23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
23/04/2025 10:36

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:36

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 10:35

Transitado em Julgado em 22/04/2025
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 02/04/2025 23:59.
27/03/2025 07:29

Publicado Decisão em 26/03/2025.
27/03/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:31

Não conhecido o recurso de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 (APELANTE)
25/02/2025 11:21

Conclusos #Não preenchido#
24/02/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 01:31

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 00:49

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:03

Decorrido prazo de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 10:51

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2025 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
14/02/2025 04:47

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.
14/02/2025 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 17:19

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
31/01/2025 03:54

Publicado Ementa em 31/01/2025.
31/01/2025 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 09:41

Conhecido o recurso de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 20:26

Conhecido o recurso de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 20:23

Juntada de Petição de certidão
27/01/2025 18:48

Deliberado em sessão - julgado
10/12/2024 17:39

Incluído em pauta para 21/01/2025 08:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
09/12/2024 12:18

Solicitado dia de julgamento
09/09/2024 13:28

Conclusos #Não preenchido#
06/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0008304-07.2010.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Teriva Solucoes Em Tecnologia Ltda Advogado: Ricardo Simoes Xavier Dos Santos (OAB:BA21307-A) Advogado: Etis Souza Rios Neto (OAB:BA55216-A) Apelado: Clinica Santa Helena Ltda Advogado: Ingride Silva Soares (OAB:BA61179-A) Advogado: Edilson Galdino Vilela De Souza (OAB:BA8492-A) Advogado: Carlos Eduardo Behrmann Ratis Martins (OAB:BA15991-A) Advogado: Priscilla Nascimento Ramos Ratis (OAB:BA20948-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008304-07.2010.8.05.0039 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA Advogado(s): RICARDO SIMOES XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA21307-A), ETIS SOUZA RIOS NETO (OAB:BA55216-A) APELADO: CLINICA SANTA HELENA LTDA Advogado(s): EDILSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB:BA8492-A), CARLOS EDUARDO BEHRMANN RATIS MARTINS (OAB:BA15991-A), PRISCILLA NASCIMENTO RAMOS RATIS (OAB:BA20948-A), INGRIDE SILVA SOARES (OAB:BA61179-A) MAF 02 DECISÃO Trata-se de recurso de apelação, interposto por IDEIA DIGITAL SISTEMA, CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA (atual TERIVA SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA), em face da sentença (ID 57257305) proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial de Camaçari, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, movida contra a CLINICA SANTA HELENA LTDA, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.

Em suas razões recursais (ID 57257308) requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas, ID 57257315.

Intimada para comprovar a alegada hipossuficiência econômico-financeira (ID 62059613), assim o fez a Apelante, por meio da petição de ID 63238702, ratificando que “… não dispõe de condições financeiras para custear a tramitação do presente feito e proceder com o recolhimento do preparo recursal, amargando reiterados prejuízos ao longos dos últimos anos, sendo certo que tal realidade restou demonstrada a partir do balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômicos então anexados (id nº 57257309 – fls. 177/180)...”. É o breve relatório.

Decido, adiante.

Consabido, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração para que tenha acesso ao benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário provar a hipossuficiência. À vista da pacificação do entendimento, a Corte Cidadã inclusive editou o seguinte enunciado sumular: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) Do exame dos fólios, observa-se tratar-se a Recorrente de pessoa jurídica, portanto, não possui presunção relativa de hipossuficiência.

Deste modo, caber-lhe-ia provar tal condição, que, de fato, não ocorreu.

Ao compulsar os autos, vê-se que a Apelante apresentou Balanço Patrimonial (ID 63238709), Demonstração do Resultado do Exercício – DRE (ID 63238710) referentes ao ano de 2022 e extratos bancários mensais (IDs 63238704; 63238705; e 63238706), que, a meu ver, são insuficientes para identificar a existência de passivos que impossibilitem o pagamento das custas.

Frise-se, a propósito, que, uma empresa que consta ter ativos da monta de R$ 12.429.592,32 (doze milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) e patrimônio líquido de R$ 3.510.725,09 (três milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e vinte e cinco reais e nove centavos) presume-se possuir condições de adimplir as custas recursais.

Na hipótese vertente, a Apelante deixou de colacionar documentos aptos a corroborarem a alegação de miserabilidade econômico-financeira.

Desse modo, ao não comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, uma vez que este não pode ser deferido de forma geral e indiscriminada, mas somente àqueles que se enquadrem no conceito legal de hipossuficiência, a concessão da justiça gratuita deve ser negada.

Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada à necessidade da benesse.

Ausente comprovação idônea da condição de necessitados dos pretendentes, o pedido deve ser indeferido.(TJ-MG - AI: 10000212375752001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/03/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2022) Conclusão: Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação do Apelante para recolher as custas recursais no prazo de 5 dias (art. 99, §7º do CPC), sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
29/08/2024 11:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-34 (APELANTE).
12/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CLINICA SANTA HELENA LTDA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
04/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de TERIVA SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 05:00

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:20

Conclusos #Não preenchido#
20/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:34

Recebidos os autos
15/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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