TJBA - 0810797-18.2022.8.05.0001
1ª instância - 2Vara Empresarial - Salvador
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DECISÃO 0810797-18.2022.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Rodrigo Avelino De Souza Advogado: Alberto Luiz De Oliveira (OAB:SP64566) Advogado: Marco Augusto De Argenton E Queiroz (OAB:SP163741) Requerido: Tenace Engenharia E Consultoria Ltda Advogado: Andreza Goncalves Carvalho (OAB:BA51839) Terceiro Interessado: Administrador Judicial Marcos Mendo Mendonça Advogado: Marcos Mendo De Mendonca (OAB:BA27158) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO n. 0810797-18.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: RODRIGO AVELINO DE SOUZA Advogado(s): ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB:SP64566), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB:SP163741) REQUERIDO: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): ANDREZA GONCALVES CARVALHO (OAB:BA51839) DECISÃO Vistos, etc.
Rejeito a alegação de decadência aduzida pelo Sr.
Administrador Judicial ao ID 386429107, posto que, não há como atribuir efeito retroativo a normas que fixem prazos decadenciais, conforme art. 5, XXXVI, Constituição Federal e, a convolação da falência da empresa requerida ocorreu na data de 27.09.2013, anterior à vigência da lei 14.112/2020, a qual instituiu o §10 do art. 10 da Lei 11.101/2005.
Em cumprimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte autora para oportunizar sua manifestação acera do aduzido ao ID 391360070.
Publique-se.
Salvador, 5 de junho de 2023.
Benício Mascarenhas Neto Juiz Titular -
27/09/2022 17:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
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10/08/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2022 00:00
Remetido ao PJE
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03/06/2022 00:00
Processo Distribuído por Dependência
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03/06/2022 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2022
Ultima Atualização
30/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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