29/11/2024 14:01

Baixa Definitiva
29/11/2024 14:01

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 14:00

Transitado em Julgado em 21/11/2024
20/06/2024 13:25

Juntada de Alvará
03/03/2024 21:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/02/2024 23:59.
03/03/2024 21:25

Decorrido prazo de IANG CAVALCANTE DE JESUS em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 18:27

Publicado Despacho em 22/02/2024.
23/02/2024 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/01/2024 01:10

Decorrido prazo de IANG CAVALCANTE DE JESUS em 20/11/2023 23:59.
18/12/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:45

Expedido alvará de levantamento
22/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
21/11/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/11/2023 23:59.
06/11/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 03:01

Publicado Sentença em 31/10/2023.
01/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000463-90.2021.8.05.0117 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itagibá Autor: Iang Cavalcante De Jesus Advogado: Tarcisio Clementino Dos Santos (OAB:BA65934) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000463-90.2021.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

DE ITAGIBÁ AUTOR: IANG CAVALCANTE DE JESUS Advogado(s): TARCISIO CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB:BA65934) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passa-se à fundamentação e à decisão.

DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O feito é isento de custas, uma vez que tramitará sob a égide da Lei 9099/95. (Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas).

Em sendo assim, há de ser rejeitada essa preliminar, o que ora se faz.

DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre asseverar que a preliminar levantada pela Ré não pode ser acolhida, uma vez que não é necessário prévio requerimento administrativo para que se obtenha a prestação jurisdicional adequada, sendo certo que a Constituição Federal garante a inafastabilidade de jurisdição, em seu inciso XXXV do art. 5º, razão pela qual fica RECHAÇADA a preliminar suscitada.

DA PRELIMINAR DE CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA Rejeito o pedido de conexão, assim como o de litispendência, pois a ação tombada sob o nº 8000400-65.2021.8.05.0117 embora ter igualdade das partes, trata-se de pedidos diferentes, não havendo o que se falar em causas conexas e litispendentes.

DO MÉRITO O pleito comporta apreciação antecipada, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.

No caso dos autos, a documentação carreada é suficiente para o julgamento da lide, pelo que é dispensável a produção de prova pericial.

Tal entendimento não implica em cerceamento de defesa, já que, segundo os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, compete ao julgador, como destinatário das provas, aferir a necessidade de dilação probatória (art. 370, CPC).

Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101.171-8- SP).

Superado o juízo de admissibilidade, graças a identificação, no caso, dos pressupostos de existência e validade do processo, bem como das condições da ação, aferidas à luz das alegações iniciais, consoante a Teoria da Asserção, passo a análise do mérito.

A relação existente entre as partes é de consumo, sendo, portanto aplicável à espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais o inciso VIII do art. 6º, o qual permite a inversão do ônus da prova quando o consumidor for hipossuficiente ou as regras da experiência indicar a verossimilhança da alegação, sendo esta a espécie dos autos.

A responsabilidade da Ré deve ser reconhecida como objetiva, com base no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece que só há exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor de serviços, quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Em razão disso, verifico que o seguro em questão, imposto à parte autora por ocasião da contratação do empréstimo, constitui-se venda casada, proibida a teor do art. 39, I, do CDC.

Importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor veda a prática da chamada “venda casada”, ou seja, o condicionamento de fornecer um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

Nesse sentido: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ...”.

A falta de informação clara no contrato em cotejo acerca de sua natureza, objeto e cobertura, manifesta a afronta aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e justifica o reconhecimento da ilegitimidade da pactuação.

O seguro em questão coloca o consumidor em desvantagem exagerada, o que também é vedado, a teor do art. 51, IV, do já citado Código de Defesa do Consumidor, na medida em que implica garantia dupla para o banco, que já receberá as parcelas do empréstimo por meio de descontos consignados no contracheque da parte autora.

Além dos fundamentos explicitados, convém registrar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 972: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Assim como, entendimento da Sessão ordinária da Turma de uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais, súmula nº. 16: Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a celebração conjunta dos contratos de mútuo bancário e de “seguro prestamista”, em coligação contratual, não podendo o consumidor ser compelido a pactuar seguro com a instituição indicada pelo próprio mutuante (STJ, tese firmada no julgamento do tema repetitivo n. 972) grifos nossos.

Destarte, além de configurar dupla garantia não há evidências de que o consumidor tenha tido opção de escolha de outra seguradora que não a indicada pela própria instituição financeira, o que ratifica a necessidade do reconhecimento de abusividade da cobrança e a restituição do indébito.

Ademais, invertido o ônus probandi, caberia a Ré a prova de que a autora efetivamente contratou o seguro prestamista juntamente com o empréstimo consignado contratado de forma voluntária, fatos esses que não conseguiu se desincumbir a parte ré.

De rigor então a devolução do valor indevidamente cobrado a título de seguro.

Outrossim, no tocante a devolução do débito, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.

Entretanto, requisito necessário para ensejar a repetição de indébito é a comprovação do valor indevido pago pela parte lesada, o que não se observa nos autos, portanto, diante de caracterizada a venda casada, prática ilegal, impõe-se a restituição da quantia cobrada, de forma simples.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1.

DECLARAR a ilegalidade das cobranças referente ao serviço de seguro prestamista. 2.

CONDENAR a Ré a RESTITUIR, de forma simples, a título de dano material, o valor de R$ 551,62 (quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente ao serviço de seguro, com incidência de correção monetária desde o efetivo desconto (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). 3.

CONDENAR a ré ao PAGAMENTO de indenização a título de dano moral no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da presente sentença (súmula 362, STJ).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, consoante art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Não havendo pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença e da regular intimação da Ré, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do §1º do art. 523 do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

ITAGIBÁ/BA, data da assinatura eletrônica.

ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Itagibá/BA Juíza de Direito Substituta da 3ª Vara Cível da Comarca de Jequié/BA
26/10/2023 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 21:42

Homologada a Transação
25/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:39

Conclusos para julgamento
06/10/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 04:09

Decorrido prazo de IANG CAVALCANTE DE JESUS em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 19:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2023 14:26

Publicado Sentença em 23/08/2023.
24/08/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:28

Expedição de citação.
15/08/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/10/2021 04:43

Decorrido prazo de IANG CAVALCANTE DE JESUS em 09/09/2021 23:59.
24/10/2021 11:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2021 23:59.
13/09/2021 17:24

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 13/09/2021 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
13/09/2021 13:54

Juntada de Petição de petição
11/09/2021 14:32

Juntada de Petição de substabelecimento
10/09/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 15:37

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 00:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 08:54

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 13/09/2021 14:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ.
25/08/2021 00:54

Publicado Intimação em 23/08/2021.
25/08/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
25/08/2021 00:54

Publicado Intimação em 23/08/2021.
25/08/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
24/08/2021 18:06

Publicado Intimação em 23/08/2021.
24/08/2021 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 11:25

Expedição de citação.
20/08/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/08/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:17

Conclusos para despacho
25/06/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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