18/07/2025 00:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2025 08:57

Expedição de intimação.
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:11

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:57

Juntada de conclusão
03/11/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:39

Publicado Intimação em 17/10/2024.
22/10/2024 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
22/10/2024 20:39

Publicado Intimação em 17/10/2024.
22/10/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
22/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:41

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM INTIMAÇÃO 0000286-96.2014.8.05.0187 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paramirim Autor: Eunice Ribeiro Da Cruz Advogado: Antonio Arisson Ribeiro De Azevedo (OAB:BA16304) Advogado: Gustavo Alves Dos Santos (OAB:BA77917) Autor: Dejanira Ribeiro Dos Santos Advogado: Antonio Arisson Ribeiro De Azevedo (OAB:BA16304) Autor: Adelice Ribeiro Da Trindade Advogado: Antonio Arisson Ribeiro De Azevedo (OAB:BA16304) Autor: Gerson Ribeiro Da Cruz Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Autor: Maria Lourdes Ribeiro Advogado: Marcelo Patricio Costa Santos (OAB:BA30591) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000286-96.2014.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM AUTOR: EUNICE RIBEIRO DA CRUZ e outros (4) Advogado(s): ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO (OAB:BA16304), MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS (OAB:BA30591), GUSTAVO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA77917) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, observa-se que a os herdeiros, em sede de contestação, pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sem, contudo, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Por seu turno, o CPC disciplina que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia da carteira de trabalho (identificação, último contrato de trabalho e página seguinte em branco) ou comprovante de renda mensal. b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovação de isenção; e) outros documentos que julgue pertinente para apreciação do pedido; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte.

Intimem-se.

PARAMIRIM/BA, data registrada eletronicamente.

VIVIANE DA CONCEIÇÃO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
31/08/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 08:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:39

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 24/04/2024 23:59.
06/06/2024 17:39

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DOS SANTOS em 24/04/2024 23:59.
06/06/2024 17:39

Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS em 24/04/2024 23:59.
06/06/2024 13:49

Conclusos para despacho
06/06/2024 13:49

Juntada de conclusão
05/04/2024 21:01

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 21:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
05/04/2024 21:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
05/04/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 19:07

Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 07:21

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 29/03/2022 23:59.
03/03/2022 11:02

Conclusos para despacho
03/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:50

Publicado Intimação em 09/02/2022.
25/02/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
24/02/2022 10:09

Publicado Intimação em 09/02/2022.
24/02/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
16/02/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2020 11:37

Conclusos para despacho
22/10/2019 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO ARISSON RIBEIRO DE AZEVEDO em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 02:27

Decorrido prazo de MARCELO PATRICIO COSTA SANTOS em 21/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 10:22

Publicado Intimação em 04/10/2019.
07/10/2019 10:22

Publicado Intimação em 04/10/2019.
05/10/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2019 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2019 14:27

Expedição de intimação.
03/10/2019 14:27

Expedição de intimação.
03/10/2019 13:38

Ato ordinatório praticado
09/06/2019 17:16

Devolvidos os autos
30/05/2019 15:17

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
11/07/2018 10:57

CONCLUSÃO
29/05/2017 15:28

DOCUMENTO
29/05/2017 15:23

DOCUMENTO
02/05/2017 12:00

PETIÇÃO
27/04/2017 14:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
27/04/2017 14:21

DOCUMENTO
27/04/2017 14:18

PETIÇÃO
30/03/2017 16:00

DOCUMENTO
23/03/2017 18:05

MANDADO
09/03/2017 09:09

MANDADO
09/03/2017 09:09

MANDADO
09/03/2017 09:08

MANDADO
08/03/2017 09:29

MANDADO
15/06/2016 12:09

PETIÇÃO
08/09/2015 09:00

CONCLUSÃO
08/09/2015 08:58

PETIÇÃO
20/10/2014 11:33

CONCLUSÃO
29/04/2014 11:59

CONCLUSÃO
29/04/2014 11:48

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2014

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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