TJBA - 0002101-91.2011.8.05.0201
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Porto Seguro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 18:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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03/04/2025 11:59
Juntada de Petição de contra-razões
-
21/03/2025 13:28
Expedição de ato ordinatório.
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21/03/2025 13:28
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 18:58
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 11/03/2025 23:59.
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12/01/2025 05:07
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 18/03/2024 23:59.
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16/12/2024 16:21
Juntada de Petição de apelação
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12/12/2024 12:03
Expedição de sentença.
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12/12/2024 11:39
Expedição de despacho.
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12/12/2024 11:39
Julgado improcedente o pedido
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09/12/2024 12:09
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 11:53
Expedição de despacho.
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05/10/2024 00:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/10/2024 23:59.
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08/09/2024 21:30
Juntada de Petição de petição
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03/09/2024 20:53
Publicado Despacho em 30/08/2024.
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03/09/2024 20:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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29/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0002101-91.2011.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Edinalva Pereira Santos Advogado: Gisele Santos Pires (OAB:BA26358) Advogado: Rosiane De Souza Carvalho (OAB:BA27475) Advogado: Roberta Ennes Rodrigues (OAB:BA41479) Reu: Município De Portoseguro/ba Advogado: Glauco Tourinho Rodrigues (OAB:BA19495) Testemunha: Alberto Ferreira Da Silva Testemunha: Lucimaria De Jesus Sousa Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0002101-91.2011.8.05.0201 AUTOR: EDINALVA PEREIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Certifique o decurso do prazo concedido em audiência e venham conclusos para sentença.
Porto Seguro, 27 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito -
27/08/2024 18:58
Expedição de despacho.
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27/08/2024 16:17
Expedição de despacho.
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27/08/2024 16:17
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 08:47
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 08:11
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 19/07/2024 23:59.
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26/06/2024 10:50
Expedição de despacho.
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28/03/2024 01:13
Mandado devolvido Negativamente
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28/03/2024 01:07
Mandado devolvido Negativamente
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27/03/2024 15:29
Audiência Instrução e julgamento - presencial realizada conduzida por 27/03/2024 14:30 em/para 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.
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10/03/2024 16:09
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 08/03/2024 23:59.
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02/03/2024 01:38
Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2024.
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02/03/2024 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 14:26
Expedição de Mandado.
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29/02/2024 14:18
Expedição de Mandado.
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28/02/2024 17:38
Expedição de ato ordinatório.
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28/02/2024 17:37
Expedição de despacho.
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28/02/2024 17:37
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 16:12
Audiência Instrução e julgamento - presencial designada para 27/03/2024 14:30 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO.
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26/01/2024 13:59
Conclusos para despacho
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08/01/2024 19:06
Publicado Despacho em 26/10/2023.
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08/01/2024 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
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25/10/2023 10:46
Expedição de despacho.
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25/10/2023 10:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/09/2023 14:25
Expedição de despacho.
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01/09/2023 14:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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01/09/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2023 00:52
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/07/2023 23:59.
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01/09/2023 00:52
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 24/07/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:51
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 31/07/2023 23:59.
-
01/09/2023 00:51
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 24/07/2023 23:59.
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31/08/2023 18:22
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 19:30
Publicado Despacho em 29/06/2023.
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30/06/2023 19:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
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28/06/2023 14:44
Expedição de despacho.
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28/06/2023 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/06/2023 20:57
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2023 15:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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07/05/2023 02:25
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 02/02/2023 23:59.
-
20/03/2023 16:50
Conclusos para julgamento
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10/03/2023 01:49
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 06/02/2023 23:59.
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21/02/2023 22:26
Publicado Intimação em 15/12/2022.
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21/02/2023 22:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
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17/01/2023 11:27
Juntada de Petição de petição
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14/12/2022 14:27
Expedição de intimação.
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14/12/2022 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/09/2022 15:36
Juntada de Petição de petição
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16/09/2022 15:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/09/2022 15:36
Proferido despacho de mero expediente
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08/08/2022 12:40
Conclusos para despacho
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09/06/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
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02/06/2022 09:47
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 30/05/2022 23:59.
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13/05/2022 01:37
Publicado Decisão em 06/05/2022.
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13/05/2022 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
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05/05/2022 10:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/03/2022 03:20
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 10/03/2022 23:59.
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02/02/2022 09:10
Expedição de decisão.
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16/09/2021 18:00
Expedição de despacho.
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16/09/2021 18:00
Embargos de Declaração Acolhidos
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07/09/2021 11:36
Conclusos para despacho
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28/06/2021 13:36
Juntada de Petição de petição
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31/05/2021 17:43
Expedição de despacho.
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31/05/2021 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2021 11:02
Conclusos para julgamento
-
13/01/2021 01:14
Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 21/10/2020 23:59:59.
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31/12/2020 18:02
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 14/10/2020 23:59:59.
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14/10/2020 14:06
Publicado Intimação em 26/08/2020.
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09/10/2020 04:41
Publicado Intimação em 24/08/2020.
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26/08/2020 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
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25/08/2020 14:03
Expedição de intimação via Sistema.
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25/08/2020 14:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/08/2020 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/08/2020 13:55
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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21/08/2020 09:16
Conclusos para julgamento
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12/07/2020 00:05
Decorrido prazo de Edinalva Pereira Santos em 02/07/2020 23:59:59.
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30/06/2020 02:28
Publicado Intimação em 22/06/2020.
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19/06/2020 12:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/04/2020 14:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2020 10:28
Conclusos para despacho
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27/01/2020 03:26
Publicado Ato Ordinatório em 14/01/2020.
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13/01/2020 12:48
Expedição de ato ordinatório via Sistema.
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13/01/2020 12:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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13/01/2020 12:48
Expedição de Mandado via Sistema.
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16/09/2019 21:54
Devolvidos os autos
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25/09/2014 00:00
Recebimento
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06/03/2013 00:00
Conclusão
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05/03/2013 00:00
Recebimento
-
05/03/2013 00:00
Protocolo de Petição
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25/02/2013 00:00
Entrega em carga/vista
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25/02/2013 00:00
Petição
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25/02/2013 00:00
Documento
-
22/02/2013 00:00
Protocolo de Petição
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01/02/2013 00:00
Expedição de documento
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25/07/2012 00:00
Remessa
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21/06/2012 00:00
Expedição de documento
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09/05/2012 00:00
Mero expediente
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29/03/2011 00:00
Conclusão
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28/03/2011 00:00
Conclusão
-
23/03/2011 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2013
Ultima Atualização
21/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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