TJBA - 8007232-80.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS INTIMAÇÃO 8007232-80.2024.8.05.0256 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Nanuque Administradora De Consorcios Ltda - Me Advogado: Edemilson Koji Motoda (OAB:BA27750) Reu: Jorhance Hebert De Paula Assis Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007232-80.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:BA27750) REU: JORHANCE HEBERT DE PAULA ASSIS OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JORHANCE HEBERT DE PAULA ASSIS OLIVEIRA, também qualificado, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69.

Segundo a inicial, o autor firmou com o réu contrato de financiamento de veículo automotor, o qual ficou, através de contrato, com garantia de alienação fiduciária.

O requerido estaria inadimplente .

Pleiteou, então, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, a concessão de liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a procedência do pedido, condenando-se o réu nos encargos sucumbenciais.

Juntou procuração e documentos.

Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a notificação do requerido, não sendo cumprido.

Vieram-me conclusos os autos para os fins legais.

Sucinto relato.

Decido.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de concretizar-se em sentença de mérito quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

A ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia depende da comprovação da mora do apontado devedor fiduciante.

A ausência desta comprovação retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo.

Neste sentido a jurisprudência: "CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69, ART. 2°, § 2o E 3o.

MORA.

NOTIFICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO.

PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE.

RECURSO PROVIDO.

I - Nos termos do enunciado da Sum. 72/STJ, a comprovação da mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Tem-se por imprescindível,

por outro lado, a prova de que a notificação expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos tenha sido entregue ao devedor.

II - O escopo da lei (art. 2o, § 2o e 3o do DEL 911/69), ao exigir a comprovação documental da mora para o aforamento da ação de busca e apreensão, é essencialmente prevenir que o alienante venha a ser surpreendido com a subtração repentina dos bens dados em garantia sem, antes, inequivocamente cientificado, ter oportunidade de, desejando, saldar a dívida" (STJ – Resp 109278/RS, Quarta Turma, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 21.09.98). “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

COMPROVAÇÃO DA MORA. - Para a comprovação da mora do devedor, não basta que a notificação tenha sido expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos: deve demonstrar-se que a carta tenha sido por ele recebida.

Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – Resp. 111863/DF, Quarta Turma, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 17.03.2003).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é suficiente a entrega da notificação no domicilio do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, não se exigindo, que seja entregue pessoalmente ao devedor (Resp n. 1.283.834/BA, Relª.

Min.

Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 29/02/2012).

No caso em tela, verifica-se que tal condição imprescindível não restou satisfeita, eis que os documentos anexados não comprovam a notificação premonitória do requerido, que não foi entregue no endereço do acionado, pelo motivo de "ausente".

Conforme já mencionado no despacho de fls., segundo dispõe o art. 15 da Lei n. 9.492/1997, no cartório de títulos e documentos, a intimação será feita por edital somente se o destinatário for desconhecido, sua localização for incerta ou ignorada, for residente ou domiciliado fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

No entanto, considerando que no caso dos autos o aviso de recebimento foi devolvido sob o motivo “ausente”, o que significa apenas que no momento em que o agente dos Correios tentou entregar a carta o acionado não se encontrava no endereço indicado, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das hipóteses acima mencionadas para que seja cabível a intimação por edital.

Ademais, considerando que o endereço estava correto, e era em área atendido pelos Correios, deveria o Tabelião remeter a intimação por meio de carta com "AR" ou através de portador, a fim de que o recebimento ficasse assegurado e comprovado através de protocolo ou documento equivalente (§ 1º, art. 14, Lei n. 9.492/1997).

Ora, a parte autora não esgotou os meios de notificação da parte ré, pois não houve efetiva entrega da notificação postal em seu endereço, descabendo, portanto, a intimação editalícia por meio de instrumento de protesto, eis que não observado os demais meios precedentes à intimação editalícia previstos no art. 14 da Lei n. 9.492/97.

Neste sentido, a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - CITAÇÃO POR EDITAL - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO JUSTIFICA ESSE MEIO - DESPROVIMENTO. 1 - Não obstante ser possível a comprovação da mora por meio do protesto do título, efetivado por edital, in casu, observa-se que o credor não esgotou todos os meios necessários para se efetivar a citação pessoal do devedor, através de mandado, razão pela qual são afastados os pressupostos justificadores da notificação pela via editalícia. 2 - Não logrando a parte agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg na MC 10556/GO, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2005, DJ 13.02.2006, p. 801).

Todavia, intimado o requerente para juntada de comprovante da notificação extrajudicial feita ao requerido, nos termos acima explanados, juntou aos autos a petição de fls., sem cumprir a diligência determinada.

Revelando-se inexistente ou inválida a mencionada notificação, deve ser extinta a própria ação de busca e apreensão proposta como base no DL 911/6.

DIANTE DO EXPOSTO, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação.

Custas pelo autor.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no registro.

P.

R.

I.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 29 de agosto de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO spdj

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DE CONS.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8007232-80.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ME Advogado(s): EDEMILSON KOJI MOTODA registrado(a) civilmente como EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB:SP231747) REU: JORHANCE HEBERT DE PAULA ASSIS OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO Em relação à notificação, incumbe à parte autora instruir sua petição de busca e apreensão com comprovante de entrega da notificação extrajudicial ou carta no endereço da parte acionada.

Os documentos apresentados pela parte autora não comprovam a aludida entrega.

O de fls. consigna a informação de que foi devolvido ao remetente, porque "ausente".

Ressalte-se que a situação aqui em evidência é de não recebimento da notificação.

Ante o exposto, fixo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos documento comprobatório da mora, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, intime-se para recolher as custas processuais, no mesmo prazo assinado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 22 de julho de 2024.

Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO spdj