03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0069298-18.2010.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Tradição Sa Crédito Imobiliário Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0069298-18.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Tradição SA Crédito Imobiliário Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Vistos etc.

TRADIÇÃO S.A.

CRÉDITO IMOBILIÁRIO, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE à presente Execução Fiscal, promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, aduzindo ser indevida a cobrança do IPTU e da TL, do exercício de 2007, alegando que não seria parte legítima para figurar no polo passivo, vez que não é mais proprietário do imóvel, objeto da Exação.

O MUNICÍPIO DO SALVADOR, regularmente intimado, interveio no processo (Id. 190212299), pugnando que a escritura pública juntada aos autos e registrada no cartório de registro de imóveis não é serviente para comprovar a transferência da propriedade do imóvel em tela para terceiro. É O RELATÓRIO.

A presente Execução Fiscal fora ajuizada para cobrar débito proveniente do Imposto Predial Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2007, do Imóvel com endereço na Rua Magno Valente, nº 348, quadra G, lote 09, Edifício Jacarandá, apto 303, Pituba, Salvador/BA, CEP 41.810-620.

O Excipiente alegou que não é mais proprietário do imóvel, que deu origem ao imposto, ora em execução.

Da análise minuciosa dos autos, percebe-se que o Excipiente, de fato, não mais exerce a titularidade do imóvel desde o ano de 1993, como corrobora o instrumento em Id. 190212291.

Ainda assim, o Fisco Municipal promoveu, no ano de 2010, a Ação Executiva, ora objetada, em face do Excipiente.

Induvidosamente, a Lei nº 6.830/80 estabelece como requisito essencial a correta identificação do devedor no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e, consequentemente, na CDA.

No mesmo diapasão o Código Tributário Nacional, no seu art. 121, disciplina que: Art. 121.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único.

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Já em seu artigo 34, o mesmo diploma estabelece que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.

O Excepto alegou que o instrumento transferindo a posse e propriedade do imóvel juntada aos autos e registrado no cartório de registro de imóveis não é serviente para comprovar a transferência da propriedade do imóvel em tela para terceiro.

Entretanto, existem informações suficientes nos próprios autos do processo, que relaciona a propriedade do bem ao nome do sr.

Sr.

José Gomes Alves De Oliveira Neto e sua esposa Marieta Cristina Rocha De Oliveira.

In casu, restou demonstrada, com a transferência de propriedade do imóvel em questão, a ilegitimidade passiva do Excipiente.

Desta forma, é imperioso o reconhecimento do vício que macula as CDA's que aparelharam a Execução, tornando-as inservíveis, porque nulas, para dar embasamento à Execução Fiscal sub oculi.

Dessarte, a extinção da Execução é medida que se impõe.

Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO- CDA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO- RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se pode reconhecer a legitimidade passiva do executado relativamente ao crédito de IPTU, pelo simples fato de constar no cadastro municipal.

Deve ser confirmada a sentença que acolheu os embargos e desconstituiu a CDA por inexistirem provas de que o embargante é o proprietário do imóvel gerador do tributo, sendo inviável o prosseguimento da execução. (grifos nossos). (Apelação Cível nº 1.0024.11.184955-0/001. 1849550-19.2011.8.13.0024.

Rel.

Des.

Afrânio Vilela.

J. em: 05/11/2014.

P.

Em: 21/11/2014) Com essas considerações, DEFIRO o pedido apresentado na Exceção de Pré Executividade e EXTINGO a presente Execução Fiscal.

Sem pagamento de custas ante a isenção legal.

CONDENO o Excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o calor da causa, devidamente atualizado.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento de eventuais valores bloqueados em suas contas bancárias.

P.

I.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de março de 2024.

ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO
13/05/2022 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2022.
13/05/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
05/05/2022 10:39

Comunicação eletrônica
05/05/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/04/2022 21:28

Devolvidos os autos
04/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
04/12/2020 00:00

Petição
03/03/2020 00:00

Recebimento
18/12/2019 00:00

Publicação
12/12/2019 00:00

Mero expediente
11/12/2019 00:00

Recebimento
18/09/2019 00:00

Petição
18/09/2019 00:00

Petição
16/09/2019 00:00

Recebimento
10/09/2019 00:00

Recebimento
31/08/2019 00:00

Publicação
31/08/2019 00:00

Publicação
29/08/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
01/08/2019 00:00

Mero expediente
28/06/2019 00:00

Petição
29/04/2013 00:00

Recebimento
03/11/2010 15:27

Expedição de documento
27/10/2010 18:11

Mero expediente
22/10/2010 13:54

Conclusão
23/08/2010 08:03

Recebimento
16/08/2010 09:40

Remessa
12/08/2010 12:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2010

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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