TJBA - 8000052-61.2016.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000052-61.2016.8.05.0072 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Supr Info Solucoes E Tecnologia Ltda Advogado: Renato La Terra Junior (OAB:BA627-A) Recorrido: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB:BA34730-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000052-61.2016.8.05.0072 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUPR INFO SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Advogado(s): RENATO LA TERRA JUNIOR (OAB:BA627-A) RECORRIDO: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB:BA34730-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL.

CONSUMIDOR NÃO INFORMADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MONTADORA.

CDC, ART. 14.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

VALOR READEQUADO PARA R$ 5.000,00.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recursos inominados interpostos, respectivamente, pela parte autora e pela parte ré em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cruz das Almas/BA, que condenou a ré, FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., ao pagamento de R$ 983,33 a título de danos materiais e R$ 1.000,00 a título de danos morais, decorrentes do cancelamento de uma nota fiscal emitida pela concessionária Reconvel, sem prévio aviso ao autor.

A parte autora, inconformada com o valor arbitrado para os danos morais, requer a majoração da indenização para R$ 40.000,00, enquanto a parte ré, FCA Fiat, sustenta a sua ilegitimidade passiva e a ausência de elementos para a condenação por danos morais e materiais.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

O Juízo a quo fixou a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.

No entanto, considerando a gravidade do dano causado, a negligência da concessionária ao cancelar a nota fiscal sem a devida comunicação ao autor, bem como o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor arbitrado se mostra insuficiente para compensar o abalo emocional sofrido pelo autor.

O cancelamento da nota fiscal e a venda do veículo a outro cliente geraram transtornos significativos ao autor, que já havia incorrido em despesas com emplacamento, IPVA e placa.

Tais circunstâncias, somadas ao descaso com a comunicação adequada, justificam uma indenização por danos morais mais substancial.

Assim, majoro a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa.

A parte ré sustenta, primeiramente, a sua ilegitimidade passiva, argumentando que a venda do veículo foi realizada pela concessionária Reconvel e que a Fiat é apenas a montadora.

No entanto, conforme bem fundamentado na sentença, a ré faz parte da cadeia de fornecimento e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 12, 14 e 20).

Além disso, a ré alega que os fatos narrados não configuram dano moral significativo, sustentando que o ocorrido se trata de mero dissabor.

No entanto, a jurisprudência dominante reconhece que a falha na prestação de serviços, especialmente quando resulta em transtornos financeiros e emocionais ao consumidor, é passível de reparação por danos morais.

Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade ou na improcedência dos pedidos formulados na inicial, sendo, pois, mantida a condenação por danos materiais e morais, nos termos em que foi fixada, exceto pela majoração do valor dos danos morais.

Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desta data.

Nego provimento ao recurso da ré, mantendo-se a sentença em todos os demais termos.

Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator