14/11/2024 17:07

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:32

Transitado em Julgado em 22/10/2024
24/10/2024 20:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 22/10/2024 23:59.
09/09/2024 19:31

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000226-36.2015.8.05.0237 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Executado: Carmen Bione Rigaud Exequente: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 0000226-36.2015.8.05.0237 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS EXECUTADO: CARMEN BIONE RIGAUD SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em face de CARMEN BIONE RIGAUD.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o prazo prescricional se concretizou, uma vez que, após a interrupção da prescrição, o prazo foi reiniciado sem que houvesse citação da parte devedora ou a satisfação do crédito até a presente data.

Ademais, não se constatou a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Dessa forma, resta configurada a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário em questão.

Esta é caracterizada pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo executivo. É fenômeno endoprocessual.

Daniel Monteiro Peixoto (página 11), utilizando-se da jurisprudência do STJ, delimita seis momentos para o cômputo do termo inicial para contagem da prescrição e prescrição intercorrente: “Fala-se em contagem: i) ora da data da constituição definitiva do crédito; ii) ora da data do despacho da petição inicial da execução fiscal pelo juiz; iii) da data da citação da parte contrária; iv) da data da suspensão da execução ante a falta de localização do devedor para a citação, ou dos seus bens, para a penhora (artigo 40 da LEF); v) a partir de um ano após o despacho que determina a suspensão da execução (artigo 40, parágrafo 2º da LEF; e, vi) da data em que determinado o arquivamento dos autos, logo após o transcurso do prazo anterior.” Sem dúvida, não se pode mais permitir hodiernamente que o Poder Judiciário seja utilizado indefinidamente à disposição de interesses patrimoniais, sem qualquer prazo para observância para cobrança de dívidas.

Sobre o assunto, o Ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se que “após o decurso de determinado tempo, sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que afronta os princípios informadores do sistema tributário a prescrição indefinida".

Diante do exposto, verificando a prescrição no caso em questão, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC c/c art. 1º da Lei de Execução Fiscal, artigo 174 do CTN dando-se baixa em todas as constrições porventura realizadas na presente ação.

Sem condenação em custas processuais, ante a isenção conferida pelo nos termos do Código Tributário Estadual, Lei 13.199/14, nem em honorários advocatícios já que o executado não arcou com tal despesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se pessoalmente o Representante da Fazenda Pública.

Utilize-se esta sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

São Gonçalo dos Campos (BA), 22 de agosto de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
29/08/2024 19:11

Juntada de Certidão
27/08/2024 09:26

Expedição de intimação.
27/08/2024 09:26

Declarada decadência ou prescrição
20/08/2024 16:06

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:05

Expedição de intimação.
20/08/2024 16:03

Processo Desarquivado
20/09/2022 14:07

Arquivado Provisoramente
20/09/2022 14:07

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 10:51

Conclusos para decisão
22/06/2022 10:51

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40
03/08/2021 17:52

Juntada de Certidão
03/08/2021 17:50

Expedição de intimação.
29/07/2021 07:41

Expedição de intimação.
29/07/2021 07:41

Expedição de intimação.
29/07/2021 07:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 14:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/04/2021 19:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2021 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2021 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/03/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2021 17:11

Conclusos para despacho
12/03/2021 17:10

Conclusos para despacho
07/01/2021 12:42

Expedição de intimação via Sistema.
07/01/2021 12:42

Expedição de intimação via Central de Mandados.
02/11/2020 05:59

Publicado Intimação em 10/09/2020.
10/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 18:48

Publicado em 10/09/2020.
09/09/2020 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 18:44

Expedição de intimação via Sistema.
09/09/2020 18:44

Expedição de intimação via Central de Mandados.
08/09/2020 23:55

Expedição de intimação via Sistema.
08/09/2020 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 23:55

Expedição de intimação via Sistema.
08/09/2020 23:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 23:55

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2019 04:12

Publicado Intimação em 05/12/2019.
04/12/2019 16:38

Conclusos para despacho
04/12/2019 16:37

Expedição de intimação via Sistema.
04/12/2019 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 01:11

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS em 22/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 09:10

Juntada de Petição de embargos infringentes
24/09/2019 05:08

Publicado Intimação em 23/09/2019.
23/09/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:44

Publicado em 23/09/2019.
20/09/2019 14:38

Expedição de intimação.
20/09/2019 14:38

Expedição de intimação.
01/08/2019 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2019 13:33

Conclusos para despacho
22/07/2019 13:32

Juntada de Certidão
10/08/2018 16:09

PETIÇÃO
17/01/2017 15:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
25/03/2015 15:36

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2015

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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