18/09/2024 15:00

Baixa Definitiva
18/09/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8011450-52.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Renato Chagas Correa Da Silva (OAB:MS5871) Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB:MS12002) Advogado: Kathleen Espindula De Sousa (OAB:SP447014) Advogado: Raimundo Marques Da Silveira Neto (OAB:PI14498) Reu: Rafael Silva Pinheiro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8011450-52.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS (OAB:MS12002), KATHLEEN ESPINDULA DE SOUSA (OAB:SP447014), RAIMUNDO MARQUES DA SILVEIRA NETO (OAB:PI14498) REU: RAFAEL SILVA PINHEIRO Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA., em face de RAFAEL SILVA PINHEIRO, ambos qualificados na petição inicial, alegando, em síntese, que prestou serviços educacionais à ré para o curso de Engenharia Mecânica, pela modalidade Presencial.

Alega que, apesar da regular prestação e oferta de serviços educacionais pela parte autora, a parte requerida não honrou com o pagamento dos débitos, referentes à prestação do serviço, restando inadimplente, na quantia atualizada de R$25.778,92 (vinte e cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Ao final, requer: 1- citação; 2- que seja julgado o pedido procedente com a condenação ao pagamento da importância de R$25.778,92 (vinte e cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), acrescida com juros moratórios, correção monetária, despesas judiciais e honorários advocatícios.

Junta documentos, entre eles contratos (id. 220974622 – prestação de serviço / id. 220974623 – PEP), histórico escolar (ID 220974633), extrato financeiro (ID 220974631), boletim (ID 220974632) e planilha de cálculo (ID 220974634).

Regularmente citada a parte ré, por hora certa (ID 383067923), deixou decorrer o prazo sem apresentação da peça de defesa, conforme certidão cartorária (ID 400231920).

A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID 401432231) e especificou as provas (ID 438554163). É o relatório.

Decido.

Trata-se de cobrança lastreada em CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, com valores vencidos e não pagos, na qual a parte ré não apresentou contestação.

Logo, a ausência de resposta ou a falta de resposta válida à ação torna o réu é revel.

A ausência de contestação deixa o requerido em estado de revelia e passível da aplicação do disposto no artigo 344, do CPC.

Se a afirmação do requerente passa a adquirir o status de verdade formal em virtude da contumácia do requerido, tratando-se de direito disponível e que não necessite de ser provado em audiência, é perfeitamente aplicável a regra do art. 355, II do CPC, para que o juiz conheça diretamente do pedido. "A falta de contestação pela outra parte estabelece, se as provas dos autos não fazem admitir-se o contrário, a verdade formal da afirmação da parte" (In Comentários ao CPC, Pontes de Miranda, forense, p. 295).

CONTUDO, os efeitos da revelia NÃO dispensam o autor de provar seu direito, pois àqueles só abrangem a matéria de fato, nem [...] induz procedência do pedido nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 146/396).

Ainda, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz ( STJ-4ª T; RSTJ 100/183) No mesmo sentido: RF 293/244; JTJ 358/414, AP 990.10473186-0) (n.m).

Compulsando os autos, vejo contratos (id. 220974622 – prestação de serviço / id. 220974623 – PEP), histórico escolar (ID 220974633), extrato financeiro (ID 220974631), boletim (ID 220974632) e planilha de cálculo (ID 220974634), documentos que instruem a inicial.

Há prova da relação jurídica entre as partes.

A citação válida e a inércia da parte ré só confirmam a mora.

Não vislumbrando nos autos nenhum elemento probatório que aponte para a improcedência do pedido, outro caminho não resta a palmilhar senão julgá-lo favoravelmente.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto para condenar a ré a pagar o valor de R$25.778,92 (vinte e cinco mil e setecentos e setenta e oito reais e noventa e dois centavos), consoante os encargos contratados, e na ausência destes, devidamente corrigido pelo INPC a partir do vencimento, além de juros moratórios de 1% ao mês da citação e o faço para EXTINGUIR o processo com apreciação de mérito.

Condeno, ainda, a parte requerida nas custas e demais despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação.

NENHUM ato deverá o cartório praticar sem antes certificar o recolhimento integral das custas de ingresso.

Transitada em julgado, diga o autor se tem interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos necessários, no prazo de lei sob pena de arquivamento com baixa.

Em caso negativo, arquivem-se com cópia em pasta própria.

Em caso de não-pagamento dos emolumentos, certifique-se e remeta-se cópia de todo o processo, inclusive desta sentença, para o setor competente do TJ BA.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

P.I.C.

Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. mv Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Endereço: Avenida Luís Tarquínio Pontes, 600, Centro, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-130 Nome: RAFAEL SILVA PINHEIRO Endereço: Rua Jardim Ipanema, 56, Pitangueiras, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-130
31/08/2024 04:49

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 04:49

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA PINHEIRO em 30/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:50

Publicado Sentença em 09/08/2024.
12/08/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 10:28

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 14:03

Conclusos para julgamento
26/05/2024 12:38

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 16:47

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA PINHEIRO em 19/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:41

Publicado Decisão em 27/03/2024.
06/04/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:31

Decretada a revelia
31/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:39

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2023 07:49

Conclusos para despacho
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 28/07/2023 23:59.
03/08/2023 11:51

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 08:16

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 13/02/2023 23:59.
25/07/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:26

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
19/07/2023 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/07/2023 12:03

Expedição de citação.
19/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:01

Expedição de citação.
25/04/2023 02:03

Mandado devolvido Positivamente
30/03/2023 12:28

Expedição de citação.
30/03/2023 12:08

Expedição de despacho.
30/03/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2023 12:13

Publicado Despacho em 18/01/2023.
05/03/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2023
15/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 09:37

Expedição de despacho.
17/01/2023 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2022 04:09

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 22/09/2022 23:59.
03/12/2022 18:04

Conclusos para despacho
20/11/2022 03:51

Publicado Despacho em 30/08/2022.
20/11/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2022
24/09/2022 05:22

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 10:35

Expedição de despacho.
29/08/2022 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 07:36

Conclusos para despacho
05/08/2022 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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