14/05/2025 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
14/05/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
08/05/2025 20:52

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/12/2024 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
09/12/2024 14:38

Desentranhado o documento
09/12/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 03:16

Decorrido prazo de Jose Paulo Lisboa de Almeida em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:16

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA BAHIA S A TELEBAHIA em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 03:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:15

Juntada de Petição de apelação
09/09/2024 22:20

Publicado Sentença em 03/09/2024.
09/09/2024 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0136138-49.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Telecomunicacoes Da Bahia S A Telebahia Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Interessado: Oi S.a.

Advogado: Flavio Mendonca De Sampaio Lopes (OAB:BA40853) Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Interessado: Telefonica Brasil S.a.

Advogado: Felipe Monnerat Solon De Pontes Rodrigues (OAB:RJ147325) Interessado: Jose Paulo Lisboa De Almeida Advogado: Stephanie Correia Carvalho Nery (OAB:BA37011) Advogado: Alexandre Franco Lopes (OAB:BA25187) Advogado: Soraya Maria Teles Lima Franco (OAB:BA22140) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0136138-49.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE PAULO LISBOA DE ALMEIDA INTERESSADO: TELECOMUNICACOES DA BAHIA S A TELEBAHIA, OI S.A., TELEFONICA BRASIL S.A.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (Id 416113244), apresentados por OI S.A., sucessora da OI MÓVEL S.A, em face de sentença (Id 413997444), proferida por este Juízo, que determinou a primeira ré ao pagamento por danos morais, bem como, ao pagamento de custas e honorários e julgou improcedentes os pedidos à segunda ré, alegando, em síntese, que restou contradição na condenação, uma vez que a decisão se baseia em alegações autorais não comprovadas.

Contrarrazões, requerendo aplicação de multa diante da litigância de má-fé (Id 420048048).

Vieram os autos conclusos.

Analisados os autos.

DECIDO.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material.

O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado.

Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1.

Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2.

Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior.

O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual.

Nessa linha, destaco o precedente deste E.

TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE.

I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios.

II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa.

CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo.

Portanto, não há que se falar em qualquer omissão ou contradição, mormente porque restou determinada a obrigação da(s) parte(s), sendo a sentença embargada clara ao dispor: “

Por outro lado, ausente tal limitação, não se pode admitir que a autorização do uso da imagem seja permanente, sob pena de considerá-la definitiva, vitalícia e geral, o que colide com a própria natureza personalíssima do direito.” e “Friso ter a primeira ré reconhecido que usou a voz do autor, mas se olvidou em comprovar até quando promoveu a utilização.

Tendo o autor comprovado o uso pela ré, fato corroborado pela requerida, caberia a esta, por sua vez, comprovar quando encerrou o uso.” Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada.

Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia.

Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios.

Por fim, indefiro a aplicação da multa prevista no artigo 1086, § 2º, do CPC, posto que não restou provado nos autos manifesto dolo processual da parte Embargante.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 413997444.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal.

P.R.I.

Transitada em julgado a sentença mencionada, após verificadas as custas processuais, arquivem-se.

Salvador, 29 de agosto de 2024.

LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito
29/08/2024 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
21/01/2024 20:52

Decorrido prazo de Jose Paulo Lisboa de Almeida em 23/11/2023 23:59.
21/01/2024 20:52

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA BAHIA S A TELEBAHIA em 23/11/2023 23:59.
21/01/2024 20:52

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 01:45

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:48

Decorrido prazo de Jose Paulo Lisboa de Almeida em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:48

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES DA BAHIA S A TELEBAHIA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:48

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 08/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
28/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
26/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 23:32

Publicado Sentença em 11/10/2023.
13/10/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023
10/10/2023 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2023 11:39

Conclusos para despacho
02/11/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
22/10/2022 04:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
22/10/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
06/10/2022 10:13

Comunicação eletrônica
06/10/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 05:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 05:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
07/07/2022 00:00

Publicação
05/07/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/07/2022 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/06/2022 00:00

Concluso para Despacho
15/06/2022 00:00

Petição
14/06/2022 00:00

Publicação
10/06/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/06/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
01/06/2022 00:00

Petição
25/05/2022 00:00

Publicação
23/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/05/2022 00:00

Mero expediente
21/09/2021 00:00

Concluso para Despacho
06/07/2021 00:00

Petição
01/07/2021 00:00

Petição
22/06/2021 00:00

Petição
18/06/2021 00:00

Publicação
16/06/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/06/2021 00:00

Mero expediente
07/04/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
10/10/2019 00:00

Petição
03/10/2019 00:00

Expedição de Carta
03/10/2019 00:00

Mero expediente
29/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
03/04/2019 00:00

Concluso para Sentença
07/12/2018 00:00

Concluso para Despacho
13/11/2018 00:00

Petição
08/11/2018 00:00

Publicação
06/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/08/2018 00:00

Correção de Classe
17/08/2018 00:00

Recebido os Autos no Cartório
20/11/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2017 00:00

Audiência Designada
25/05/2017 00:00

Publicação
25/05/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/05/2017 00:00

Mero expediente
03/05/2017 00:00

Concluso para Despacho
03/05/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/03/2017 00:00

Publicação
22/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2017 00:00

Mero expediente
06/10/2016 00:00

Petição
06/10/2016 00:00

Petição
29/06/2016 00:00

Petição
15/06/2016 00:00

Recebimento
03/06/2016 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
30/05/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Petição
30/05/2016 00:00

Recebimento
04/04/2016 00:00

Concluso para Despacho
04/04/2016 00:00

Petição
01/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Definitivo
22/04/2015 00:00

Expedição de Carta
07/04/2015 00:00

Publicação
01/04/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
30/03/2015 00:00

Mero expediente
18/10/2013 00:00

Petição
18/10/2013 00:00

Petição
18/10/2013 00:00

Petição
01/06/2012 00:00

Publicação
30/05/2012 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2012 00:00

Mero expediente
10/06/2011 11:59

Protocolo de Petição
16/05/2011 15:57

Entrega em carga/vista
04/05/2011 10:02

Mero expediente
04/05/2011 00:44

Publicado pelo dpj
03/05/2011 13:06

Enviado para publicação no dpj
24/09/2009 16:30

Conclusão
04/08/2009 17:42

Conclusão
23/10/2006 17:27

Processo autuado
19/10/2006 11:14

Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2006

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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