TJBA - 8000903-64.2018.8.05.0223
1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico, Acidente de Trabalho e Fazenda Publica - Santa Maria da Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 15:44
Arquivado Provisoriamente
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30/10/2024 20:01
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE em 29/10/2024 23:59.
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02/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA DECISÃO 8000903-64.2018.8.05.0223 Execução Fiscal Jurisdição: Santa Maria Da Vitória Exequente: Municipio De Sao Felix Do Coribe Procurador: Ana Carolina De Oliveira Brandao (OAB:BA36902) Procurador: Ana Carolina De Oliveira Brandao Executado: Anatalia Dias Dos Santos Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000903-64.2018.8.05.0223 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA MARIA DA VITÓRIA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE Advogado(s): EXECUTADO: ANATALIA DIAS DOS SANTOS ALVES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
SANTA MARIA DA VITÓRIA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
29/08/2024 23:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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29/08/2024 23:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
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29/08/2024 23:32
Cominicação eletrônica
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29/08/2024 23:32
Cominicação eletrônica
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29/08/2024 23:32
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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28/08/2024 13:53
Conclusos para decisão
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28/08/2024 09:34
Conclusos para decisão
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28/08/2024 09:34
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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12/08/2024 14:41
Expedição de intimação.
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29/02/2024 13:29
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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29/02/2024 13:28
Juntada de Petição de certidão
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26/02/2024 12:57
Recebido o Mandado para Cumprimento
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22/02/2024 15:23
Expedição de citação.
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01/02/2024 22:05
Proferido despacho de mero expediente
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12/01/2023 11:49
Conclusos para despacho
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07/11/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
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21/10/2022 13:24
Expedição de intimação.
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16/10/2022 15:46
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2021 00:02
Conclusos para despacho
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23/09/2020 22:52
Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE OLIVEIRA BRANDAO em 22/05/2020 23:59:59.
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25/03/2020 17:36
Expedição de intimação via Sistema.
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13/02/2020 17:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/02/2020 12:51
Conclusos para decisão
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12/02/2020 09:32
Juntada de Petição de petição
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28/01/2020 15:03
Expedição de intimação via Sistema.
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20/05/2019 15:17
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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26/02/2019 08:54
Expedição de citação.
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29/01/2019 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2018 21:58
Conclusos para decisão
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19/12/2018 21:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2018
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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