30/06/2025 12:41

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:21

Recebidos os autos
30/06/2025 12:21

Juntada de Certidão dd2g
30/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
07/03/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 19:42

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/09/2024 23:59.
15/10/2024 11:25

Conclusos para despacho
01/09/2024 05:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.
01/09/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000337-30.2020.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Interessado: Antonio Jorge Lima De Souza Advogado: Tassia Barros Mota Da Silva (OAB:BA46001) Interessado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000337-30.2020.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTERESSADO: ANTONIO JORGE LIMA DE SOUZA Advogado(s): TASSIA BARROS MOTA DA SILVA (OAB:BA46001) INTERESSADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) SENTENÇA Vistos etc.

ANTONIO JORGE LIMA DE SOUZA, ingressou com demanda em face do COELBA, tendo sido autorizado o parcelamento das custas processuais.

Todavia, as custas foram recolhidas de forma equivocada, motivo pelo qual foi prolatado despacho de ID Nº415871785, em outubro de 2023, intimando o autor para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Apesar de intimado do referido decisum, através de publicação, a parte autora não comprovou a quitação das custas processuais, limitando-se a peticionar indicando os dados bancários para expedição do alvará, deixando, portanto, transcorrer in albis o prazo consignado por este juízo para recolhimento das custas de forma regular.

Dessa forma, impõe-se o cancelamento da exordial.

Importante ressaltar que a determinação de cancelamento do feito culmina por obstar a condenação da parte ao pagamento de custas processuais, consoante a melhor jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme dispõe o art. 290 do NCPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, pelo que se a ação sequer foi processada, não é razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva.

Ao contrário, incorrer-se-ia em inevitável paradoxo, uma vez que, se as custas fossem pagas, a consequência seria a distribuição da ação e não a sua extinção. (TJ-MG - AC: 10000181409061002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 28/04/2020) EMENTA: APELAÇÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do artigo 290 do CPC, "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias .".

Destarte, diante do cancelamento da distribuição, não há que se falar no pagamento de custas referentes a processo que, repisa-se, sequer foi distribuído. (TJ-MG - AC: 10000190321752001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 28/05/2019, Data de Publicação: 31/05/2019) Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça entende pelo não cabimento de condenação sucumbencial: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Isso posto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais pela parte autora, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito.

Expeça-se alvará em prol da parte autora para levantamento dos depósitos, observando os dados fornecidos em ID Nº 418159738.

Sem condenação em custas processuais e sucumbência consoante fundamentação supra.

Decorrido o prazo legal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Coração de Maria, 02 de agosto de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
26/08/2024 20:49

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:58

Juntada de Petição de apelação
04/08/2024 10:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/08/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:31

Publicado Intimação em 24/10/2023.
16/05/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
02/11/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2023 23:38

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 20/07/2023 23:59.
22/07/2023 21:12

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
30/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2023 03:45

Publicado Intimação em 27/06/2023.
29/06/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 19:16

Conclusos para despacho
11/05/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 11:17

Juntada de Petição de réplica
11/03/2022 19:34

Publicado Intimação em 10/03/2022.
11/03/2022 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 09:59

Expedição de citação.
09/03/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 09:54

Expedição de citação.
09/03/2022 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/03/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 05:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 10:57

Juntada de Petição de contestação
26/01/2022 04:31

Decorrido prazo de TASSIA BARROS MOTA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
14/01/2022 11:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 10:49

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2021 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
13/12/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 10:17

Expedição de citação.
27/11/2021 10:09

Publicado Intimação em 25/11/2021.
27/11/2021 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
25/11/2021 11:25

Juntada de Certidão
24/11/2021 15:03

Expedição de citação.
24/11/2021 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2021 14:53

Audiência Conciliação designada para 14/12/2021 09:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA.
20/10/2021 13:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 09:00

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 21:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 05:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 07:25

Publicado Intimação em 18/02/2021.
24/02/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 20:24

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
20/01/2021 17:08

Expedição de intimação via Sistema.
18/01/2021 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 14:15

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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