TJBA - 8055080-89.2023.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário - Crime INTIMAÇÃO 8055080-89.2023.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Vanderson Goes Dos Santos Advogado: Abel Da Silva Pereira (OAB:BA62918-A) Impetrante: Abel Da Silva Pereira Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Camaçari - Ba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8055080-89.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: VANDERSON GOES DOS SANTOS e outros Advogado(s): ABEL DA SILVA PEREIRA (OAB:BA62918-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI - BA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ABEL DA SILVA PEREIRA (OAB/BA 62.918) em favor de VANDERSON GOES DOS SANTOS, em que aponta como autoridade coatora o M.M.

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAÇARI/BA.

Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática da conduta descrita no art. 33, da Lei n.º 11.340/2006, com a conversão em prisão em preventiva para garantia da ordem pública, em audiência de custódia realizada hoje.

Relata o impetrante que o paciente foi preso unicamente porque assustou-se ao vir um indivíduo correndo, ocasião em que foi abordado e conduzido até a Delegacia, onde lhe foram atribuídas drogas, cuja origem desconhece.

Afirma que “resta patente a completa ilegalidade da prisão em flagrante, uma vez não ter ocorrido flagrante delito de nenhum crime”, devendo, portanto, ser relaxada.

Sustenta,

por outro lado, a ausência de fundamentação idônea do decreto constritor, que não teria demonstrado “nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP para JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO da prisão cautelar do Paciente”.

Advoga que “a prisão não se revela, portanto, adequada e proporcional, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas (CPP, art. 319)”.

Com base nessa argumentação, pugna pela concessão de liminar para que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

Juntou aos autos somente procuração, um documento com uma movimentação processual e o resultado de uma pesquisa no BNMP dizendo da ausência de mandados de prisão ou de internação em desfavor do paciente (ID 52990921/52990924). É o relatório.

Como cediço, o procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, sob pena de não-conhecimento da impetração, consoante determinação constante no art. 258, caput, do Regimento Interno do TJBA.

In casu, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, aduzindo que não houve a ocorrência de qualquer crime e a inidoneidade do decreto constritivo, que não estaria fundamentado em dados concretos.

Apesar de suas alegativas, o impetrante olvidou-se de acostar a prova pré-constituída necessária para embasar os seus argumentos, tendo em vista que juntou aos autos somente procuração, um documento com uma movimentação processual e o resultado de uma pesquisa no BNMP dizendo da ausência de mandados de prisão ou de internação em desfavor do paciente (ID 52990921/52990924), sem trazer junto com a inicial o decreto constritor ou qualquer peça do processo originário, de modo que se mostra inviável a análise da existência do constrangimento ilegal aventado ou, ainda, se a prestação jurisdicional requerida enquadra-se nas hipóteses previstas no art. 1º da Resolução n.º 15/2019 do TJBA.

Assim sendo, tal vício deve ser tido como insanável, considerando que os princípios da informalidade e simplicidade, os quais orientam o rito do habeas corpus (adequados à proteção do caro direito fundamental de liberdade de locomoção protegido pelo writ), não desincumbem o impetrante, que é advogado, do ônus de produzir prova pré-constituída do direito alegado, salvo em casos excepcionais em que haja justo motivo, o que não restou demonstrado nos autos.

No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante julgado abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS DO AUTOR DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, E NÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. 2.

O indivíduo que se afirma titular da garantia fundamental de habeas corpus, e que demanda ao Judiciário uma intervenção, deve demonstrar por meio de documentos a possível situação de abuso de poder ou ilegalidade atentatórios a direito de locomoção, o que não ocorreu no presente caso. 3.

Mesmo depois do indeferimento liminar do writ, não foi sanado o vício em sua instrução. 4.

Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 828.239/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Desse modo, considerando que é inviável a apreciação do mérito deste Habeas Corpus, pelos motivos acima expostos, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE WRIT, com fulcro no art. 258, do Regimento Interno deste Tribunal.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos.

Salvador/BA, data e assinatura registradas no sistema.

NARTIR DANTAS WEBER Juíza Plantonista de Segundo Grau