

Publicado Sentença em 20/05/2024.
11/05/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 10:06

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:22

Expedição de citação.
07/05/2024 16:22

Julgado procedente o pedido
21/10/2022 14:11

Conclusos para julgamento
07/02/2022 12:37

Conclusos para julgamento
26/11/2021 15:33

Conclusos para julgamento
26/11/2021 15:33

Juntada de Certidão
26/11/2021 15:26

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:25

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:25

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:25

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:24

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:23

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:18

Desentranhado o documento
26/11/2021 15:17

Desentranhado o documento
26/11/2021 11:53

Expedição de citação.
26/11/2021 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 16:43

Juntada de Petição de contestação
06/03/2020 16:32

Conclusos para despacho
04/03/2020 08:41

Juntada de Termo de audiência
07/01/2020 09:32

Juntada de aviso de recebimento
16/12/2019 02:02

Publicado Intimação em 13/12/2019.
12/12/2019 10:24

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
12/12/2019 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 10:22

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 28/04/2020 09:00.
10/12/2019 14:44

Juntada de Certidão
09/12/2019 22:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 18:58

Conclusos para decisão
01/10/2019 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8088714-39.2024.8.05.0001

Meire Marcia Dantas Gomes

Estado da Bahia

Advogado: Felipe Passos Lira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 8001197-54.2024.8.05.0014

Reinilson Ferreira dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/07/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 8003000-10.2021.8.05.0004

Antonia Conceicao dos Santos

Antoniel Conceicao Santos

Advogado: Arnaldo Pereira Lima Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 8004214-68.2022.8.05.0079

Cleiciane Queiroz Pereira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/07/2022 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0000087-97.2008.8.05.0215

Instituto Nacional de Metrologia Normali...

Cer Mica Ibitira LTDA

Advogado: Elmo Miranda Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/07/2008 08:37

Exibir Processo